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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Sumário • Indenização por Dano Moral • XXXXX-79.2015.8.26.0100 • 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Vara Cível

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Juiz

Adriana Bertier Benedito

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_26933888.pdf
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0014/2016, foi disponibilizado na página 341/349 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/01/2016. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado Luciana Pinheiro Goncalves (OAB XXXXX/SP) Mariana de Carvalho Sobral (OAB XXXXX/SP) Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB XXXXX/SP) Julia Stelczyk Machiaverni (OAB XXXXX/SP)

Teor do ato: "Vistos. I.DENISE SANTOS TEIXEIRA DE JESUS ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. Afirma que no dia 12/8/15 entrou na Estação Santo Amaro e passou a ser importunada por indivíduo que atentou contra à sua dignidade, provocando-lhe constrangimento. Disse que o referido indivíduo se aproximou dela dentro do vagão e ficou apalpando-a e esfregando-se nela. Alega que ficou em pânico e com medo de ser seguida pelo indivíduo. Afirma ter ficado traumatizada após sofrer ataque sexual. Entende que houve prestação inadequada de serviços pela ré, em especial na área de segurança, ficando configurada a sua responsabilidade pelos danos sofridos. Afirma que sofreu dano moral. Disse que o contrato de transporte deixou de ser prestado. Requer indenização por dano moral em R$ 788.000,00, correspondente a 100 salários mínimos, e em dano material, relativo ao contrato de transporte não prestado, 300 vezes o valor de R$ 3,50.Junta documentos (fls. 16/28). Deferido à autora o benefício da justiça gratuita (fl. 29). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 35/64). Afirma ser parte ilegítima visto que o ato foi praticado por terceiro. No mérito, nega que houve falha na prestação de serviços, visto que houve culpa exclusiva de terceiro e que não restou configurado o dano moral. Disse que não há prova dos fatos, não sendo possível a inversão do ônus da prova. Afirma que não há nexo causal. Esclarece sobre medidas que adota para priorizar o usuário, facilitando denúncias, além de campanhas combatendo o abuso sexual. Entende que não houve falha na prestação de serviços, mas fato de terceiro, sendo a situação narrada na inicial um caso fortuito. Tece comentários sobre o dano moral e sobre o valor da indenização. Junta documentos (fls. 65/72). Juntada de mídia (fl. 74/77). A ré solicitou a produção de prova testemunhal e documental suplementar (fls. 82/83). A autora solicitou a produção de prova testemunhal, pericial e documental (fls. 84/86). Réplica (fls. 87/101). É o relatório. II.FUNDAMENTO. Entendo que as questões controvertidas são todas de direito ou já estão satisfatoriamente comprovadas, não havendo necessidade de produção de prova oral em audiência, nos termos do art. 130 do CPC. Por este motivo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC. As preliminares arguidas confundem-se com o mérito. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. É incontroverso a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, assim como que a autora usufruiu os serviços de transportes proporcionados pela ré, tal como indicado na inicial. A questão efetivamente controvertida nos autos cinge-se à ocorrência de danos sofridos pela autora em razão de incidente ocorrido dentro de vagão do trem. A autora afirma que 23/8/14 entrou em vagão por volta das 9h45m na Estação I Pirituba e foi surpreendida por homem que começou a tirar fotos e filmar o seu corpo e rosto.. A autora narra situação bastante delicada: assédio, com conotação sexual, praticada por outro consumidor da ré, que se encontrava no mesmo vagão em que ela. Entendo que em situações descritas pela autora, a comprovação, por parte dela, da exata dinâmica dos fatos mostra-se de impossível realização. Esse terceiro era desconhecido da autora, além de ela estar sozinha, no momento em que foi atacada, cercada por milhares de pessoas estranhas. Ora, dentro desse contexto, não se pode exigir que a autora comprove, por meio de prova testemunhal, a dinâmica do assédio, pois ela desconhece todos os envolvidos. Destaco que a ré, na qualidade de fornecedora de serviços, poderia implantar sistema de captação de imagens dentro dos vagões, de forma a gravar a ocorrência de incidentes conforme os relatados na inicial. Por esse motivo, diante da vulnerabilidade e hipossuficiência da autora quanto à comprovação da dinâmica do acidente, assim como quanto à verossimilhança dos fatos por ela alegados, entendo ser possível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. , VIII, do CDC. Entendo que a versão dos fatos apresentados pela autora, em sua inicial, é verossímil. São notórias as notícias denunciando a prática de assédio com conotação sexual dentro de vagões lotados de trens e metrô em detrimento de mulheres. Como soluções, cogitou-se, inclusive, a criação

de vagão 'rosa', exclusivo para mulheres, exatamente para tentar mediar tal fim. Se não bastasse, a situação é relativamente corriqueira durante a prestação de serviços da ré, a ponto de ela elaborar campanhas educativas informando à população que abuso sexual é crime, conforme se observa em sua contestação pratica esta louvável, a propósito. A ré solicitou a produção de prova oral. Ocorre, todavia, que em momento algum de sua contestação afirmou que algum de seus funcionários presenciou os fatos, visto que estava dentro do vagão. Ao contrário, afirmou que a autora deveria ter procurado um de seus funcionários ao sair do vagão, denotando, claramente, que não há qualquer funcionário dentro daqueles. Não existindo, portanto, testemunhas presenciais dos fatos, não há que se pretender a realização de prova oral. Na verdade, ao solicitar a realização de tal prova a ré expressamente afirma que ela é necessária para que a autora possa comprovar a sua versão dos fatos. Ocorre, todavia, que não pode a ré solicitar a produção de provas em favor da parte autora De qualquer modo, o incidente noticiado pela autora é satisfatoriamente comprovado por boletim de ocorrência de fl. 25/28. Embora tenha sido lavrado 8 horas após o incidente, a versão dos fatos é coerente com a que foi apresentada em juízo. O fato de ter sido lavrado 8 horas após o incidente apenas comprova que a situação efetivamente deixou a autora perturbada com o ocorrido, necessitando de tempo maior para 'digerir' a situação por que havia passado e pudesse refletir sobre as medidas que desejava adotar. Entendo que a situação narrada na inicial assédio de conotação sexual por outro usuário do trem não consiste caso fortuito. Ao contrário, considerando as peculiaridades dos serviços prestados, entendo que o risco de sua ocorrência é inerente à condução de grandes massas, sendo, portanto, exclusivo da ré. Com relação à teoria do risco criado:"A inevitabilidade dessas falhas no sistema de produção seriada e a impossibilidade prática de sua completa eliminação conduziram à idéia de criação de mecanismos legais de ressarcimento de danos pelo simples fato da colocação no mercado de produtos e serviços potencialmente danosos, atribuindo ao fornecedor a responsabilidade pelos danos nessa condição causados à vítima e a terceiros, dentro do princípio de que aquele que lucra com uma atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes. Daí o surgimento da teoria do risco criado, que tem o sentido de atribuir ao fornecedor o dever de reparar danos causados aos consumidores pelo fato de desenvolver atividades potencialmente danosa. Ou seja, faz com que o agente fornecedor assuma todos os riscos de sua atividade"(João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84). Entendo, portanto, que o risco de um passageiro sofrer assédio com conotação sexual praticado por outro passageiro, como é o caso dos autos, é inerente ao desenvolvimento das atividades da ré. Competiria à ré, portanto, não apenas atuar de forma preventiva, como informa em sua contestação, efetuando campanhas de conscientização. É dever da ré proporcionar aos usuários do trem vagões que não sejam tão lotados, a ponto de a proximidade física entre os usuários poder servir de 'estimulo' para usuários mau intencionados, valendo-se da dificuldade de movimentação de outros usuários, poder boliná-los em partes do seu corpo, ou filmar e fotografar o seu corpo, sem que eles possam adotar outra conduta que a não a de permanecer inertes, sofrendo passivamente a agressão perpertuada. Ocorre, no entanto, que a superlotação de vagões de trens consiste em fato notório, especialmente em horários de pico. Competiria à ré, ainda, possuir mecanismos efetivos para repreender usuários mau intencionados, como, por exemplo, a disponibilização de funcionário dentro do vagão para assegurar a segurança de seu usuários o que, todavia, não fez. Entendo que a situação narrada na inicial evidencia negligência por parte da ré, que não dispunha de funcionário que pudesse transitar entre os vagões para efetuar a segurança dos demais usuários, além de permitir que os vagões ficassem súper lotados, facilitando a prática de abusos, especialmente com conotação sexual. Não há, tampouco, que se falar em caso fortuito e imprevisível. A situação narrada na inicial não consiste em caso fortuito externo. Deve-se diferenciar, para solução do caso, o conceito de" fortuito interno "do de" fortuito externo ". Denomina-se, no primeiro caso, aqueles eventos que, muito embora praticados por um evento externo à conduta do agente, relaciona-se imediatamente à sua atividade, sendo possível evitá-los caso se adote medidas de segurança. Nesse sentido, também a doutrina:"Conduto, existem situações em que a lesão aos bens do depositante é praticada por um evento externo à conduta do agente, mas que se relacionada imediatamente à atividade do depositário. Seria o caso do tão popular furto de veículos. Quem realiza o depósito de tais bens já conta com a previsibilidade de tais riscos, sendo possível evitá-los com algumas medidas de segurança. Caso fique provado que o depositário não adotou as medidas mínimas de cautela, será responsabilizado, eis que a "força maior" era agora um fortuito interno, relacionado às atividades ordinárias de diligência do depositário. Certamente haverá necessidade de aplicar o princípio da proporcionalidade a diretriz da concretude de Miguel Reale - , para apanhar cada situação em seu contexto e verificar os riscos inseridos pela própria atividade empresarial e aqueles a ela excedentes, que não podem ser imputados ao depositário"( Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Manole, Coord, Min. Cezar Peluso, fl. 504). A situação descrita pela autora em sua inicial assédio com conotação sexual certamente consiste em evento previsível. Tanto assim o é que a ré realiza campanhas de conscientização para evitar sua ocorrência. Deveria a ré provar que tomou todas as medidas possíveis para afastar a sua ocorrência. Ocorre, no entanto, conforme visto acima, não há tal prova nos autos. Entendo, portanto, que houve negligência por parte da ré, de modo que não é possível alegar que houve culpa exclusiva de terceiro, para eximir-se de responsabilidade civil. Evidente a responsabilidade da ré pela situação descrita na inicial. Resta saber se houve dano moral. Entendo que, ao contrário do que defende a ré, houve o dano moral da autora restou efetivamente demonstrado. Ensina Rui

Stoco:"A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (...) Como o dano moral é, em verdade, um "não dano", não haveria como provar, quantificando, o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral, não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material."(in Tratado de Responsabilidade Civil, 6 edição, p. 1691, item 15.00, Editora Revista dos Tribunais). Portanto, para configuração do dano moral não há necessidade de prova do efetivo prejuízo à moral, uma vez que essa espécie de dano é um" não dano ", já que atinge o patrimônio intangível da pessoa. Não há como se quantificar o alcance desse dano. Para configurar a ocorrência do dano moral basta que tenha sido comprovada a existência de ofensa à moral da pessoal, bem como do nexo de causalidade entre esta ofensa e o comportamento da ré. No caso em tela inquestionável a ocorrência de ofensa à moral da autora. A autora foi vítima de assédio de conotação sexual, sendo bolinada por um homem desconhecido dentro do vagão do trem. O fato de a autora não ter sofrido violência sexual mais contundente, não torna a situação menos grave, um 'mero aborrecimento'. A situação é desconcertante e muito desagradável, tendo tido a aptidão de fazer com que a autora se sentisse vítima de situação injusta, perturbando a sua tranquilidade e paz, fazendo com que ficasse muito assustada e com receio do que pudesse ocorrer. Inegável a ocorrência de dano moral. O pavor e a angústia que ela sentiu consiste em situação que excede a normalidade, não se tratando de simples aborrecimento. Assim, provada a ocorrência de ofensa à sua honra e moral, satisfeito o primeiro requisito necessário para configurar a responsabilização da ré por danos morais. Já foi analisado acima que há nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora. Não se discute a culpa da primeira, em face do disposto no art. 14 do CDC. Noto, ainda, que o artigo 14 do CDC diz que:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O referido dispositivo se aplica para todos os fornecedores de serviços, indistintamente, independentemente de ser ou não concessionária de serviço público, conforme se depreende do art. 3º do mesmo diploma normativo. No caso em tela observo que foi justamente a conduta da ré ausência de segurança dentro de vagões lotados que resultou nos prejuízos indicados pela autora em sua inicial. Assim, não há dúvida de que a conduta da ré não é justificável. Portanto, comprovada a ocorrência de prejuízos à autora e o nexo de causalidade entre estes e a conduta da ré, inequívoca a sua responsabilização civil. Não há que se questionar, neste caso, se a ré agiu com culpa ou não, em vista do caráter objetivo de sua responsabilidade nas relações de consumo. Problema tormentoso ao julgador é a fixação do valor da indenização decorrente do dano moral, uma vez que o direito violado imagem, nome, honra não tem valor econômico, não podendo ser reparado como o dano material, no qual o valor do dano resulta da diminuição patrimonial, fazendo-se o cálculo aritmético entre o patrimônio do ofendido antes do evento danoso e após este evento, o resultado corresponderá ao valor do dano. No caso do dano moral esta fórmula aritmética não pode ser utilizada e o valor do dano moral deverá ser aferido por outros critérios, os quais não estão previstos em qualquer diploma legislativo. Pois bem. Utilizo como critério para a quantificação dos danos morais: a gravidade objetiva do dano, a conduta do ofensor, a receptividade da vítima, o comportamento do ofensor após a ocorrência do dano e condição sócio-econômica das partes envolvidas. No caso presente, temos que o dano é de considerável gravidade, uma vez que a autora sofreu assédio com conotação sexual, sendo razoável concluir que temeu por sua integridade física em situações como essa. A conduta da ré já foi analisada. No que tange à receptividade da autora, esta tomou as medidas cabíveis. E há disparidade econômica entre as partes. Diante do acima exposto, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00, com base no princípio da razoabilidade, evitando, assim, enriquecimento sem causa e objetivando ressarcir a autora dos danos sofridos, com uma consequente sanção à ré. No que toca aos supostos danos materiais, entendo que a autora sofreu dano material correspondente ao valor de uma única passagem, no valor de R$ 3,00, visto que, em razão da situação descrita na inicial, foi impedida de prosseguir com o transporte que havia contratado da ré. Logo é esse o valor de seu dano, não havendo qualquer previsão legal para multiplicar essa quantia por 300 vezes. O dano material deve corresponder:"Convém assinalar, ainda, que o dano material pode atingir não somente o patrimônio presente da vítima, como, também, o futuro; pode não somente provocar a sua diminuição, a sua redução, mas também impedir o seu crescimento, o seu aumento. Por isso, o dano material se subdivide em dano emergente e lucro cessante. 18.1. Dano emergente. O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (...) Dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum"(Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 6ª edição, fls. 96/97). No caso dos autos, a perda

patrimonial sofrida pela autora foi de R$ 3,00, sendo este, portanto, o valor de seu dano material. III.DECIDO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido formulado por NELISA BRUNA CAMPOS ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra CPTM COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré à autora ao pagamento a título de danos morais em R$ 10.000,00, a ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros moratórios mensais de 1%, ambos incidentes desde a data de publicação desta decisão, e, ainda para condenar a ré ao pagamento à autora do valor de R$ 3,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde 23/8/14 , com incidência de juros moratórios mensais de 1% desde a mesma data. Em vista da sucumbência, CONDENO a ré a arcar com custas e despesas processuais, além de arcar com os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. PRIC S"

SÃO PAULO, 27 de janeiro de 2016.

Willyane Sthefani de Paiva Mattos da Silva Escrevente Técnico Judiciário

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