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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/01/2021
Julgamento
5 de Janeiro de 2021
Relator
Correia Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10721222720198260002_db7a1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000000126

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1072122-27.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., é apelado CLARO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), LUIS CARLOS DE BARROS E REBELLO PINHO.

São Paulo, 5 de janeiro de 2021.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 43437

APEL. Nº: 1072122-27.2019.8.26.0002

COMARCA: São Paulo (5ª V. Cív. do F. Reg. Santo Amaro)

APTE.: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (A)

APDA.: Claro S.A. (R)

OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão inicial de que a ré, provedora de conexão, apresente todas as informações pertinentes ao IP nº 177.64.114.94 e conta de e-mail anatalia.guedescorretora@outlook.com Registros ocorridos em 01.09.2017 (data de envio do e-mail) Petição inicial protocolada em 13.12.2019 Pedido de apresentação de informações intentado fora do prazo legal de um ano perenizado no art. 13 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) Improcedência mantida Recurso improvido.

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer (fornecimento de todas as informações pertinentes ao IP nº

177.64.114.94 e conta de e-mail

anatalia.guedescorretora@outlook.com, fls. 01/04 e 28/36) intentada por Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., julgada improcedente pela r. sentença de fls. 151/154, de relatório a este integrado, condenando a vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor causa (R$1.000,00, fls. 04).

Apelou a autora em busca da reforma aduzindo, em resumo, que (1) apesar da Lei Federal nº 12.965/2014 estabelecer que os registros de IP devam ser armazenados, pelos provedores de conexão, pelo período de um ano, não há obrigatoriedade de que tais dados sejam apagados após o referido período e (2) a ré não comprovou que excluiu do seu banco de dados as informações descritas na inicial (fls. 159/161).

A insurgência é tempestiva, foi respondida e

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recolheu-se o preparo (fls. 162/163).

É o relatório.

2. O recurso não comporta provimento.

3. A r. sentença analisou corretamente todos os pontos controvertidos de relevância para a solução da lide e as provas produzidas, chegando à bem delineada conclusão de improcedência da ação, ancorada na inexistência de obrigatoriedade da apelada guardar as informações e documentos pretendidos na prefacial por prazo superior a um ano.

Transcreve-se, a seguir, trecho da r. sentença que, dirimindo a pendência suscitada, traduz o entendimento adequado ao caso em tela, tornando superadas as alegações envidadas nas razões recursais.

“O autor intentou a presente demanda visando a obtenção de IP, dados cadastrais de usuários que estariam perpetrando disseminação de seus dados.

Assevere-se que a 'porta lógica de origem' é um dado que está essencialmente ligado à conexão à internet, sendo atribuído ao usuário ao iniciar a conexão de dados que deve ser fornecido por provedor de conexão e não por provedor de aplicação.

Ressalte-se que cabe à requerida, provedora de conexão ou de acesso, fornecer os serviços que possibilitam o acesso à internet por intermédio de seus terminais, como é o caso da porta de origem.

Nem se argumente com a restrição legal de armazenamento das informações relativas à data, hora de uso e

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endereço de IP, consoante o previsto no artigo , VIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), até e porque o rol apresentado nos incisos VIII e VI do mencionado dispositivo legal são meramente exemplificativos.

Não obstante, a autora acostou data e hora da conexão a folhas 129.

Entretanto, cabe aos provedores de conexão à internet e aplicações guardar o registro de conexão de usuários pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por meio de requerimento de qualquer autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, por um prazo superior indefinido, o que não ocorreu no caso.

Restando que o registro datou de 2017 e a demanda somente proposta em 2019, não tinha a ré dever de guarda, podendo, sem qualquer infração legal, destruí-los ou apagá-los, restando justificada a não apresentação dos dados pretendidos.

Não tendo a parte autora comprovado que a recusa da ré fora ilegítima e que a mesma possui o documento que pretende ser exibido, acertada se mostra a improcedência do pedido inicial” (fls. 152/153).

Efetivamente, a Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet), estabeleceu, em seu art. 13, que “na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento”, sendo que “a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente

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que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput” (§ 2º do art. 13).

Efetivamente e conforme bem obtemperado pelo MM. Juízo singular, o pedido inicial de apresentação de informações é improcedente porque intentado foram do prazo legal de um ano, sendo certo que a apelada implicitamente reconheceu que não mais detém tais informações, conclusão que pode ser obtida por meio da análise das razões de defesa apresentadas nos autos concernente à extemporaneidade da pretensão inicial (fls. 136/140 e 167/171).

Desse modo, se não há mais possibilidade de exigir da apelada a apresentação das informações pertinentes ao IP nº 177.64.114.94 e conta de e-mail anatalia.guedescorretora@outlook.com (petição inicial protocolada em 13.12.2019 relativa a registros datados de 01.09.2017, fls. 129), a improcedência da ação era mesmo a medida adequada que ao caso se impunha.

4. Isto posto nega-se provimento ao recurso e majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 20% do valor da causa (R$1.000,00, fls. 04), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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