Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2266392-06.2020.8.26.0000 SP 2266392-06.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000002194

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2266392-06.2020.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A, é agravado EZEQUIEL SANTOS BASTOS 62958089304.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da (o) 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), CASTRO FIGLIOLIA E CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 7 de janeiro de 2021

(assinaturadigital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora – Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 26.001

Agravo de Instrumento nº 2266392-06.2020.8.26.0000

Comarca de Guarulhos / 9ª Vara Cível

Juiz (a): Ana Carolina Miranda de Oliveira

Agravante (s): Banco Bradesco S/A

Agravado (a)(s): Ezequiel Santos Bastos 62958089304

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA E ARRESTO DE BENS DA EXECUTADA, ANTES DA CITAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO ESGOTADAS E FRUSTRADAS. INDEFERIMENTO. REFORMA.

O arresto executivo de bens previsto no art. 830 do CPC consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado. Todas as tentativas de citação pessoal da devedora nos endereços obtidos com as pesquisas foram frustradas. A ausência de citação da executada não constitui óbice para a realização das pesquisas para busca de bens, pois presentes os requisitos do arresto executivo.

Agravo provido.

Vistos,

1. Trata-se de recurso de agravo, interposto sob a forma de instrumento, contra a r. decisão que, nos autos da ação de execução que BANCO BRADESCO S/A move em face de EZEQUIEL SANTOS BASTOS 62958089304, indeferiu o requerimento, formulado pelo exequente, de arresto de bens da executada, determinando a citação dela por edital.

Cuida-se de ação de execução aparelhada com cédula de crédito bancário, por meio da qual o exequente pretende ver satisfeito o crédito de R$17.65,56 (vál. p/ out/2016).

Tentou-se a citação da executada no endereço fornecido no contrato, mas o Oficial de Justiça não localizou o número informado (p. 77).

Determinou-se, então, a pesquisa de endereço da executada, por meios dos sistemas INFOJUD, RENAJUDeBACENJUD (p. 78).

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12ª Câmara de Direito Privado

As pesquisas por meio dos sistemas RENAJUDeBACENJUD apontaram o mesmo endereço (Avenida Maria Socorro e Silva Bezerra, nº 12, Jardim Nova Cidade). A pesquisa por meio do sistema INFOJUDrevelou endereço diverso (Rua Bariri, nº 32-A, Vila Airosa, Osasco).

O exequente forneceu outro endereço (Rua Ângelo Roberto Orsomarso, nº 12, Jardim Nova Cidade) p .92.

A executada não foi encontrada nos endereços obtidos nas pesquisas e naquele fornecido pelo exequente (p. 108).

O nobre magistrado a quo determinou que o exequente providenciasse a citação editalícia da executada (p. 202).

Nesse panorama, o exequente requereu o arresto de bens da executada (p. 204/205).

O nobre magistrado a quo remeteu o exequente à decisão anteriormente proferida, ou seja, providenciasse a citação da executada por edital.

Inconformado, o exequente recorre. Insiste no deferimento da medida, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da r. decisão agravada.

O recurso foi recebido sem atribuição de efeito ativo.

À míngua de formação completa da relação jurídica processual, não foi ofertada contraminuta.

É o relatório do essencial.

2. O recurso comporta provimento.

O arresto executivo de bens previsto no art. 830 do Código de Processo Civil consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado.

Todas as tentativas de citação pessoal da devedora nos endereços obtidos com as pesquisas foram frustradas.

PODER JUDICIÁRIO

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12ª Câmara de Direito Privado

A ausência de citação da executada não constitui óbice para a realização das pesquisas para busca de bens, pois presentes os requisitos do arresto executivo.

“Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade 'online' (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia)” (REsp. nº 1.370.687/MG, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, j. em 04.04.13).

“O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação” (REsp. nº 1.338.032 SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. em 05.11.13).

3. Em face do exposto,dá-se provimento ao agravo, a fim de deferir a pesquisa e o arresto executivo de bens da executada.

(assinatura digital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora Relatora.