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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/01/2021
Julgamento
7 de Janeiro de 2021
Relator
Silva Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027585220188260438_aefc7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000000944

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002758-52.2018.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA, é apelado PROLOGOS PARTICIPAÇÕES S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RAUL DE FELICE (Presidente sem voto), RODRIGUES DE AGUIAR E EUTÁLIO PORTO.

São Paulo, 7 de janeiro de 2021.

SILVA RUSSO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 33.363

Apelação nº 1002758-52.2018.8.26.0438

Comarca de Penápolis/SP

Apelante: Prefeitura Municipal de Barbosa

Apelada: Prólogos Participações S/A

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ITBI Município de Barbosa Procedência em primeiro grau IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CF

Cabimento Realização de capital social com imóveis de propriedade dos próprios acionistas Ausência de provas da atividade preponderante da empresa ser a compra, venda, locação e arrendamento de bens ou direitos imobiliários, tampouco de qualquer dissimulação negocial Laudo pericial produzido que demonstrou ser a atividade preponderante da empresa a compra e venda de cana de açúcar RESERVA DE CAPITAL Não configuração -Valor dos bens imóveis que não excede o limite do capital social a ser integralizado - Ausência de formação de excedente para fins de incidência do ITBI, conforme tese firmada no julgamento do RE nº 796.376 (Tema nº 796) pelo C. STF - Imunidade tributária do ITBI em relação à transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital Sentença mantida

Apelo desprovido.

Cuida-se de apelação tirada contra a r.

sentença de fls. 4.443/4.447, a qual julgou procedente o pedido

formulado nesta ação declaratória de inexigibilidade de ITBI, ate o

reconhecimento da imunidade tributária, em relação ao ato de

incorporação dos bens imóveis descritos na inicial ao patrimônio da

empresa, nos termos do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição

Federal, condenando as verbas de sucumbência a municipalidade, a

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qual busca, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, impugnando a escolha dos sócios pelos profissionais que avaliaram os imóveis, contadores, que não têm familiaridade com avaliação de imóveis rurais, motivo pelo qual, o valor da transmissão imobiliária ficou muito abaixo do valor real de mercado, batendo-se pela aplicação do recente julgado do C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 796.376, com relator designado Ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual, a imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não pode albergar as situações em que os bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica superam o valor das quotas subscritas pelos sócios, em reserva de capital, incidindo, portanto, o ITBI sobre “o excesso entre o valor do imóvel incorporado e o limite do capital social a ser integralizado”, razão pela qual, no presente caso, deve incidir o imposto sobre a diferença entre o valor real dos imóveis rurais (que, na avaliação da apelante equivale a R$ 4.727.457,00) e o valor de transferência (R$ 300.000,00), que representa R$ 4.427.457 (fls. 4.452/4.460).

Apelo tempestivo, isento de preparo, respondido (fls. 4.470/4.474) e remetido a este E. Tribunal de Justiça.

É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença.

Como se vê dos autos, houve transferências dos bens imóveis registrados sob as matrículas nº 37.074, 37.076 e 37.078 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis, para a sociedade empresária, ora apelada, com o objetivo de integralizar o capital social desta (fls. 29/34).

Malgrado o artigo 3º do Estatuto Social da

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empresa disponha que “a Companhia tem por objeto social a administração de bens próprios, a compra e venda, locação e arrendamento de bens próprios e a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista” (fl. 22), restou demonstrado nos autos que esta não constitui a atividade preponderante da empresa.

Isto porque, como se nota da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 16/08/2012 (fl. 44), o objeto social foi ampliado e, por meio de perícia técnica produzida no curso do processo, foi constatado que a principal fonte de recursos da apelada advém de operações de venda de cana de açúcar, sem que fossem localizados registros contábeis de operações envolvendo a venda de imóveis.

Veja-se que, a esse respeito, a apelante não impugna as conclusões adotadas pelo r. decisum, ora guerreado, o qual reconheceu a não incidência do ITBI sobre a presente transmissão imobiliária ao patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do artigo 156, § 2º, inciso I, da CF/88.

A matéria ventilada no apelo limita-se à discussão do alcance na norma de imunidade tributária, conforme o mais recente entendimento fixado pelo C. STF, no julgamento do RE nº 796.376 (Tema nº 796), publicado em 25/08/2020, em sede de repercussão geral, cuja tese fixada foi a seguinte:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do

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capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" . (RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020)

Em que pese não tenha sido debatida a matéria na origem, uma vez que o acórdão foi publicado (agosto/2020) somente após a prolação da sentença (julho/2020), trata-se de fato superveniente, capaz, em tese, de influir no julgamento da lide, que deve ser tomado em consideração, nos termos do art. 493 e 933 do CPC/15.

Assim, resta saber se no caso sub judice houve ou não a formação de reserva de capital com a integralização dos bens imóveis descritos para fins de incidência do ITBI.

In casu, foi aprovado pela Assembleia Geral o aumento de capital social, mediante a subscrição pelos acionistas de R$ 12.000.000,00 (doze milhões) de novas ações ordinárias nominativas, sendo a subscrição e integralização efetuada por meio do oferecimento de bens imóveis (fls. 44/45), dentre os quais interessam somente aqueles discutidos no presente caso, avaliados

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da seguinte forma:

“Procedente da matrícula nº 37.074 (...) Valor do imóvel

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

Procedente da matrícula nº 37.076 (...) Valor do imóvel

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

Procedente da matrícula nº 37.078 (...) Valor do imóvel

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)” (fls. 50/51)

Como se vê, foi aprovado em Assembleia o aumento do capital social da apelada em mais R$ 12.000.000,00, capital este integralizado mediante a incorporação de 15 (quinze) bens imóveis, avaliados em R$ 11.770.000,00, cuja somatória perfaz justamente o valor das cotas subscritas pelo acionista ROBERTO SODRE VIANA EGREJA, além de R$ 230.000,00 integralizados em moeda corrente nacional pela acionista ROBERTA SIANII SODDRE FERRAZ EGREJA (fls. 45/58).

A par de tais informações, a conclusão a que se chega é a de que o valor dos imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica não excede o limite do capital social a ser integralizado, não havendo se falar em formação de excedente ou reserva de capital, nos termos do art. 182, § 1º, alínea a, da Lei nº 6.404/1976:

Lei nº 6.404/1976

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

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§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

Dessarte, nem mesmo o novo entendimento consolidado pelo C. STF socorre à apelante, visto que o caso ali tratado diferencia-se deste, na medida em que não houve a contribuição, por parte dos acionistas, de quantia superior ao montante por eles subscritos na operação analisada, sendo de rigor o reconhecimento da imunidade tributária em relação ao ITBI incidente na integralização de bens imóveis descritos na inicial ao capital social da empresa apelada, mantendo-se, assim, a r. sentença, ora recorrida, com a majoração dos honorários arbitrados, em um ponto percentual, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil em vigor e Enunciado Administrativo nº 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo.

SILVA RUSSO

RELATOR

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