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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/01/2021
Julgamento
7 de Janeiro de 2021
Relator
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21036962320208260000_4c205.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000000488

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2103696-23.2020.8.26.0000, da Comarca de Vargem Grande Paulista, em que é agravante CINTIA LINO PEREIRA, é agravado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente) E SILVÉRIO DA SILVA.

São Paulo, 7 de janeiro de 2021.

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de

Instrumento nº: 2103696-23.2020.8.26.0000

Agravantes: Cintia Lino Pereira

Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Comarca: Vargem Grande Paulista Vara Única

1ª Instância: Proc. nº 1000319-31.2020.8.26.0654

Juiz: Djalma Moreira Gomes Junior

Voto nº 27.929

EMENTA. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Internet. Deferimento parcial do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a remoção do conteúdo de qualquer notícia, postagem, fotografia ou mensagem atinente à agravante. Inconformismo da autora. Cabimento. Guarda das informações relativas aos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação é de responsabilidade dos provedores de aplicação à internet. Dados pessoais do responsável pela criação do perfil e das alegadas ofensas vinculadas ao número de IP fornecido pela agravada devem ser buscados perante os provedores de conexão à internet. Agravo provido.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de

fls. 39/40 dos autos de origem, que, nos autos da ação de obrigação de

fazer c.c. indenização, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência

para determinar a remoção do conteúdo de qualquer notícia, postagem,

fotografia ou mensagem atinente à agravante.

A agravante pleiteia a reforma da decisão pelas

razões de fls. 1/13.

Recurso processado com a antecipação da tutela

recursal (fls. 72/73) e respondido (fls. 127/136).

É o relatório.

O inconformismo merece prosperar.

De início, defiro a justiça gratuita apenas no âmbito

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deste recurso.

A agravada, na qualidade de provedora de aplicações da internet (art. , VII, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet), é responsável pela guarda dos registros de acesso às aplicações de internet, constituído pelo conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, nos termos dos artigos , VIII c.c. art. 15, do Marco Civil da Internet. Desta forma, a agravada é responsável pelo fornecimento dos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação.

Por outro lado, a guarda das informações relativas aos dados pessoais do responsável pela criação do perfil e das alegadas ofensas vinculadas ao número de IP fornecido pela agravada são de responsabilidade dos provedores de conexão à internet, por meio do registro de conexão, nos termos dos artigos , V e VI c.c. art. 13, do Marco Civil da Internet. Através do número de IP fornecido pela agravada é possível identificar a empresa provedora de acesso à internet, responsável pelos dados e informações relacionadas ao IP.

Desta forma, a agravada é responsável pelo fornecimento dos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação.

Observo que cabe à agravante informar o respectivo endereço virtual ou eletrônico - URL das páginas onde se encontram o conteúdo considerado ofensivo para que os provedores de aplicações possam cumprir a determinação de torná-las indisponíveis, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet.

Nesse sentido, os precedentes desta C. Corte:

Apelação nº 0005204-46.2012.8.26.0441 Medida

Agravo de Instrumento nº 2103696-23.2020.8.26.0000 -Voto nº 27.929 3

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Cautelar Pretendida exibição de dados de usuários de contas, em provedor de hospedagem (Facebook), em razão de ofensas contra a honra do requerente Imprescindibilidade de indicação das URLs das contas indicadas, na inicial, a fim de que seja cumprida, integralmente, a ordem judicial Precedentes deste E. Tribunal Impossibilidade, outrossim, de se compelir o demandado a fornecer dados pessoais dos usuários, tais como, RG, CPF e endereço, uma vez que não são solicitados, para o cadastramento na rede social Obrigação que deve se restringir ao fornecimento de IP, nome e sobrenome utilizados para o cadastro, email e data do cadastramento Preliminar rejeitada e recurso provido. (5ª Câmara de Direito Privado, Rel. A.C. MATHIAS COLTRO, j. 13/11/2013)

Por estas razões, a decisão agravada deve ser reformada para determinar que a agravada forneça informações referentes aos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação.

Ante o exposto, meu voto dá provimento ao recurso, nos termos acima consignados.

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Relator

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