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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0014894-64.2020.8.26.0071 SP 0014894-64.2020.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/01/2021
Julgamento
7 de Janeiro de 2021
Relator
Luiz Fernando Vaggione
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00148946420208260071_07550.pdf
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Ementa

Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151221548/agravo-de-execucao-penal-ep-148946420208260071-sp-0014894-6420208260071