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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027981-10.2020.8.26.0576 SP 1027981-10.2020.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/01/2021
Julgamento
8 de Janeiro de 2021
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10279811020208260576_027a2.pdf
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Ementa

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Inocorrência. Ausência de alegação de inconstitucionalidade, tendo sido arguida a incompatibilidade do Decreto Municipal nº 18.615/2020 com a Lei Orgânica e com a legislação do funcionalismo. Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO NORMATIVO. Insurgência contra o Art. 1º, incisos I e III do Decreto Municipal nº 18.615/2020, que dispõe sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar nº 173/2020. Inócuo o afastamento do decreto, pois continua em vigor a LC nº 173/2020, que suspendeu temporariamente os direitos previstos na legislação ordinária, para os entes públicos, incluindo os Municípios, ante a grave crise da pandemia. Pendência no E. STF das ADIs 6525 e 6526, que discutem a constitucionalidade do art. da LC nº 173/2020. Viabilidade da suspensão temporária de alguns direitos, para possibilitar adequação orçamentária aos entes públicos. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151245103/apelacao-civel-ac-10279811020208260576-sp-1027981-1020208260576

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