jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/01/2021
Julgamento
8 de Janeiro de 2021
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10279811020208260576_027a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000003252

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027981-10.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é apelado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente) E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 8 de janeiro de 2021.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 22290

Apelação Cível nº 1027981-10.2020.8.26.0576

Apelante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região

Vara de origem : 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do

Rio Preto

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Inocorrência. Ausência de alegação de inconstitucionalidade, tendo sido arguida a incompatibilidade do Decreto Municipal nº 18.615/2020 com a Lei Orgânica e com a legislação do funcionalismo. Preliminar rejeitada.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO NORMATIVO. Insurgência contra o Art. 1º, incisos I e III do Decreto Municipal nº 18.615/2020, que dispõe sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar nº 173/2020. Inócuo o afastamento do decreto, pois continua em vigor a LC nº 173/2020, que suspendeu temporariamente os direitos previstos na legislação ordinária, para os entes públicos, incluindo os Municípios, ante a grave crise da pandemia. Pendência no E. STF das ADIs 6525 e 6526, que discutem a constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020. Viabilidade da suspensão temporária de alguns direitos, para possibilitar adequação orçamentária aos entes públicos. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação

(fls. 221/239) interposto pela Prefeitura Municipal de

São José do Rio Preto contra a r. sentença de fls.

203/205 e 217, que julgou procedente a ação declaratória

de nulidade de ato normativo ajuizada pelo Sindicato dos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região, para desconstituir por ilegalidade os incisos I e III do art. 1 do Decreto Municipal nº 18.615/2020 a fim de que os servidores, associados à época do ajuizamento, tenham a contagem de tempo de serviço para consecução dos benefícios funcionais, principalmente, progressões horizontal e por nível, licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço, aposentadoria.

Sustenta a Apelante, em síntese,

que a r. sentença deveria ser reformada, pois seria inadequada a via eleita, tendo a ação sido manejada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, o que ensejaria a incompetência do juízo. Argumenta que o Decreto Municipal nº 18.615/2020 apenas teria regulamentado a Lei Complementar Federal nº 173/2020. Afirma que a lei e o decreto referidos não determinaram a extinção dos benefícios aplicáveis aos servidores públicos do Município, apenas restringiram sua aplicabilidade durante período certo, no qual vigente estado de calamidade. Assevera que a edição do Decreto Municipal nº 18.615/2020 era prescindível, já que as disposições contidas na LC nº 173/20 são autoaplicáveis aos Municípios, em particular ao Município de São José do Rio Preto que, nos termos da lei, declarou o estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19. Aduz que a intervenção judicial pode causar lesão às finanças públicas na espécie. Pugna pelo provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões

às fls. 242/245, pela manutenção da r. sentença.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1. Trata-se de ação declaratória

de nulidade de ato normativo ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região em face da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, pretendendo o reconhecimento da ilegalidade dos incisos I e III do art. 1 do Decreto Municipal nº 18.615/2020.

A r. sentença julgou a ação

procedente, razão pela qual se insurge o Município.

2. Segundo consta, o Município

de São José do Rio Preto editou o Decreto Municipal nº 18.615/2020, que dispõe sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.

O art. 1º, incisos I e III do

decreto referido, assim estabelecem:

“Art. 1º Ficam vedadas, entre os dias 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021:

I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como a criação ou majoração de qualquer vantagem ou benefício pecuniário, inclusive indenizatório, salvo se o ato de concessão decorrer de decisão judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à vigência da Lei Complementar 173, de 2020;

[...]

III - a contagem deste tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, tais como quinquênio, adicional de magistério, progressão horizontal e por nível, promoção, sexta-parte, e licença-prêmio, assegurado o cômputo para os demais fins, como para a aposentadoria.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sob alegação de redução

salarial, bem como ilegalidade das disposições do decreto e ofensa à Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal nº 05/90, Constituição Estadual e Constituição Federal, o sindicato Apelado ajuizou esta ação.

3. Ao contrário do alegado pela

Apelante, não se cogita de inadequação da via eleita.

Com efeito, não se alega

inconstitucionalidade, mas incompatibilidade do Decerto Municipal impugnado com a Lei Orgânica e com a legislação do funcionalismo.

Assim, não há qualquer vício no

ajuizamento desta ação, razão pela qual fica rejeitada a preliminar arguida.

4. No mérito, o inconformismo prospera.

O Decreto Municipal nº

18.615/2020 apenas regulamentou no âmbito Municipal previsões expressas da LC nº 173/2020 (art. 8º, I e IX), que se aplica aos municípios, in verbis:

“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

(...)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.”

Como se vê, as disposições do

decreto municipal, praticamente repetem o texto da lei complementar federal.

5. Foi a Lei Complementar nº 173

que suspendeu temporariamente os direitos previstos na legislação ordinária, ante a grave crise da pandemia.

Note-se que, a rigor, inócuo o

afastamento do decreto, pois a lei complementar federal, que é aplicável ao Município, continua em vigor.

6. Releva notar que pendem no

STF duas ADIs 6525 e 6526, que discutem a constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020, ainda sem julgamento.

Contudo, parece viável diante da

grave crise, a suspensão temporária de alguns direitos, para possibilitar adequação orçamentária aos entes públicos.

7. Note-se, ademais, que a

providência de deixar de contar o tempo decorrido durante o período de 27/5/2020 a 31/12/2021, com seus reflexos econômicos momentâneos, é providência reversível, dada a possibilidade de ser contado a qualquer tempo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por outro lado, o mesmo não se

pode dizer quanto ao impacto da procedência da pretensão

deduzida nos autos sobre as contas públicas e sobre as

medidas voltadas à mitigação dos danos causados pela

pandemia de COovid-19.

Assim, a r. sentença deve ser

reformada, julgando-se improcedente a ação.

Em situação análoga, o C. Órgão

Especial assim decidiu:

“Em momento especialmente sensível, de enfrentamento de crises sanitária e econômica de dimensão mundial, decisões isoladas, que podem gerar aumento de despesas com pessoal do Estado de São Paulo, são capazes de promover a desorganização administrativa, obstaculizando a condução das medidas urgentes e necessárias para minorar os efeitos da pandemia que se instalou entre nós.

Ademais, conforme ponderado pelo ente público, mantida a contagem de tempo para viabilizar a concessão de novos adicionais temporais, é previsto, pelo menos em tese, um impacto nas finanças públicas de 222 milhões de reais em 2020 e de 667 milhões de reais em 2021 .”

O acórdão referido restou assim

ementado:

2204497-44.2020.8.26.0000

Classe/Assunto: Agravo Regimental Cível / Servidor Público Civil

Relator (a): Pinheiro Franco

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: Órgão Especial

Data do julgamento: 28/10/2020

Data de publicação: 01/12/2020

Ementa: Agravo interno Deferimento do pedido de suspensão de liminar Decisão que deferiu a liminar para assegurar aos servidores públicos substituídos pelas entidades de classe autoras a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, qual seja, artigos 128 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 76 e seguintes da Lei nº 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o quinquênio, a sexta parte e a licença prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, de acordo com o previsto na LC nº 1.015/07, sob pena de multa diária Evidenciado o risco de grave lesão à ordem,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

economia e segurança públicas Incidência do artigo 4º, caput, da Lei nº 8.437/92 Agravo não provido.

8. Considera-se prequestionada

toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.

Isto posto, o recurso é

conhecido e provido para reformar a r. sentença de fls. 203/205 e 217 e julgar a ação improcedente. Sucumbente, deverá o Autor arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, inclusive recursais, arbitrados em R$ 1.500,00, corrigidos a partir desta data, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do NCPC .

Cláudio Augusto Pedrassi

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151245103/apelacao-civel-ac-10279811020208260576-sp-1027981-1020208260576/inteiro-teor-1151245122

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043025-86.2020.8.26.0053 SP 1043025-86.2020.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0094837-60.2020.1.00.0000 DF 0094837-60.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0094355-15.2020.1.00.0000 DF 0094355-15.2020.1.00.0000