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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2017.8.26.0002 SP XXXXX-18.2017.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alfredo Attié

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10493581820178260002_91164.pdf
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Ementa

SERVIÇOS PROFISSIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ausência de contrato escrito. Revogação do mandato do autor antes de finalizados os trabalhos contratados pelo réu. Contratos de prestação de serviços parcialmente executados pelo profissional. Direito ao recebimento proporcional de seus honorários, pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio. Arbitramento dos honorários advocatícios que deve ser proporcional à atuação do mandatário. Aplicação dos artigos 22, § 2º e 36 do estatuto da advocacia (lei nº 8.906/94). Valor final apurado pelo perito que se mostrou desproporcional e excessivo. Juiz que não fica adstrito às conclusões exaradas por laudo pericial. Tabela de honorários instituída pela OAB tem caráter meramente informativo. Arbitramento que deve se pautar no grau de zelo, tempo de duração do processo e do trabalho desenvolvido pelo causídico, levando-se em conta, também, como referência, os valores mínimos sugeridos pela tabela do órgão de classe. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151246209/apelacao-civel-ac-10493581820178260002-sp-1049358-1820178260002

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