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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2299337-46.2020.8.26.0000 SP 2299337-46.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/01/2021
Julgamento
11 de Janeiro de 2021
Relator
Álvaro Torres Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22993374620208260000_07acb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000005995

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2299337-46.2020.8.26.0000

Relator (a): ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº: 45411

AGRV.Nº: 2299337-46.2020.8.26.0000

COMARCA: Ibiúna

AGTE. : Malaquias Coelho Ramalho

AGDO. : Jair Coelho Ramalho

DECISÃO DO JUIZ: Augusto Bruno Mandelli

Vistos.

1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de servidão de passagem administrativa e que indeferiu parte das provas pretendidas pelo autor-agravante (oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do réu).

Sustenta o recorrente que tal indeferimento configura cerceamento de defesa.

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2.1. Este recurso não comporta conhecimento.

É que o art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo quanto às

hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.

“O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo (...) Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento” (cf. Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, Ed. JusPodium, 13ª ed., 2016, v. 3, p. 208-209).

Ainda que se possa, em casos específicos, cogitar da

interpretação extensiva do rol previsto no art. 1.015, a decisão recorrida tratou

de indeferimento de prova que o juiz considerou prescindível para a

solução da demanda , matéria que não se relaciona a quaisquer das hipóteses

legalmente previstas.

Observe-se que a inadmissibilidade do agravo não

implicará preclusão da questão , pois será possível ao agravante impugnar a

decisão em preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelo, conforme

dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.

“A segunda e mais importante inovação é a de que o agravo de instrumento deixa de ser cabível contra qualquer decisão interlocutória e a sua admissibilidade passa a submeter-se à enumeração taxativa da Lei (art. 1.015). Dessa enumeração foram subtraídas inúmeras decisões, especialmente em matéria probatória, que se submeterão à regra do § 1º do art. 1.009, podendo ser reapreciadas pelo próprio juiz de primeiro grau ou pelo tribunal de segundo grau por ocasião do julgamento da apelação contra a sentença final, se provocado o seu reexame nas razões ou contrarrazões desse recurso” (cf. Leonardo Grecco, Instituições de processo

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civil: recursos e processos da competência originária dos tribunais, v. III, p. 149, 1ª ed., RJ, Forense, 2015).

“As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1009, § 1º, do Novo CPC” (cf. Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, p. 579. 2ª ed., SP, Método, 2015).

3. Posto isso, nego seguimento ao recurso, na forma

prevista no art. 932, III, do CPC/2015, por manifestamente inadmissível.

São Paulo, 11 de janeiro de 2021.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Relator

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