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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16º Grupo de Câmaras de Direito Privado
Publicação
11/01/2021
Julgamento
11 de Janeiro de 2021
Relator
Rosangela Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_22081314820208260000_45159.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000006391

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2208131-48.2020.8.26.0000, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é autora MAYARA ANDRADE DE LIMA, é réu FACULDADE DE PRESIDENTE EPITÁCIO (IESP/UNIESP/FAPE).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo sem resolução do mérito. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO RIGOLIN (Presidente), FRANCISCO CASCONI, RUY COPPOLA, PAULO AYROSA, KIOITSI CHICUTA E ADILSON DE ARAUJO.

São Paulo, 11 de janeiro de 2021.

ROSANGELA TELLES

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18462

AÇÃO RESCISÓRIA Nº: 2208131-48.2020.8.26.0000

AUTORA: MAYARA ANDRADE DE LIMA

RÉ: FACULDADE DE PRESIDENTE EPITÁCIO (IESP/UNIESP/FAPE)

INTERESSADOS: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

IESP E OUTROS

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA “UNIESP PAGA”. Ajuizamento com fundamento no art. 966, VII, do CPC/15. Inexistência, no entanto, de provas novas. Documentos que acompanham a petição inicial que estavam à disposição da autora na fase de instrução da ação em que proferido o v. acórdão rescindendo. Testemunhas que já eram conhecidas. Demanda que não se presta a suprir falha de defesa eventualmente deficiente. Elementos probatórios que, além do mais, sequer seriam suficientes a pronunciamento judicial favorável à parte autora. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Ausência de condição de admissibilidade. Inexistência de interesse de agir. Carência de ação reconhecida. Petição inicial indeferida. Inteligência dos arts. 330, III, 485, I, e 968, § 3º, todos do CPC/15. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por MAYARA ANDRADE DE LIMA CÍCERO VIANA DE MELO em face de FACULDADE DE PRESIDENTE EPITÁCIO (IESP/UNIESP/FAPE) pretendendo a desconstituição da coisa julgada material formada nos autos do processo nº 1003182-33.2016.8.26.0481.

Alega a autora que a ré veiculou propaganda pela qual prometeu ensino superior aos alunos sem qualquer contraprestação (“UNIESP PAGA”). Apenas posteriormente tomou conhecimento de que deveria celebrar contrato de financiamento estudantil em seu próprio nome. Ocorre que, por força de liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, conseguiu se matricular e prosseguir no curso. No entanto, como aquela demanda intentada pelo Parquet foi julgada improcedente no mérito, a instituição passou a cobrar os alunos pelas prestações devidas. Aponta a autora que conseguiu provas

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novas após o trânsito em julgado, as quais, por si só, poderiam lhe garantir pronunciamento favorável. Requer os benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada para suspender a cobrança dos valores e, ao final, a procedência da demanda para rescindir o v. acórdão proferido, reconhecendo-se que inexistem débitos a saldar, pois oriundos de contrato eivados de vícios.

É o relatório do necessário.

Como é sabido, a “ação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos, não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento, justamente por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a segurança jurídica, a imutabilidade da coisa julgada, conforme o preceito insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Carga Magna” 1 .

A presente ação foi ajuizada com fundamento no art. 966, inciso VII, do CPC/15, conforme afirmado pela própria autora. Confira-se o que consta do dispositivo:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

Acerca do dispositivo, ensina o Humberto Theodoro Júnior que “não se deve conservar o entendimento de que a prova constituída após a sentença não se presta para a rescisória. O que não se tolera é o não uso tempestivo da prova disponível, quando nada impedia a parte de produzi-la

1 Novo Código de Processo Civil Comentado. Cristiano Imhof, Bertha Steckert Rezende. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 933.

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na instrução da causa, a tempo de influir no respectivo julgamento ” 2 .

In casu, observa-se que as provas que acompanham a petição inicial estavam à disposição da autora na fase de instrução da ação em que proferido o v. acórdão rescindendo.

Isso porque se constituem em: i) formulário de concessão de bolsas e declaração de matrícula, datados de 2012 (fls. 27); ii) depoimentos das testemunhas ALDA CRISTINA DE LUCENA CAVALCANTE e PAULO GUSTAVO IVO BENITES, colegas de classe da autora durante a faculdade (fls. 66/67).

Em consulta aos autos do processo nº 1003182-33.2016.8.26.0481, nota-se que a autora, patrocinada por outro advogado, não acostou os documentos à contestação (protocolada em 28.03.2017), não arrolou testemunhas e sequer se insurgiu contra o julgamento antecipado da lide quando da interposição de recurso de apelação.

Ainda que assim não fosse, não é possível afirmar, com precisão, que os novos elementos probatórios seriam suficientes, por si sós, a garantir pronunciamento judicial favorável à autora, sobretudo em razão do seguinte trecho que constou do r. decisum rescindendo (fls. 17):

A autora concluiu o curso, mas não restou abrangida pelo benefício, pois não contratou o financiamento (fato que não nega). É responsabilidade do aluno a inscrição no FIES. Portanto, não se verifica a propaganda enganosa em relação à oferta, pois não se trata de bolsa integral de estudos. Tanto que a propaganda foi impugnada pelo Ministério Público e a decisão foi no sentido de que os alunos não poderiam deixar de compreender que o financiamento estudantil era pressuposto para a garantia de pagamento do curso e que deveria ser contratado.

Uma vez que a ação rescisória não se presta a suprir falha de

2 JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

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defesa eventualmente deficiente, não se deve admitir a propositura da presente

demanda, já que a hipótese não está prevista no art. 966 do CPC/15.

Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. STJ a respeito:

2. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. (...)

(REsp 1702281/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)

Seguem também julgados deste E. Tribunal de Justiça:

AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 966, V, VII e VIII, do NCPC. Ação rescisória contra acórdão que reformou a sentença de 1º grau e julgou procedente a ação de reintegração da ora ré ao cargo de professora, com os reflexos decorrentes. Alegação de erro de fato, violação de norma jurídica e existência de prova nova. AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 966, VIII, do NCPC. Alegação de nulidade do acórdão anterior, por erro de fato, referente ao exame da prova. Inocorrência de erro de fato, mas análise de prova com a prevalência da prova produzida em juízo. Nulidade inexistente. AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 966, V, do NCPC. Alegação de violação de norma jurídica, qual seja, art. 167, III e IV, da Lei Municipal Complementar nº 03/94, que autorizaria a demissão no caso de procedimento irregular grave e ineficiência no serviço. Acórdão proferido que não viola a lei, pois em verdade, não reconheceu a presença dos pressupostos fáticos para a aplicação da lei. Alegação inconsistente. AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 966, VII, do NCPC. Produção de prova nova. Inviabilidade. Não é prova nova aquela que a parte já poderia ter produzido na ação e deixou de fazê-lo, por sua falha. Hipótese não aplicável na espécie. Petição inicial indeferida, nos termos do art. 968, § 3º, combinado com art. 330, III, do NCPC. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do NCPC. (TJSP, Ação Rescisória nº 2194912-65.2020.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 1º Grupo de Direito Público, j. 08/09/2020)

Ação rescisória. Ajuizamento com base no artigo 966, VII, do Código de Processo Civil. Ação declaratória julgada improcedente. Pretensão de desconstituir a sentença e o acordão, mediante a oitiva de testemunhas. Prova nova que autoriza o pleito rescisório que, no entanto, é aquela que não era conhecida pela parte autora, ou de que não pode fazer uso durante o processo. Testemunhas arroladas que, no caso, já eram conhecidas pela autora, que não as arrolou no momento

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oportuno. Prova pretendida que, ademais, não tem o condão de, por si só, assegurar pronunciamento favorável à autora, exigindo o reexame das outras provas produzidas nos autos. Petição inicial indeferida liminarmente. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJSP, Ação Rescisória nº 0006663-67.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado, j. 13/03/2020)

Não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 966 do

CPC/15, carece a autora de interesse de agir, de sorte que de rigor o indeferimento

da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Posto isso, pelo meu voto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e

JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, nos termos dos

artigos 330, III, 485, I, e 968, § 3º, todos do CPC/15.

ROSANGELA TELLES

Relatora

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