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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-54.2019.8.26.0114 SP XXXXX-54.2019.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Afonso Faro Jr.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10440265420198260114_e6103.pdf
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Ementa

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUALAPOSENTADORIA ESPECIALENFERMEIRA

- AdmissibilidadeRequisitos preenchidosArt. 57 da Lei nº 8.213/91 – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida. – Paridade e integralidadeLei Complementar Estadual nº 1.109/10 – Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das EC nº 20/98 e nº 41/03 – Requisitos preenchidos. DÉBITOS EM ATRASOJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o Tema nº 810 - STF e Tema nº 905 - STJ. PROCESSUAL CIVILHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSArt. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC/2015 – Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152066325/apelacao-remessa-necessaria-apl-10440265420198260114-sp-1044026-5420198260114

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