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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2080038-67.2020.8.26.0000 SP 2080038-67.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/01/2021
Julgamento
12 de Janeiro de 2021
Relator
Fabio Tabosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20800386720208260000_ce1e5.pdf
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Ementa

Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pesquisa de documentos via Infojud. Possibilidade. Pretensão, além disso, de penhora de verba pública a ser repassada à executada, associação privada destinada à assistência social. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC. Ociosidade, ademais, da expedição de ofício à Prefeitura para obtenção de prestação de contas. Ausência de utilidade da medida, em relação à execução em curso. Decisão agravada reformada somente no tocante à pesquisa via Infojud. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido.
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