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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/01/2021
Julgamento
12 de Janeiro de 2021
Relator
Burza Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21820072820208260000_63964.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000007281

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2182007-28.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante HUGO ENEAS SALOMONE, é agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), ROBERTO MARTINS DE SOUZA E BEATRIZ BRAGA.

São Paulo, 12 de janeiro de 2021.

BURZA NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nº: 2182007-28.2020.8.26.0000.

COMARCA : SÃO PAULO.

AGRAVANTE : HUGO ENEAS SALOMONE.

AGRAVADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

VOTO Nº: 48.542.

EMENTA: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2010 a 2013 -Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, por haver firmado, antes do fato gerador, Contrato de Compromisso de Compra e Venda Ausência do registro da escritura na matrícula do imóvel

Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no C.T.N.

Questão pacificada Súmula 399 do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso Improvido.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão digitalizada às fls. (116/117) de relatório adotado que, rejeitou a exceção de preexecutividade .

Inconformado, agrava HUGO ENEAS SALOMONE requerendo o provimento do recurso a fim de reformar a r. decisão, de modo a acolher a presente exceção, julgando extinta a execução fiscal, diante da ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Pela decisão de fls. 131 foi determinando o processamento do recurso, SEM efeito suspensivo/ativo , estando em termos para julgamento.

Contraminuta (fls. 137/142).

É o Relatório.

C abe registrar que a r. decisão foi proferida em 08.01.2020, motivo pelo qual o presente recurso será julgado à luz do NCPC/2015.

O recurso não comporta provimento.

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Pede a parte executada o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pois não seria sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao IPTU cobrado.

Malgrado o zelo e a combatividade do Douto Procurador do agravante, o recurso não reúne condições de ser provido.

Senão vejamos.

O Município de São Paulo ingressou com execução fiscal, em face de HUGO ENEAS SALOMONE, objetivando receber o crédito tributário oriundo da falta de pagamento de IPTU, referente aos exercícios de 2010 a 2013, conforme a inicial e a CDA anexada aos autos principais (fls. 01/05).

Primeiramente, cumpre anotar “ab initio” , que mudei meu entendimento quanto a matéria em questão, prosperando o presente recurso.

No caso em tela, restou incontroverso que HUGO ENEAS SALOMONE firmou compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial com Maria Aparecida dos Santos, cujos direitos foram objeto de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, sendo certo, ainda, que o referido contrato não foi levado a registro na matrícula do imóvel (fls. 38/41 autos principais).

Cumpre consignar que somente o registro da escritura de compra e venda no Registro de Imóveis competente possui o condão de transferir a propriedade do imóvel , e, enquanto não se proceder a tal registro, o alienante continua ser havido como dono do imóvel, conforme preceitua os arts. 530, inciso I, e 531 do CC/16 (atual art. 1245, § 1º, do Código Civil).

Como se observa, não houve a alegada “cessão de direitos à aquisição de bem imóvel”, eis que ausente o registro do citado contrato, o qual faria surgir o direito real do promitente comprador e do cessionário, nos termos dos arts. 1.225, VII e 1.147 ambos do Código Civil.

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Cumpre consignar, ainda, que o conteúdo e o alcance dos institutos do Direito Tributário são determinados pelas normas de Direito Privado (arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional), daí porque de rigor a aplicação das citadas regras dos arts. 1.225, VII, 1.227 e 1.417, todos do Código Civil.

A respeito do tema, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça:

"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - REGISTRO IMOBILIÁRIO -(C. CIVIL, ART. 530).

A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro respectivo título (C. Civil, Art. 530). O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico." (REsp 253364/DF, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 16/04/2001 p. 104);

TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL.

I - Consoante se depreende do julgado do Tribunal de origem, a hipótese dos autos é de transferência de bem imóvel a sociedade, para integralizar cota do capital social, não sendo caso de cessão de direitos referente a transmissão.

II - Verifica-se que o acórdão vergastado está em consonância com o entendimento assentado por esta Corte, que em diversas oportunidades já se manifestou no sentido de que o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000.

III - Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 798.794/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 246);

Não discrepa desse entendimento o E. Supremo Tribunal Federal, in verbis:

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Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de transmissão intervivos de bens imóveis. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Compromisso de compra e venda. Registro do imóvel. 1. Está assente na Corte o entendimento de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, ou seja, mediante o registro no cartório competente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AI 764432 AgR / MG, 1ª. Turma, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, j. 08/10/2013);

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE PROMESSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 666096 AgR / DF, 2ª. Turma, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, j. 30/10/2012);

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - CESSÃO DE DIREITOS. A cobrança do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis está vinculada à existência de registro do instrumento no cartório competente. (AI 646443 AgR / DF, 1ª. Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, j. 16/12/2008).

Assim, diante da ausência do registro da escritura no cartório competente, situação essa incontroversa nos autos, não há como ser afastada a legitimidade de parte da apelada, na medida em que a mesma continua a figurar como proprietária do bem sobre o qual recai a cobrança ora executada, sendo, consequentemente, a responsável tributária pelos débitos referentes ao imóvel.

Importante salientar que, com relação à ilegitimidade passiva, o C. STJ, por sua 1.ª Turma, deixou assente caber ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações insertas no art. 34, do CTN, que define como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, podendo a autoridade administrativa optar por um ou outro, com vistas a facilitar o procedimento de

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arrecadação.

Oportuno consignar que vários outros precedentes seguiram-se na mesma trilha, no sentido de ser permitida a concomitância do titular do domínio útil do imóvel e do seu possuidor a qualquer título, quanto à sujeição passiva da relação jurídico-tributária.

Mister conferir especial destaque ao REsp nº 752.815/SP, relatado pelo Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 15.03.2007, no qual restou patente que a existência de possuidor, apto a ser considerado contribuinte de IPTU, não teria o condão de implicar na exclusão automática do titular do domínio, ou seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, do polo passivo da obrigação tributária, de modo que o possuidor, na qualidade de compromissário-comprador, pode ser tido como contribuinte do IPTU, em conjunto com o proprietário do imóvel.

Estes entendimentos do C. STJ consolidaram-se, rumando na edição da Súmula 399:

“Cabe à legislação municipal estabelecer o

sujeito passivo do IPTU (Imposto predial e territorial urbano”).

A respeito do tema contribuinte do IPTU escreveu CINTIA ESTEFANIA FERNANDES:

“Ao Município cabe a prerrogativa de eleger alternativamente o proprietário, ou o possuidor, ou ainda de forma supletiva, de acordo com a conveniência administrativa, pois tal opção decorre de lei, estando dentro da discricionariedade da administração” (in IPTU Texto e Contexto Editora Quartier Latin, 2005, p. 327.

Já algum tempo o C. Superior Tribunal de Justiça deixou consignado, em sua Primeira Turma, caber ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no art. 34 do CTN, o qual define como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, podendo a autoridade administrativa optar por um ou outro visando facilitar o procedimento de arrecadação, bem ainda, que a existência de possuidor apto a ser considerado

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contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática do polo passivo da obrigação tributária do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) (REsp 475078 / SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, j. 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 213).

Vários outros precedentes seguiram-se convegentes, ou seja, no sentido de permitir a concomitância do titular do domínio útil de imóvel e do seu possuidor a qualquer título, na sujeição passiva da relação jurídicotributária relativa ao IPTU (REsp 774720 /RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ 12.06.2006; REsp 793073/RS, Relator Ministro Castro Meira DJ 20.02.2006; AgRg no REsp 754278/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 28.11.2005; REsp 596.757/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 14.11.2006, DJ 19.12.2006, p. 366; REsp 752.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27.2.2007, DJ 15.3.2007, p. 265; REsp nº 712.998-RJ, Rel. nº 712.998-RJ, j. 04/09/2007, apud Revista Dialética de Direito Tributário nº 151, página 227; AgRg no REsp 1.022.614-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.04.2008, DJe 17.04.2008).

Aliás, no mencionado REsp 752.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27.2.2007, DJ 15.3.2007, restou consignado que a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), de sorte que o possuidor, na qualidade de promitente comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento.

Como se vê, a questão restou pacificada, de sorte que o agravante deve permanecer no polo passivo da execução.

Assim, outra solução descabe senão o improvimento do recurso interposto, mantendo a r. decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos .

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando

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se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de pré-questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS-18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ-08.05.2006 p.240).

Ante o exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.

LUIZ BURZA NETO

Relator

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