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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/01/2021
Julgamento
11 de Janeiro de 2021
Relator
Cesar Luiz de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10055888820208260189_b147e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000004907

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005588-88.2020.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que são apelantes ISABELA MENDES PEREIRA DE MORAIS (JUSTIÇA GRATUITA), EVELIN MARCELA MENDES PEREIRA DE MORAIS (JUSTIÇA GRATUITA) e IASMYM MENDES PEREIRA DE MORAIS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente sem voto), SERGIO ALFIERI E CELSO PIMENTEL.

São Paulo, 11 de janeiro de 2021.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 16.215

APELAÇÃO Nº 1005588-88.2020.8.26.0189

APELANTE: EVELIN MARCELA MENDES PEREIRA DE MORAIS E OUTROS

APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

COMARCA: FERNANDÓPOLIS

JUIZ (A): RENATO SOARES DE MELO FILHO

APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FACULTATIVA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

SUICÍDIO DO SEGURADO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS ARTIGO 798, CC

PERDA DO DIREITO AO PRÊMIO EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação (fls.147/157) interposto em face da r. sentença de fls. 142/143 que, em ação de indenização securitária facultativa, julgou improcedente o pleito inicial e condenou os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade.

Os autores apelam sustentando que a r. sentença merece reforma, uma vez que o segurado não detinha conhecimento a respeito da cláusula restritiva e que sequer há assinatura sua declarando a ciência quanto ao contrato firmado.

Asseveram que o falecido não possuía qualquer doença psicológica e que somente tomaram conhecimento a respeito da existência do seguro de vida, após informação prestada por responsável da empresa, na qual o segurado trabalhava.

Postulam a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária devida ou, subsidiariamente, o valor correspondente à assistência funeral familiar, no valor de R$ 5.000,00

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ou, ainda, que lhes seja devolvido o montante de reserva técnica já formada. Prequestionam a matéria.

Contrarrazões a fls.162/171.

O recurso foi regularmente processado e não há oposição das partes quanto ao julgamento virtual.

É o relatório.

Ab initio , deixo consignado que o recurso não comporta acolhimento.

Consta dos autos que os autores eram esposa e filhos de Joeliton Pereira de Morais, o qual era segurado da apólice de seguro de vida contratada pela empregadora Susi Patrícia Martins EPP junto à ré, conforme apólice nº 24771540, com vigência a partir de 15/03/2018 (fls. 79/87).

Ocorre que em 01/12/2019 o segurado veio a cometer suicídio, conforme certidão de óbito de fls. 16 e boletim de ocorrência de fls. 17/18 e, por essa razão, os autores buscam o recebimento das indenizações securitárias que entendem serem devidas.

O contrato de seguro firmado entre a empresa estipulante e a seguradora é expresso ao dispor como risco excluído (fls.100): “f) suicídio e suas tentativas, ocorridos nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro, ou de sua recondução depois de suspenso;”. Sic

Além disso, o artigo 798, do Código Civil é expresso ao dispor que: “O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.”. Sic

Diante de tais circunstâncias, tendo em vista que o segurado faleceu dentro do prazo de carência de dois anos, a recusa ao pagamento da indenização securitária mostra-se devida, sendo de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se:

SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. Suicídio ocorrido durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. Risco não coberto. O art. 798 do Código Civil estabeleceu o prazo de carência de dois anos, durante o qual não há cobertura para a hipótese de suicídio do segurado. Critério objetivo temporal, previsto em lei, que torna superada a sedimentação pretoriana

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contida na Súmula nº 105 do E. Supremo Tribunal Federal e na Súmula 61 do C. Superior Tribunal. Inteligência da Súmula 610 do STJ. Direito dos benefícios ao recebimento, tão só, da reserva técnica já formada. Precedentes. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível 1013758-63.2016.8.26.0068 - Desembargador Relator DIMAS RUBENS FONSECA - 28ª Câmara de Direito Privado j. 10/08/2018 v.u.). Sic

Consumidor. Ação de cobrança de indenização securitária (seguro de vida) julgada improcedente. Pretensão à reforma integral. Conforme atual orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por força do artigo 798 do Código Civil não é devida a indenização securitária quando o suicídio do segurado ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato, dispensando-se a investigação acerca da premeditação. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Apelação Cível 0000509-87.2014.8.26.0341 - Desembargador Relator MOURÃO NETO - 27ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2016

v.u.). Sic

Quanto aos pedidos de pagamento de assistência funeral familiar e restituição de reserva técnica, observo tratarem de inovação recursal, o que não se admite.

No mais, o desprovimento do recurso torna necessária a majoração dos honorários advocatícios impostos aos autores para 13% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

Por fim, em relação ao prequestionamento, registrase que esta decisão apreciou as matérias sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais mencionados na apelação.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantendo a bem lançada sentença.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator

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