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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9224140-88.2005.8.26.0000 SP 9224140-88.2005.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Julgamento
15 de Junho de 2010
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_92241408820058260000_8e1a6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ROUBO - PREVISÃO DE COBERTURA - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO SEGURO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - IMPOSSIBILIDADE

- O atraso no pagamento de parcelas do contrato securitário não possui o condão de rescindi-lo sem prévia interpelação do segurado - Disposição contratual que determina a perda de direitos, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, em casos de o segurado encontrar-se com o pagamento do prêmio e/ou suas parcelas atrasadas - Nulidade de cláusula — Indenização securitária devida - Princípio da Boa-fé objetiva que deve ser interpretada em favor da parte segurada - Incidência do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor c.c o artigo 765 do Código Civil - Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA - Inversão - Fixação de honorários advocatícios - Pretensão de rateio - InadmissibiUdade - Hipótese em que a parte decaiu de parte mínima do pedido - Inteligência do art. 21, § 1º do\CPC. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152629256/apelacao-civel-ac-92241408820058260000-sp-9224140-8820058260000

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