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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2010.8.26.0000 SP XXXXX-58.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Julgamento

Relator

João Carlos Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01876435820108260000_c415f.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento - Execução de sentença arbitrai promovida por pessoa jurídica estrangeira sem filial no país - Decisão do juízo monocrático que dispensa a exeqüente de prestar caução su­ ficiente para custas e honorários de advogado da parte contrária - In­ satisfação da executada - Aplicação analógica do art. 836,1, do CPC - Exigibilidade da caução que se restringe ao processo de conhecimento - Interpretação do art. 835 do CPC - Precedente do STJ - Agravo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152645388/agravo-de-instrumento-ai-1876435820108260000-sp-0187643-5820108260000