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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 004XXXX-19.2007.8.26.0000 SP 004XXXX-19.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0041357-19.2007.8.26.0000 SP 0041357-19.2007.8.26.0000

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Julgamento

18 de Outubro de 2010

Relator

Manoel Justino Bezerra Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00413571920078260000_f7106.pdf
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Ementa

Bem móvel - Monitoria - Embargos à execução de sentença - Valor da obrigação expresso em moeda estrangeira - Conversão em moeda nacional na data do pagamento - O valor atribuído à causa serviu apenas para fixação do valor de alçada e para determinação do valor de recolhimento das custas, estando tal circunstância especificada na inicial - Verificação de que o título judicial exequendo não faz qualquer menção ao fato de que a conversão deve ser feita na data do ajuizamento da demanda; a r. sentença apenas constitui de pleno direito o título executivo e determina a atualização dos cálculos, motivo pelo qual o entendimento aplicável é o de que a conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do pagamento - Precedentes do STF e STJ: AGRAG 137.460.8/RJ; REsp 239.238/RS; REsp 397.398/SP; REsp 680543/RJ; Improcedência dos embargos mantida - Recurso não provido, v.u. -
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152654546/apelacao-civel-ac-413571920078260000-sp-0041357-1920078260000

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