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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0027941-47.2008.8.26.0000 SP 0027941-47.2008.8.26.0000
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Julgamento
18 de Outubro de 2010
Relator
Sá Moreira de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00279414720088260000_ca0c8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO i iiiiii uni mil uni uni mii mil uni mi m

"03239824*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 992.08.027941-3, da Comarca de São Paulo,

em que é apelante ELETROPAULO METROPOLITANA

ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A sendo apelado

CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO CALUX.

ACORDAM, em 33 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente sem voto),

EROS PICELI E CRISTIANO FERREIRA LEITE.

São Paulo,18 de outubro de 2010.

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d

SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação com revisão nº 992.08.027941-3 (1178891-0/8)

Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A

Apelado: Condomínio e Edifício Calux

TJSP - 33 Câmara de Direito Privado

(Voto nº SMO 06728)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude -Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)

Produção de prova unilateral - Perícia judicial que atesta a inexistência de

irregularidade no medidor de energia elétrica - Inexigibilidade do débito -Obrigatoriedade de manutenção do fornecimento.

Recurso improvido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO

(fls. 353/360) contra sentença proferida pela MM . Juíza da 40 Vara Cível

do Foro Central da Comarca de São Paulo, Dra. Maria Isabel Caponero

Cogan (fls. 330/336), que julgou parcialmente procedente a ação

declaratória de inexistência de débito e procedente a ação cautelar

movidas por CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO CALUX, para declarar inexigível

a dívida relativa à suposta diferença de consumo de energia elétrica bem

como para tornar definitiva a medida liminar concedida, determinando que

a concessionária se abstenha de cessar o fornecimento de energia ao

imóvel do condomínio autor. A decisão, que também julgou improcedente

a reconvenção interposta pela apelante, em nada foi alterada pelos

embargos de declaração opostos (fls. 339/342 e 350).

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Impugna a apelante a perícia realizada, afirmando não ter sido conclusiva sobre as questões postas na demanda. Diz que o laudo de baseou em presunções, violando os arts. 227 e 230 do Código Civil. Explica que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) contém todas as informações necessárias à constatação da fraude, sendo suficiente como prova, bem como revestido de legalidade. Suscita a presunção de legitimidade dos atos praticados por seus funcionários. Contesta a forma de fixação das verbas de sucumbência. Postula o provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente e a reconvenção, procedente.

Contra-razões às fls. 372/380, pela manutenção da decisão.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade não goza de fé pública. Tal procedimento não é válido, pois viola a Constituição Federal que, em seu art. 5 , inciso LV, garante o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo judicial ou administrativo.

Nesse sentido, o entendimento desta E. 33 a Câmara:"Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Fraude imputada à consumidora apurada em procedimento administrativo irregular. Não observância do contraditório e da ampla defesa. Artigo , inciso LV, da Constituição Federal. Ação procedente. Recurso improvido"(Apelação c/ revisão nº 1.027.732-0/8, rei. Des. Sá Duarte).

Ainda: Apelação c/ revisão nº 1.009.338-00/6, rei. Juiz Mario A. Silveira, Apelação c/ revisão nº 1.018.860-0/9, rei. Des. Claret de Almeida e Apelação c/ revisão nº 909.983-0/8, rei. Des. Sá Duarte.

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Nestas circunstâncias, a única prova que permitiria aferir ou não a ocorrência de fraude seria a prova pericial.

O laudo do Sr. Perito Judicial (fls. 230/282) afirmou claramente que a fraude alegada não restou comprovada, apesar de não ter sido possível examinar diretamente o medidor dito irregular, pois o instrumento não fora preservado pela apelante. É o que se lê às fls. 272:

"Após análise e estudo da documentação fotográfica extraída pelos técnicos da Eletropaulo, à época da lavratura do TOI, de

cuja documentação é parte integrante deste Laudo, a irregularidade descrita no citado documento, não restou comprovada, pelos motivos técnicos já expostos no corpo do trabalho.

Analisando detidamente o gráfico de consumo da referência

em questão "administração", os registros de consumos não revelam suspeitas de consumos irregulares em período anterior à inspeção da requerida. Além disso, a média dos doze meses antes e após a lavratura do TOI, resultou em degrau negativo, o que não é característico para esse tipo de irregularidade, pois, como ocorre em casos congêneres ao descrito no TOI, é

natural que haja aumento da média após a regularização, caso não haja mudança de hábito do consumo de energia.

Diante, do exposto, tecnicamente falando, SMJ., a aludida irregularidade descrita no TOI não pode ser comprovada pela perícia direta ou indireta".

Assim, diante da ausência prova da fraude, de rigor o reconhecimento da inexistência e da inexigibilidade do débito e, em conseqüência, a improcedência da reconvenção.

Ademais, inviável o corte do fornecimento de energia elétrica.

Por fim, a insurgência contra a imposição do ônus da sucumbencia exclusivamente sobre a apelante não merece prosperar. Ao contrário do que afirmado nas razões do recurso, o apelado não deduziu pedido de indenização por danos morais. Pleiteou apenas a aplicação do art. 940 do Código Civil, o que não foi acolhido. Tendo o

Apelação com revisão nº 992.08.027941-3

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apelado decaído de parte mínima do pedido, correto seja o ônus da sucumbencia suportado inteiramente pela apelante.

Sem reparos à sentença.

5 elo exposteynego provimento ao recurso.

OREI^A DÉ^OtlVEIRA

Relator

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