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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2009.8.26.0000 SP XXXXX-67.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Reinaldo Miluzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_91559096720098260000_d2017.pdf
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Ementa

S PRESCRIÇÃO

- Servidores Públicos Estaduais - São Paulo - Ativos e inativos - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que as diferenças de URV não ensejam a prescrição nuclear do art. 1o, mas apenas a prescrição parcelar do art. 3o do DF nº 20.910/32, pois se trata de relação de trato sucessivo e não houve negativa administrativa expressa - Preliminar rejeitada LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - Servidores Públicos Estaduais - São Paulo - Ativos e inativos - Possibilidade - Medida de economia processual - Não ocorrência do comprometimento à rápida solução do litígio, nem dificuldade na defesa - Art. 46 do CPC - Preliminar rejeitada SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - São Paulo - Ativos e Inativos - Pretensão à percepção de reajustes de vencimentos e proventos de acordo com a conversão da URV - Admissibilidade - A Lei Federal nº 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios - A conversão deve observar o valor da URV na data do pagamento mensal ao servidor - A diferença decorrente da conversão em real não se compensa com os reajustes seguintes, uma vez que de natureza diversa, e se integra ao padrão, só desaparecendo quando fixados novos padrões em real por reestruturação da carreira ou promoção - Sentença de improcedência - Art. 285-A do CPC - Recurso provido para julgar procedente a ação, com observação
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152715001/apelacao-civel-ac-91559096720098260000-sp-9155909-6720098260000