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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0282691-44.2010.8.26.0000 SP 0282691-44.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Marco Antônio Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_02826914420108260000_ef590.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA, VEZ QUE NEM PODERIA EXISTIR DENÚNCIA CONTRA ELE, POIS O MESMO ERA MENOR NA DATA DOS FATOS. SEGUNDO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. CASO EM QUE FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONSTITUI ABORDAMENTO MER1TÓRIO E QUE REFOGE AO ESTREITO CAMPO DE ATUAÇÃO DO WRIT.

Ordem conhecida apenas em parte, e nessa parte, considerada prejudicada.
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