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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 0003090-75.2007.8.26.0000 SP 0003090-75.2007.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

27 de Outubro de 2010

Relator

Viana Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_00030907520078260000_85d85.pdf
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Inteiro Teor

v:*>l : -tó.\ f PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

01 REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO i iiiiii uni mil mil mu um mii um mi m

*03354103*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n 2 994.07.003090-9/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SILVIO DE OLIVEIRA sendo agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE, MUNHOZ SOARES, REIS KUNTZ, BARRETO FONSECA, CARLOS DE CARVALHO, LAERTE SAMPAIO (com declaração de voto), JOSÉ REYNALDO, CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, RUY COPPOLA, BORIS KAUFFMANN, CAMPOS MELLO, JOSÉ ROBERTO BEDRAN, GUERRIERI REZENDE, DAMIÃO COGAN e SAMUEL JÚNIOR com votos vencedores; VIANA SANTOS (Presidente, com declaração de voto), JOSÉ SANTANA, ARTUR MARQUES, RENATO NALINI, ROBERTO MAC CRACKEN e MAURÍCIO VIDIGAL com votos vencidos.

São Paulo, 27 de outubro de 2010.

VIANA SANTOÍ

Presidente

PODER JUDICIÁRIO I? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo Regimental 994.07.003090-9/50000 VOTO 23925

Agravante: Silvio de Oliveira.

Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo.

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS.

CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA TEM PREFERÊNCIA DE

PAGAMENTO SOBRE OS DEMAIS. RECURSO PROVIDO.

É agravo regimental contra a decisão a fls. 119/122,

3 que indeferiu o pedido de seqüestro da totalidade do crédito do

requerente por considerar que não houve quebra da ordem

cronológica de pagamento, pois a natureza do crédito do precatório

indicado como paradigma EP-3491/05 é desapropriatória, ou seja,

não obedece à mesma ordem dos de natureza alimentar - como é o do

requerente.

Alega a agravante que a decisão não pode subsistir,

pois, embora admita a existência de" filas distintas "para os

I precatórios alimentares e não alimentares, sustenta que é evidente

que a paralisação da fila de precatórios alimentares em razão da

preferência dada pelos Governos ao pagamento de parcelas anuais

dos precatórios não alimentares acarreta a quebra da ordem

cronológica, ou seja, motiva desrespeito à classificação privilegiada

dos primeiros, o que legitima o presente pedido de seqüestro.

Mantida a decisão, os autos foram à Mesa.

É o relatório.

Meu voto, data venia, acompanha a divergência

externada pelo eminente Desembargador Laerte Sampaio.

I?

PODER JUDICIÁRIO

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Os créditos de natureza alimentícia têm preferência

sobre os demais, conforme claramente dispunha a redação original do

art. 100, caput, da Constituição Federal. Controvertido o critério de

pagamento desses créditos, o Pretório Excelso declarou a

constitucionalidade do Decreto 29.463/1988 do Estado de São Paulo,

o qual estabeleceu listagem cronológica específica para a finalidade

de pagamento prioritário (STF - ADI 47-1, Pleno, Rei. Min. Octavio

Gallotti), de modo que, entre eles, o mais novo não pode ser pago

antes do mais antigo. Essa foi a solução encontrada, vencidos na

ocasião os eminentes Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e

Marco Aurélio, que sustentaram o entendimento de que os créditos

dessa natureza nem deveriam ficar submetidos ao regime de

precatórios. Ressalte-se que no advento da nova ordem

constitucional, houve moratória em relação aos créditos de outra

ordem (art. 33 do ADCT). Mas lá também foram ressalvados os

créditos alimentícios, que ficaram ao largo da benesse concedida aos

devedores.

Depois disso, o Supremo Tribunal Federal

reconheceu novamente a preferência absoluta dos créditos

alimentícios sobre os comuns. Com efeito, no julgamento da ADI -MC - 571-5/DF, o eminente Ministro Néri da Silveira, que proferiu o

voto condutor, afirmou:"O dispositivo legal impugnado, a meu ver,

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contempla a distinção que corresponde à inovação introduzida pela

Carta de 1988, na medida em que separa os créditos de natureza

alimentícia, prevendo, quanto a eles, forma de pagamento, pela

Fazenda Pública, mais expedita, ao assegurar direito de preferência

a esses credores, relativamente aos demais, dispondo, outrossim,

que, entre eles se obedecerá "a ordem cronológica de apresentação

t

dos respectivos precatórios judiciários". Precisamente no fato de

não se sujeitarem esses créditos de natureza alimentícia à

concorrência com outros créditos, de ordinário, extremamente

volumosos, qual sucede, cada ano, com os precatórios relativos a J sentenças em ações de desapropriação de imóveis, são eles tratados \ \

em termos privilegiados ". Na ocasião, o Ministro limar Galvão ainda acentuou:"...na verdade, não há como interpretar-se o art. 100 da I Constituição Federal senão no sentido de que duas ordem de

precedência devem ser organizadas para os precatórios: uma,

preferencial, para os alusivos aos créditos de natureza alimentícia, e

outra, para os demais"(O sublinhado não consta do original).

Esse entendimento consolidou-se com a edição da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal, com a seguinte redação:

"A exceção prevista no art. 100"caput", da Constituição, em favor

dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de

precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem

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cronológica dos precatórios decorrentes de condenação de outra

natureza ".

A recente Emenda Constitucional 62/09 reiterou o comando anterior, ao determinar o pagamento dos débitos de natureza alimentícia com preferência sobre todos os demais, exceto em relação a aqueles de titularidade de idosos e de portadores de doenças graves, definidos na forma da lei.

Pois bem; a prioridade, a preferência tornaram-se quimera, diante da realidade que se estabeleceu. No caso em tela, está nos autos a notícia de que foi paga parcela do precatório não alimentar 3491/05, Ordem Cronológica 148/06 e de que não foi pago o Precatório Alimentar 1152/05, Ordem Cronológica 139/06 (cf. fls. 46/48 e 54/56). O significado disso é preciso. O regime excepcional, destinado a favorecer os credores das verbas de natureza alimentícia tornou-se, em rigor, regime que os prejudica. Esses credores poderão ver a fila de seus precatórios parada, enquanto os outros credores, mais recentes, estão recebendo. O que era para ser privilégio tornouse prejuízo. O crédito que, por motivos óbvios, deveria receber tratamento prioritário passou a receber tratamento pior. A

precedência foi estabelecida pela Carta Magna. Não pode ser ostensiva e reiteradamente descumprida. Isso legitima, a meu ver, a ordem de seqüestro. O pagamento de precatório de outra natureza,

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posterior ao de natureza alimentícia, enquanto este deixa de ser pago, configura sim preterição que ofende o sistema constitucional e autoriza a ordem de seqüestro. Assim, aliás, já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça em caso análogo (RMS 24.510/SP, I T., Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.6.2009).

A interpretação constitucional não pode, aqui, tomar outro rumo, pena de serem ofendidos dois de seus princípios mais relevantes: o princípio da força normativa da Constituição, segundo o qual convém dar preferência ao ponto de vista que confira maior eficácia à Lei Maior, e o princípio da máxima efetividade da Constituição, cujo enunciado é auto-explicativo. Com efeito, se já é dogma jurisprudencial que os créditos alimentícios devem ter tratamento preferencial e prioritário, tanto que ficaram ao largo das moratórias, é inteiramente injustificável que o adimplemento a cargo do ente público possa ser postergado às calendas gregas, enquanto os créditos ordinários ulteriores estão sendo pagos. A interpretação sistemática da ordem constitucional não pode permitir que perdure tal estado de coisas.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso.

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ÓRGÃO ESPECIAL

AGRAVO REGIMENTAL N.º 994.07.003090-9

AGRAVANTE: SILVIO DE OLIVEIRA

AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 21.863

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

Vistos,

1. Credor com precatório expedido de

natureza alimentar teve pedido de seqüestro indeferido sob o

fundamento de que os pagamentos de precatórios, expedidos

posteriormente, se referiam a indenização por desapropriação e

não se referiam à mesma ordem.

t 2. A CF/88 na sua redação original dispunha

da forma seguinte:

"Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos

devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença

judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos

precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos

ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos

para este fim.

§ 1 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público,

de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios

judiciários, apresentados até 1 de julho, data em que terão atualizados seus

valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao

Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição

competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão

exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e

autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de

preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária

à satisfação do débito."

2

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ÓRGÃO ESPECIAL

A literalidade do dispositivo apontava pela preferência de pagamento dos créditos alimentares sobre todos os demais. É que, não estando seus pagamentos subordinados à expedição de precatório, deveriam ser pagos até o último dia útil do exercício seguinte àquele em que a entidade devedora tivesse sido intimada a incluí-lo na previsão orçamentária. Por conseqüência deveriam ser previstas receitas ordinárias suficientes para o pagamento dos mesmos. Não poderiam ser usadas tais receitas para o pagamento dos créditos condicionados ao precatório. Tanto isso era verdade que ficou prevista a moratória do art. 33 do ADCT (Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1 de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos de dívida pública não computáveis para efeito do limite global de endividamento) que haveriam de ser pagos por receita extraordinária obtida pela emissão de títulos de dívida pública.

É logicamente inaceitável argumentar-se que somente os créditos, submetidos ao procedimento do precatório, se submeteriam à garantia da preferência cronológica para efeito de justificar o seqüestro. Ora, a

presunção admitida é no sentido de que os créditos alimentares

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ÓRGÃO ESPECIAL

objetivam a satisfação de necessidade essenciais à manutenção da vida digna. Por isso mesmo inadmissível sua postergação.

O certo é que o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos alimentares também se sujeitariam ao procedimento do precatório, embora em uma ordem especial:

(Al 768479 AgR / RJ AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator (a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 13/04/2010 Órgão

Julgador: Segunda Turma). Embora se justificasse o

estabelecimento de uma preferência cronológica entre os próprios

débitos alimentares, isto não poderia significar que poderiam ser

preteridos em relação aos precatórios não alimentares. Se assim

for admitido, estar-se-ia contrariando o princípio fundamental que

objetiva a prevalência da cidadania e da dignidade da pessoa

humana (art. 1 , II e III, da CF) justamente no atendimento de

suas necessidades vitais básicas (art. 7 , IV, CF).

3. Esquecida essa preferência inafastável dos créditos alimentares, o legislador constituinte especificou preferência para os chamados créditos de pequeno valor (art. 100, § 3º) e ainda garantiu o pagamento de parcelas de créditos não alimentícios mediante a previsão de seqüestro pelo inadimplemento (art. 78 do ADCT).

Por derradeiro, a EC nº 62/2009 veio a explicitar aquilo que já estava implícito no texto original e adotar a exigência do precatório para o crédito alimentar nos termos seguintes:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas

Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença

judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de

apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,

proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações

orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

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ÓRGÃO ESPECIAL

§ 1 Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles

decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas

complementações, benefícios previdenciários e indenizações por

morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em

virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos

com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre

aqueles referidos no § 2 deste artigo.

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60

(sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do

precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na

forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais

débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os

fins do disposto no § 3 deste artigo, admitido o fracionamento

para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem

cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 62. de 2009)."

4. Essa evolução do texto constitucional deixa claro que embora possam ser definidas diversas ordens de precatórios (crédito alimentar, crédito não alimentar, precatório submetido a moratória do art. 33 do ADCT, precatório submetido a moratória do art. 78 do ADCT) jamais poderia ser negada a extrema preferência dos créditos alimentares serem pagos antes dos demais, excluídos os de pequeno valor.

Por isso, a violação dessa preferência é

causa para o credor alimentar requerer o seqüestro.

Esse posicionamento prestigia os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 37, CF).

Moralidade porque os administradores, convencidos de que o inadimplemento dos precatórios alimentares é inócuo para gerar qualquer providência radical como o seqüestro, jamais se preocuparam em efetuar-lhes o pagamento com atendimento à sua preferência absoluta. Continuaram a destinar a receita orçamentária ordinária para a

fo c

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ÓRGÃO ESPECIAL

feitura de obras politicamente interessantes ou efetivar

pagamento de parcelas de precatórios, submetidos às diversas

moratórias, onde o seqüestro poderia ser determinado pelo

simples inadimplemento. Não é sem razão que o Estado de São

Paulo deixou de efetivar qualquer depósito dos precatórios

alimentares incluídos nos orçamentos a partir de 1998, ao que

ê se sabe.

Por outro lado, a preferência para o

pagamento dos créditos não alimentares viola a própria razão de

ser do sistema de pagamento por precatório. Conhecido como

"sistema de precatórios pela ordem de apresentação" ele

objetivou atender às necessidades de moralidade administrativa

(frustrar favorecimentos ou perseguições pelos agentes

encarregados dos pagamentos) e tratamento isonômico dos

credores. Este tem como característica o reconhecimento da

impessoalidade na satisfação dos débitos fazendários.

Pelo exporto, dou provimento ao agravo

regimental.

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Gabinete da Presidência

DECLARAÇÃO

DE

VOTO VENCIDO

Trata-se de agravo regimental interposto por Silvio de Oliveira contra a decisão de fls. 119/122, proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça em 28 de maio de 2009 e que indeferiu o pedido de seqüestro da totalidade do crédito do requerente por não haver a alegada preterição, já que "a natureza do crédito do precatório indicado como paradigma EP-3491/05 é de natureza desapropriatoria, ou seja, não obedece a mesma ordem dos de natureza alimentar - como é o do requerente".

Embora admita a existência de "filas distintas" para os precatórios alimentares e não alimentares, sustenta o agravante que "é evidente que a paralisação da fila de precatórios alimentares em razão da preferência dada pelos Governos ao pagamento de parcelas anuais dos precatórios não alimentares acarreta a quebra da ordem cronológica, ou seja, motiva desrespeito à classificação privilegiada dos primeiros, o que legitima o presente pedido de seqüestro" (fls. 125).

r

E o relatório.

O agravo regimental não comporta provimento.

Conforme constou da decisão agravada e à

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Gabinete da Presidência

luz das informações prestadas pelo DEPRE, o precatório

indicado a título de paradigma é de natureza desapropriatória e, portanto, de classe distinta do precatório alimentar do agravante.

Se as categorias são distintas (alimentares e não alimentares), sujeitando-se cada qual a uma ordem

cronológica específica, inexiste preterição pelo pagamento de crédito posterior, mas de outra natureza. Logo, incabível o seqüestro.

Nesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal

Federal reiterou o exposto no julgamento da ADI 1.662-SP e

"decidiu que a previsão de que trata o § 4 do art. 78 do ADCT

da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda

Constitucional 30/2000, refere-se exclusivamente aos casos de parcelamento de que cuida o caput do dispositivo, não sendo aplicável aos débitos trabalhistas de natureza alimentícia. Na ocasião também foi ratificada a exegese de que a única solução

suficiente para motivar o seqüestro de verbas públicas

destinadas à satisfação de dívidas judiciais alimentares é a ocorrência de preterição da ordem de precedência"

(Reclamação 2.452-1-CE, Tribunal Pleno, Rei. Min. Ellen

GracieJ. 19.2.2004).

Ademais, o acolhimento do pedido de

seqüestro a favor do agravante prejudicaria credores da mesma

classe (alimentares) e que aguardam há mais tempo o pagamento

de seus precatórios.

Registre-se que "o pagamento imediato do precatório alimentar, em desacordo com o comando do art. 100

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da Constituição, desconsidera a situação de outras várias pessoas em situação similar que também aguardam o pagamento de seus precatórios. O respeito à ordem cronológica, nesse caso, é a única fôrma de garantir a igualdade entre os credores da Fazenda Pública, sendo a quebra dessa ordem a única hipótese admissível de seqüestro de verba pública" (STF, SS 3539, Pleno, Rei. Min. Gilmar Mendes, j . 1º.7.2009).

Por conseguinte, de rigor que os precatórios observem a ordem de pagamento de suas respectivas classes, não se cogitando em preterição diante de pagamento de crédito de natureza distinta.

Conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a "Constituição da República determina a estrita observância da ordem cronológica dos requisitórios destinados ao pagamento de dívidas do Poder Público. O mesmo ocorre com os precatórios de natureza alimentar e as obrigações de pequeno valor, os quais, observando-se a respectiva classe, devem ser pagos segundo a ordem de inscrição" (Edcl no Rec/MS 30.280-DF, 2 Turma, Rei. Min. Castro Meira, j . 15.4.2010).

Daí porque negava provimento ao agravo regimental.

VIANA SANTOS

Relator

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