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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-10.2019.8.26.0554 SP 102XXXX-10.2019.8.26.0554 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/12/2020

Julgamento

17 de Dezembro de 2020

Relator

Lígia Araújo Bisogni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10286021020198260554_57258.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001034509

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Processo nº 1028602-10.2019.8.26.0554

Relator (a): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado

DECISÃO Nº 40749

APELAÇÃO Nº 1028602-10.2019.8.26.0554

COMARCA: SANTO ANDRÉ

APTE.: JOAQUIM DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA)

APDA.: PHENIX ADMINISTRADORA ASSESSORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA S/S LTDA

VISTO.

Não conheço do recurso.

Pois bem, segundo as alegações iniciais, a autora, ora apelada, adquiriu o imóvel objeto desta ação, localizado na Av. Doutor Erasmo, n. 127-A, Santo André-SP, de Juranty Jorge da Silva, Maria de Fátima José da Silva e Fernando José da Silva. Assim, a legitimidade quanto à pretensão deduzida nestes autos tem por fundamento a promessa de venda e compra firmada com os antigos proprietários (págs. 20 e seguintes) e, como corolário, a sub-rogação dos direitos e deveres decorrentes da locação então firmada com o ora apelante (pág. 20).

Ora, percebe-se que, a respeito da ação de despejo movida pelos antigos proprietários (autos n. 0013014-87.2013.8.26.0554), a E. 25ª Câmara de Direito Privado já teve conhecimento da matéria (págs. 60/71), pronunciando-se, inclusive, a respeito da condição em que o réu, ora apelante, exercia a posse sobre o bem, cuja discussão também é objeto da presente ação.

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Nesse sentido, confira-se o julgado a seguir: “Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. 1. Basta a qualidade de possuidor para legitimar a transferência da posse direta do bem, por ajuste locatício, não necessitando comprovação de ser proprietário. Preliminar de falta de documento essencial rejeitada. 2. A doação de imóvel é ato solene que impõe o registro imobiliário, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. 3. A alegação de que o bem locado foi doado pelo antigo proprietário locador não se sustenta, frente à prova dos autos. Copropriedade que impede a doação feita por apenas um dos coproprietários. Cláusula de doação que não constou dos instrumentos posteriores ao original. 4. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.” (TJSP, apel. n. 0013014-87.2013.8.26.0554, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Vanderci Álvares, j. 09/04/2015).

Desta feita, a fim de evitar decisões conflitantes quanto aos desdobramentos da relação jurídica discutida nos autos, entendo pela prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado para julgamento do presente apelo, conforme disposição expressa do art. 105, do RITJSP: “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”.

E ainda” § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga.”

Vale ressaltar que “a prevenção em segundo grau configura divisão interna do serviço prevista no art. 105 do Regimento Interno, mais flexível e mais amplo que a norma processual civil, e visa a que os conflitos sejam apreciados em sua inteireza, em suas diversas facetas, pela mesma turma julgadora, assim prestigiando a economia processual e a segurança da jurisdição”

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(TJSP, Conflito de Competência n. 0044379-36.2017, Turma Especial do Direito Público, j. 15.12.2017, rel. Des. Torres de Carvalho).

Em outras palavras, “a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, afirmando o Regimento Interno uma e outra, açambarcando também as demandas 'derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica', dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção” (TJSP, Conflito de Competência n. 0081062-43.2015.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 10-12-2015, rel. Des. João Carlos Saletti).

Sobre o tema, segue o entendimento deste E. TJSP: “APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO Antigo proprietário do imóvel que já havia ajuizado anterior ação de despejo referente ao mesmo contrato locatício contra o apelante Apelação interposta naqueles autos distribuída à C. 30ª Câmara de Direito Privado Prevenção estabelecida para o julgamento da presente apelação Inteligência do art. 105 do regimento interno deste E. Tribunal de Justiça Necessidade de apreciação dos recursos pelo mesmo órgão fracionado, sob o risco de decisões conflitantes Recurso não conhecido, com determinação” (TJSP, apel. n. 1043735-96.2019.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Nishi, j. 03/09/2020).

“APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança dos aluguéis

Prevenção gerada em razão da distribuição anterior de apelação, em que se discute o mesmo contrato, para a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado Caso que requer aplicação do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente redistribuição Recurso não conhecido Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição” (TJSP, Apelação nº 1011133-20.2017.8.26.0004, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mario A. Silveira , j. 09/08/2019.)

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Por conseguinte, devolvo os autos para fins de redistribuição à C. 25ª Câmara de Direito Privado, para cadeira ocupada por Desembargador que sucedeu o então Insigne Desembargador Vandercí Álvares, nos termos do § 1º do artigo 105 do RITJSP acima citado.

São Paulo, 17 de dezembro de 2020.

LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Desembargadora

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