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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/01/2021
Julgamento
13 de Janeiro de 2021
Relator
Gilson Delgado Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00257828220198260506_0177e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000009777

4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto

Apelação n. 0025782-82.2019.8.26.0506

Apelante: Caixa Seguradora S/A

Apelada: Larissa Melo Rodrigues da Silva

Decisão Monocrática n. 21.081

SEGURO DE VIDA. Cobrança. Morte da segurada. Embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária. Entendimento sedimentado na Súmula n. 620 do STJ. Sentença correta. Recurso não provido, na forma do artigo 932, IV, a, do CPC.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto para impugnar a r. sentença de fls. 136/141, cujo relatório adoto, proferida pela juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, Dra. Loredana Henck Cano de Carvalho, que julgou procedente o pedido inicial “ para condenar a requerida ao pagamento, a título de capital segurado em contrato, da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP a contar do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação ”.

Segundo a apelante, ré, a sentença merece reforma, em síntese, porque a falecida segurada estava embriagada quando sofreu o acidente e o contrato de seguro excluía expressamente esse risco. Sustenta, ainda, que a conduta da segurada configura crime de trânsito e as seguradoras não podem ser coniventes com essa infração penal. Invoca o artigo 768 do Código Civil e defende que o agravamento intencional do risco afasta a cobertura securitária. Acrescenta que, “quando após a ocorrência do sinistro se demonstrar que o condutor do veículo estava embriagado, e ainda que se queira afastar a tese da desnecessidade de nexo de causalidade entre o sinistro e a embriaguez, este nexo há de ser presumido” (fls. 155). Pugna, assim, pela improcedência da pretensão inicial.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 157/158) e respondido (fls. 176/179).

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 198/199).

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35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Distribuídos os autos digitais na forma da Resolução n. 772/2017 do OETJSP, não houve oposição ao julgamento virtual.

Esse é o relatório .

Não mais se discute o acidente de trânsito que vitimou a segurada nem que ela estava embriagada enquanto conduzia a motocicleta. Também não mais se discute a ocorrência do sinistro na vigência do contrato de seguro de vida nem o valor do capital segurado.

Questiona-se apenas e tão somente se, em contrato de seguro de vida, a embriaguez da segurada exclui a cobertura securitária.

Nesses termos, o recurso não merece provimento, pois a tese nele ventilada é manifestamente contrária à Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, como é largamente sabido, pois já consolidado na jurisprudência nacional desde 2018, “ a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida ” (Súmula n. 620 do Superior Tribunal de Justiça).

Realmente, “ a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se recentemente no sentido de que a embriaguez do segurado não configura fator de agravamento do risco apto a eximir a seguradora da obrigação de pagar a indenização do seguro de vida em caso de sinistro ”, pois as “ hipóteses de exclusão de cobertura por agravamento do risco no seguro de vida [estão limitadas] apenas aos casos de suicídio durante o período de carência (art. 798 CC), sendo descabida a exclusão de cobertura com base em outros fatores de agravamento de risco ” [anotei] (STJ, REsp n. 1.866.860-RS, 3ª Turma, j. 15-09-2020, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino).

Ademais, no contrato de seguro de vida, há norma administrativa estabelecendo que, “' ao contrário do que ocorre no seguro de automóvel, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 8/2007)' (AgInt no REsp 1728428/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/03/2019) ” [grifei] (STJ, AgInt-EDcl-TutPrv-REsp n. 1.786.848- SP, 4ª Turma, j. 31-08-2020, rel. Min. Luis Felipe Salomão).

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35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Ora, como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se em sentido contrário àquele sobre o qual se fundamentou a defesa da ré. Vale lembrar, aliás, que o atual sistema processual é pautado por uma política de valorização dos precedentes, chegando-se a impor que “ os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ” (artigo 926 do Código de Processo Civil) e ressaltando-se, na exposição de motivos do anteprojeto, que “ a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores deve nortear as decisões de todos os tribunais e juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia ”.

À vista dessas considerações, forçoso reconhecer que a sentença recorrida está em consonância com o entendimento sumulado do STJ e, por isso, deve ser integralmente mantida. Sem prejuízo, majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor da parte apelada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso.

Int.

São Paulo, 13 de janeiro de 2021.

GILSON MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152933806/apelacao-civel-ac-257828220198260506-sp-0025782-8220198260506/inteiro-teor-1152933845