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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2021
Julgamento
13 de Janeiro de 2021
Relator
Cyro Bonilha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10146443920188260053_f6dc0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000010984

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1014644-39.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelada ANGELA CANDIDA VICENTE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo autárquico e deram provimento em parte ao recurso oficial. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), JOÃO NEGRINI FILHO E LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 13 de janeiro de 2021.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº: 37.794

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº: 1014644-39.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: DRA. FERNANDA CRISTINA DA SILVA FERRAZ

LIMA CABRAL

RECORRENTE: JUÍZO DE OFÍCIO

APELANTE: INSS

APELADA: ANGELA CANDIDA VICENTE

ACIDENTÁRIA Arrematadeira e, posteriormente, auxiliar de serviços gerais Tendinite nos membros superiores Dúvida quanto ao período de redução total e temporária da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho entre 06/01/2018 e 15/08/2018, admitindo, também, o liame ocupacional Auxílio-doença devido no período de 22/01/2018 a 08/06/2018, como definido em sentença Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros Apelo autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial.

A r. sentença de fls. 85/87, declarada às fls. 103/104, julgou parcialmente procedente ação acidentária proposta por Angela Candida Vicente, condenando o INSS a pagar-lhe auxílio-doença de 91% do salário-de-benefício no período de 22/01/2018 a 08/06/2018 (fls. 74); mais abono anual; juros

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moratórios contados da citação, sobre o total acumulado das parcelas vencidas até então e, a partir daí, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, à base de 0,5% ao mês aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; atualização monetária pelo INPC até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 29 da Lei nº 13.473/17; e honorários advocatícios a serem fixados por ocasião de liquidação do julgado, conforme o disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.

Inconformado, apela o INSS, buscando a improcedência da demanda. Sustenta não estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício, aduzindo que a autora não comprovou a redução da capacidade laborativa, tampouco o nexo causal. Alega, ainda, que inexistem diferenças a serem pagas, afirmando que a obreira trabalhou durante todo o período de concessão do auxílio-doença acidentário. Subsidiariamente, requer que, desconhecidos os limites objetivos e temporais da decisão do STF no RE 870.947/SE, a TR continue a ser utilizada para a atualização monetária das prestações vencidas a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.

Processado o recurso, a parte contrária apresentou contrarrazões.

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, havendo recurso “ex officio”.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

Convertido o julgamento em diligência (fls. 137/140), veio aos autos o laudo de fls. 167/170, seguido de manifestação da obreira (fls. 176/177) e de certidão de intimação do INSS (fls. 180).

É o relatório.

Lastreia-se a pretensão da autora na alegação de que teve comprometida sua capacidade laborativa em decorrência de quadro de tendinite nos membros superiores, males advindos das condições de trabalho a que estava submetida na função de arrematadeira e, posteriormente, de auxiliar de serviços gerais.

É oportuno consignar que o pedido de auxílio-doença apresentado em 24/01/2018 foi indeferido por não ter sido constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade da obreira para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (fls. 13).

Registre-se, ainda, que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário de 27/06/2018 a 15/08/2018, com diagnóstico de “outras neoplasias benignas do tecido conjuntivo e de outros tecidos moles” (fls. 68/69).

O conjunto probatório constante dos autos foi considerado insuficiente para a formação de convicção segura acerca do período de redução

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total e temporária da capacidade laborativa e do nexo causal/concausal, pelas razões aduzidas no acórdão de fls. 137/140, tendo o julgamento sido convertido em diligência para a renovação da prova pericial.

Efetuada nova avaliação médica (fls. 167/170), constatou o perito que, conquanto a autora tenha sido acometida “de uma tendinite do extensor longo e abdutor curto do polegar ou Doença De Quervain” em punho direito, a qual “necessitou ser abordada cirurgicamente em 2018 com a tenólise dos tendões do polegar” (fls. 169), ela “logrou plena recuperação das lesões acidentárias”, não mais ostentando “qualquer dano funcional residual a ponto de justificar a existência de sequelas de natureza impeditiva para o trabalho ou que demande a necessidade de maior esforço físico” (fls. 170). Concluiu, assim, que “a sua incapacidade laboral foi de caráter total e temporário, no período entre 06/01/2018 (vide fls. 15) até o encerramento do auxílio-doença em 15/08/2018” (fls. 170).

No tocante ao nexo causal, salientou o “expert” que “é possível estabelecer uma relação com o trabalho de arrematadeira realizado na empresa de confecções, uma vez que tal atividade laborativa exige movimento de pinça com o polegar simultâneo com a rotação ou desvio ulnar do carpo, de tal forma, a causar um stress sob a bainha do tendão, que se espessa e comprime os tendões do abdutor curto e extensor longo do polegar ao nível do processo estiloide do rádio” (fls. 169/170).

Com isso, as incertezas que pairavam nos autos foram espancadas pela nova perícia, cujo resultado afigura-se suficientemente claro, merecendo orientar o desfecho da lide.

Dentro desse quadro, comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho entre 06/01/2018 e 15/08/2018 e reconhecido o liame ocupacional, é de ser preservada a concessão do auxílio-doença acidentário no período de 22/01/2018 a 08/06/2018, como definido em sentença.

Quanto à impossibilidade de pagamento do benefício em período em que a segurada eventualmente tenha exercido atividade remunerada, cabe observar que, tendo a autarquia negado a concessão do auxílio-doença, por considerá-la capacitada para o exercício laboral, não lhe restava outra alternativa senão retornar ao trabalho, ainda que sem condições físicas para tanto, a fim de garantir a subsistência própria e a de sua família.

Tem-se, pois, que o labor desenvolvido nessas condições não poderia justificar o abatimento do período trabalhado.

A propósito, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência JEF nº 0016284-18.2009.4.04.7050, restou consignado que “a remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros” (rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, Turma Regional de Uniformização, TRF-4ª Região).

No mais, cumpre deixar explicitado que o débito será

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atualizado pelos índices de correção pertinentes (no caso, pelo IPCA-E), com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral

Tema nº 810 trânsito em julgado em 03/03/2020, sem modulação).

Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente.

Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros.

Anote-se, por fim, que a renda mensal inicial será reajustada pelos índices previdenciários de manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao apelo autárquico e dou provimento em parte ao recurso oficial.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital

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