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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/01/2021
Julgamento
13 de Janeiro de 2021
Relator
Diniz Fernando
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00629547320168260050_20e45.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000009989

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0062954-73.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes M. V. O. DE C. e I. B. DA C., é apelado M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao apelo defensivo somente para reduzir a prestação pecuniária, para cada um dos réus, a 01 salário-mínimo, mantida, no mais, a r. sentença. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente) E FIGUEIREDO GONÇALVES.

São Paulo, 13 de janeiro de 2021.

DINIZ FERNANDO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A pe la çã o C riminal nº 00 62 95 4-73 .2 01 6.8.26 .0 05 0

A pe la ntes : M a rc os V inic ius O rfe ne s de C as tro e I gor B erna rdes da C ruz

A pe la do: Ministério P úblico

C omarca: S ão P aulo

VOTO nº 13.430

CRIME AMBIENTAL DE PICHAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Materialidade e autoria comprovadas. Pichação confirmada por laudo pericial. Inviabilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Corrupção de menores que é delito formal e também ficou evidenciada. Pena readequada somente para reduzir, para ambos os réus, a prestação pecuniária. Apelo defensivo parcialmente provido.

1) MARCOS VINICIUS ORFENES DE CASTRO e IGOR BERNARDES DA CRUZ foram condenados, pela r. sentença de fls. 215/221, como incursos no art. 65, caput, c.c. art. 15, II, alínea i, da Lei nº 9.605/1998, e no art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, às penas, cada um, de 01 ano e 02 meses de reclusão , em regime aberto , substituída a pena privativa de liberdade, para cada um dos réus, por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos. Foi-lhes concedido o apelo em liberdade.

Apelam conjuntamente os réus (fls. 239/246) pleiteando a absolvição quanto ao delito previsto no art. 65 da Lei 9.605/1998 pelo reconhecimento da insignificância da conduta. No que se refere ao delito do ECA requer-se a absolvição por insuficiência probatória, por ser o delito material, por não ter sido juntado aos autos documento específico que comprove a idade do adolescente ou por não haver prova de que os réus soubessem da idade deste. Sustenta, outrossim, não ser razoável e proporcional que um crime acessório seja apenado mais severamente que o delito principal.

Apelação Criminal nº 0062954-73.2016.8.26.0050 -Voto nº 13.430 PF 2

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Processado e contrariado o apelo (fls. 250/252), a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento (fls. 263/271).

É o relatório.

2) Dou parcial provimento ao apelo defensivo.

Narra a denúncia que no dia 28 de julho de 2016, por volta das 00h10min, na Avenida Nove de Julho, nº 1.000, Bela Vista, nesta Capital, IGOR BERNARDES DA CRUZ e MARCOS VINICIUS ORFENES DE CASTRO, agindo em concurso de agentes, juntamente com o adolescente Lucas J.N., previamente ajustados, com identidade de propósitos e unidade de desígnios, conspurcaram edificação pública, mediante pichação.

Consta, também, que os apelantes facilitaram a corrupção do adolescente Lucas, de 17 anos de idade à época do fato, com ele praticando o delito descrito acima.

A denúncia foi recebida em 07/08/2018 e a sentença publicada em 19/07/2019.

A materialidade dos delitos ficou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 04/06), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 18/19), pelo laudo pericial (fls. 54/59), bem como pela prova oral colhida.

IGOR teve a revelia decretada em Juízo. No inquérito admitiu os fatos (fls. 11).

Interrogado em contraditório, MARCOS confessou parcialmente os fatos. Afirmou que se encontrava com Lucas e IGOR, mas era IGOR quem pichava as paredes do túnel. Estava no local apenas acompanhando os demais e avisaria os colegas se a polícia se aproximasse, porém, não houve tempo. Conhecia Lucas há pouco tempo e desconhecia a sua idade.

Lucas, ouvido em contraditório, afirmou que conhecia os réus há 02 anos e que, no dia dos fatos, estavam os 03 juntos fazendo a pichação do túnel . Faziam a pichação sabendo que era ilícito.

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Nunca havia pichado antes.

O guarda municipal Nivaldo, em contraditório, afirmou que foi recebida denúncia sobre uma pichação sendo realizada no túnel Nove de Julho. Rumaram ao local e surpreenderam os réus e o adolescente pichando . Os réus não apresentaram justificativas. Foram apreendidos materiais de pichação em poder dos 03 .

O guarda municipal Ivanildo não se recordou dos fatos em Juízo. Limitou-se a confirmar ser sua a assinatura aposta em sua oitiva no inquérito.

A manutenção da condenação é medida de rigor. Quanto ao delito contra o meio ambiente urbano, a sua materialidade ficou comprovada pelo laudo pericial de fls. 54/59, a indicar que a pichação se deu por toda a extensão de um dos sentidos do túnel Nove de Julho, sendo inviável, portanto, se falar em insignificância da conduta.

A autoria dos réus também é inafastável. A testemunha Lucas asseverou que, juntamente com os réus, praticou o delito descrito na exordial . Seu relato foi corroborado em Juízo pelo guarda municipal Nivaldo e, no inquérito, pelo guarda municipal Ivanildo.

Ademais, IGOR confessou os fatos no inquérito e a tentativa de MARCOS de se eximir de responsabilidade acabou revelando a divisão de tarefas na prática do ilícito, sendo que de acordo com sua própria versão ele seria o responsável por avisar ao grupo sobre a chegada cos policiais.

Devem os réus também ser condenados quanto ao delito de corrupção de menores.

O entendimento prevalente é que o delito do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal , nos termos da Súmula 500 pelo STJ, que tem inteira aplicação no caso:

"A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".

Basta, portanto, a prática do delito em conluio

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com o menor de 18 anos para a caracterização deste crime, fato plenamente comprovado nos autos.

A idade de Lucas à época foi comprovada pelo termo circunstanciado de fls. 04/06, documento público em que foi mencionada a qualificação completa do então adolescente. Ademais, era evidente para os réus que sabiam a idade do menor, pois de acordo com o próprio Lucas eles se conheciam há cerca de 02 anos.

Diferentemente do argumentado pela d. Defesa, não se trata a corrupção de menores de delito acessório, sendo o seu apenamento mais gravoso justificado pelo bem jurídico tutelado, a formação da personalidade das crianças e adolescentes.

A pena comporta alteração parcial.

A pena-base da corrupção de menores ficou estabelecida no mínimo legal, em 01 ano de reclusão, mantida inalterada na segunda etapa.

Na terceira fase, pelo concurso formal com o delito ambiental, a sanção foi elevada em 1/6 , totalizando 01 ano e 02 meses de reclusão .

Foi fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 saláriosmínimos.

Todavia, por serem os réus primários e de bons antecedentes, reduz-se somente a prestação pecuniária para 01 saláriomínimo .

3) Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo defensivo somente para reduzir a prestação pecuniária, para cada um dos réus, a 01 salário-mínimo , mantida, no mais, a r. Sentença.

DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ

Relator

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