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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/01/2021
Julgamento
12 de Janeiro de 2021
Relator
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10464875120208260053_7536d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001044752

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1046487-51.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NILTON PEREIRA MARTINS, é apelado DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso V. U. Declarará voto o 2º Juiz .

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDUARDO GOUVÊA (Presidente sem voto), MOACIR PERES E COIMBRA SCHMIDT.

São Paulo, 18 de dezembro de 2020.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1046487-51.2020.8.26.0053

Apelante: Nilton Pereira Martins

Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

Perito (Terceiro): Ilmo. Sr. Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do DETRAN de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 20623

MANDADO DE SEGURANÇA – Cassação do direito de dirigir – Aplicação da penalidade condicionada ao esgotamento das vias recursais administrativas – Aplicação da regra dos artigos 16 e 25, ambos da Resolução CONTRAN nº 723/18, editada no uso da competência prevista nos artigos , I, e 12, I, ambos do CTB – No caso, contudo, não consta inserção de bloqueio no prontuário do condutor – Alegada ausência de notificação quer da lavratura do auto de infração de trânsito quer da instauração do procedimento administrativo – Está-se diante de negativa relativa, que se resolve em favor da administração pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que caberia ao autor a prova da negativa relativa – Inexistência de prova pré-constituída – Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 372, no sentido de que inexiste o dever de expedir notificação da imposição de penalidade com uso do denominado "aviso de recebimento" – Ausência de direito certo e líquido – Recurso improvido.

Vistos, etc.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Nilton

Pereira Martins contra ato praticado pelo Diretor Técnico do Setor de Pontuação da

Divisão de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, no qual

o impetrante busca a anulação do Auto de Infração de Trânsito nº 5B4669603 e do

Procedimento Administrativo nº 877/2020, instaurado com vista à cassação do direito

de dirigir, sob o argumento de que não foi notificado quer da lavratura da autuação quer

da instauração do procedimento administrativo, o que o teria impedido de defender-se.

Diz, ainda, que não se teria esgotado a via recursal no procedimento administrativo,

hipótese à qual se ajustaria resolução do CONTRAN.

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pleiteada.

Apela o autor, pugnando pela reforma da r. sentença.

Vieram contrarrazões.

A Douta Procuradoria de Justiça, manifestando-se a fls. 109, deixou de opinar, à falta de interesse que justificasse a intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Instaurou-se procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, porquanto, segundo consta, o autor fora autuado por infração à legislação de trânsito no período de suspensão do direito de dirigir (fls. 57).

É certo que a Resolução CONTRAN nº 723, de 06/02/18, tratando do procedimento regulado na regra dos artigos 261 e 263, ambas do Código de Trânsito Brasileiro, no exercício da competência prevista na norma dos artigos , I, e 12, I, daquela Lei Federal, dispôs que somente depois de esgotadas as vias recursais administrativas, correrá o prazo para a entrega da CNH (arts. 16 e 25). Antes disto, o motorista não poderá ser impedido de obter a renovação de sua carteira de habilitação, nem mesmo de obter segunda via. Colhe, igualmente, a regra do artigo 290, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.503/97.

No caso presente, porém, não consta inserção de bloqueio

no prontuário do condutor, como se vê da certidão de fls. 18.

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procedimento administrativo, sem, contudo, comprovar a versão dos fatos.

Primeiramente, é bem de ver, no concernente à alegada ausência de notificação da autuação, que a defesa não pode ser oposta ao departamento de trânsito, ao qual compete apenas o lançamento da pontuação no prontuário do condutor (art. 256, § 3º, do CTB), e não a autuação de que se queixa o administrado.

Em segundo lugar, diga-se, quanto à suposta ausência de notificação no procedimento instaurado pelo DETRAN, que se está cuidando, no dizer dos doutrinadores, de negativa relativa, vale dizer, aquela que se comprova na base de uma afirmação (“declaro, sob as penas da lei, a quem possa interessar, que não fui notificado...”). Trata-se de conceito fundado na distinção entre negativas absolutas, que não admitem prova, e negativas relativas, inicialmente feita por João Monteiro, e que se repete entre os autores contemporâneos.

Caberia ao apelante, assim, a prova da negativa relativa, que não se confunde com a negativa absoluta, não colhendo mais, na elaboração da doutrina processual moderna, a máxima dos romanos segundo a qual negativa non sunt probanda. Há provas negativas possíveis, desde que possam ser convertidas em afirmativa ou “quando se mostre a demonstração ao alcance de quem alega” (Moacyr Amaral Santos, Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed., vol. IV, RT Forense, 1989, p. 23; Arruda Alvim, Curso de Direito Processual, vol. II, SP, RT, 1972, p. 303).

Esperava-se, no concernente à autuação e à instauração do procedimento administrativo, que o impetrante estivesse em condições de juntar documento, com subscrição própria, no qual afirmasse o fato de não ter recebido a notificação. No lugar disto, limitou-se a conferir poderes para a propositura da ação mandamental, o que não se presta a comprovar a ausência de notificação. Está claro que o causídico não pode responder pela versão que lhe apresenta o cliente, pelo que há de se concluir que simples alegações, nestes termos lançadas, não podem desconstituir a presunção de legitimidade (e de veracidade) que milita em favor dos atos

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administrativos.

Noutras palavras, inexiste prova pré-constituída de que o impetrante tivesse deixado de receber a notificação concernente à autuação e à instauração do procedimento administrativo, cabendo citar, a propósito, os seguintes fragmentos da doutrina:

Direito líquido e certo amparado por mandado de segurança é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração (...) se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 31ª edição RT, 2008, p. 38 e 39).

Direito certo e líquido, passível de mandado de segurança, é aquele que se mostra induvidoso na sua existência e extensão. Se à pergunta acerca de sua existência o juiz não puder responder logo, de maneira afirmativa, é sinal de que de direito certo, muito menos líquido, se cogita (Pontes de Miranda, Tratado das Ações, Tomo VI, SP, RT, 1976, p. 59).

Mesmo que de mandado de segurança não se estivesse tratando, é bem de ver que compete a prova àquele que alega (art. 373, I, do CPC), pelo que destituída de fundamento a tese de que o requerido teria deixado de provar a remessa das notificações, não cabendo invocar a regra do inciso II daquele dispositivo legal, pois aqui se está tratando de fato constitutivo do direito do autor.

E alegar, qualquer um alega. Por isto pululam demandas dessa mesma natureza, nelas a afirmar a parte, sem maior compromisso, que não foi

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notificada pelo DETRAN. Seria de se indagar se haveria, naquela autarquia, uma verdadeira orquestração para a prática de fraudes ou, na esfera da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, verdadeiro descalabro, a justificar milhares de ocorrências de extravio de correspondência, ou simplesmente, da inexistência mesma de remessa.

Certo é que os infratores da lei de trânsito buscaram na Justiça uma forma de legitimar este verdadeiro mantra em que se viu transformada a oração "Não fui notificado pelo DETRAN", diante da qual esperam que as portas do olimpo se abram para livrá-los de todos os males. Seria de se indagar o que lhes custaria

de boa fé que estivessem assinar uma declaração, sujeitando-se, é claro, às penas da falsidade ideológica. Mas as decisões que se encaminham em outro sentido, respondendo a esta objeção, fundam-se no fato de que o Código de Trânsito Brasileiro impõe à Administração Pública garantir a efetiva ciência da notificação da autuação, da imposição de multa e do julgamento, o que, data venia, não é fato.

Veja-se que o legislador, na norma do artigo 282 da Lei Federal nº 9.503/97 para dar um simples exemplo , satisfaz-se com a expedição de notificação "por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade". Em nenhum momento a regra legal diz que caberá à Administração assegurar-se da efetiva ciência da penalidade, mesmo porque o proprietário do veículo poderá ter se mudado de endereço sem comunicar ao DETRAN, o que muito embora bastante comum, como se retira da experiência haurida nos processos , é vedado fazer (arts. 123, § 2º, e 241, ambos do CTB).

Colhe, nesse exato sentido, a regra do artigo 3º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 616, de 6 de setembro de 2016:

Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do

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cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio .

Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 372, firmou entendimento no sentido de que inexiste obrigação para que a expedição da notificação relativa à imposição de penalidade seja realizada com uso do denominado "aviso de recebimento". Neste sentido, colhe transcrever ementa daquele julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringese a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. , LV, da

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Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos -ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização

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do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considerase-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça prestigiou o entendimento desde sempre defendido por este Relator, a propósito da regra do artigo 282 da Lei Federal nº 9.503/97.

E a autarquia comprova a expedição/postagem da notificação relativa à instauração do procedimento administrativo, como se vê dos "Comprovantes de Expedição/Postagem" de fls. 59 e 60, pelo que a hipótese sob exame – conclui-se – subsume-se à orientação firmada pela Corte Superior.

No que concerne ao argumento de que impossível seria a instauração do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir em razão de não ter sido o impetrante "flagrado" na condução do veículo, é bem de ver que, nos

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termos da regra do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, presume o legislador, à falta de indicação do condutor no prazo legal, que o proprietário do veículo é o responsável pela infração.

Assim sendo, não configurada a existência de direito certo

e líquido do impetrante, a hipótese é de denegação da ordem.

Nestes termos, nego provimento ao recurso.

Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

Relator

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VOTO Nº 33.669 (Processo digital)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046487-51.2020.8.26.0053 de São Paulo

APELANTE: NILTON PEREIRA MARTINS

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO -DETRAN

JUÍZA SENTENCIANTE: GILSA HELENA RIOS

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE

Acompanho o douto Relator sorteado, no sentido de negar provimento ao recurso, por fundamento diverso.

Trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de procedimento administrativo de cassação e o desbloqueio da CNH.

Não assiste razão ao apelante.

A cassação do direito de dirigir, antes de decisão definitiva a ser proferida em processo administrativo, viola o princípio do devido processo legal e a garantia à ampla defesa.

Assim, enquanto não houver trânsito em julgado do procedimento administrativo que impõe a penalidade, não pode o infrator ser impedido de renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação.

Entretanto, no caso dos autos não há qualquer prova de que o prontuário está bloqueado, nem tampouco consta penalidade de cassação do direito de dirigir.

Convém ressaltar que o impetrante limitou-se a recorrer de forma genérica, sem rebater especificamente os fundamentos da r. sentença. O autor sequer alega que deveria ser notificado pessoalmente.

Assim, não estando presentes o direito líquido e certo, era mesmo o

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caso de denegação da ordem.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, para que subsista a

r. sentença.

MOACIR PERES

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 10 Acórdãos LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA 139C37BA

Eletrônicos

11 12 Declarações de MOACIR ANDRADE PERES 13BFED02

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1046487-51.2020.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153021667/apelacao-civel-ac-10464875120208260053-sp-1046487-5120208260053/inteiro-teor-1153021687