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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/01/2021
Julgamento
14 de Janeiro de 2021
Relator
Moreira Viegas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22313161820208260000_dba6a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000013303

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2231316-18.2020.8.26.0000, da Comarca de Piracaia, em que é agravante SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOANÓPOLIS, são agravados SARA MACIEL (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e RAQUEL DOS SANTOS PINTO MACIEL (REPRESENTANDO MENOR (ES)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente), FERNANDA GOMES CAMACHO E A.C.MATHIAS COLTRO.

São Paulo, 14 de janeiro de 2021.

MOREIRA VIEGAS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Inst.: 2231316-18.2020.8.26.0000

Comarca: Piracaia

Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE

JOANÓPOLIS

Agravadas: SARA MACIEL (menor representada) e OUTRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO ação indenizatória

decisão recorrida que reconheceu a relação de consumo

existente entre as partes e indeferiu o pedido de denunciação

à lide formulado pela corré insurgência preliminar de

inadmissibilidade recursal afastada - mérito - acolhimento

não há que se falar em relação de consumo na hipótese

vertente, uma vez que o serviço, prestado em hospital

público, não é diretamente remunerado pela paciente -entendimento firmado recentemente pelo STJ no REsp nº

1.771.169/SC, de que o serviço de saúde, ainda que delegado

à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a

administração pública, constitui atividade complementar na

execução de atividades de saúde e, por consequência,

caracteriza-se como serviço público indivisível e universal

(uti universi), o que afasta a incidência das regras do CDC -decisão reformada - Recurso provido.

VOTO Nº 29.593

Agravo de instrumento tirado em face de r. decisão de

fls. 463/464, que em autos de ação indenizatória, reconheceu a relação de

consumo existente entre as partes e indeferiu o pedido de denunciação à lide

formulado pela corré, por estarem ausentes os requisitos legais autorizadores.

Alega a agravante, em breve síntese, que se trata de

entidade filantrópica, exercendo serviço público social indivisível e universal (uti

universi ), circunstância que afasta a incidência das regras do CDC. Pugna pela

concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, pela reforma da decisão

recorrida, “para o fim de reformar a decisão interlocutória agravada,

reconhecendo a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do

Consumidor, inclusive de seus artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII, 14 e 88, em desfavor

do agravante” .

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Recurso processado, sem efeito suspensivo, isento de preparo.

Informações às fls. 20/21.

Petição da agravada à fl. 15.

O parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 26/35, é pelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

Por primeiro, a preliminar de inadmissibilidade do recurso deve ser afastada, haja vista que pelo atual art. 1.018 do CPC, não há obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos em se tratando de processo eletrônico, conforme se depreende:

“Art. 1.018 O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. (...) § 2º - Não sendo eletrônico os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar a interposição do agravo de instrumento”.

Ademais, não houve prejuízo à agravada, a quem foi oportunizada a apresentação de contraminuta.

Neste sentido tem se posicionado este E. Tribunal:

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"caput" e § 2º do NCPC, não há obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos em se tratando de processo eletrônico. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela antecipada. Pleito para obtenção de medicamento Purodiol. Medicamento, de elevado custo, não registrado na ANVISA. Ausência de clareza no relatório médico com relação à existência de alternativas terapêuticas e quanto à situação de urgência. Medicação sem indicação curativa. Prova que poderá ser produzida no curso da demanda. Recurso provido”. (AI 3000699-47.2017.8.26.0000, rel. Claudio Augusto Pedrassi, j 20/10/2017)

Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito.

Ao que se depreende das razões recursais e do pedido formulado, cinge-se a controvérsia trazida ao reexame deste E. Tribunal à caracterização de relação de consumo entre as partes.

Pois bem.

O agravo merece provimento.

Respeitado o entendimento adotado pelo juízo a quo , não há que se falar em relação de consumo na hipótese vertente, uma vez que o serviço, prestado em hospital público, não é diretamente remunerado pela paciente, como exige o art. , § 2º, do CDC: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração , inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes da relações de caráter trabalhista” grifei.

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Como bem ponderado no parecer exarado pela D. Procuradoria Geral de Justiça:

“ficam excluídos da ordem consumerista todos os serviços públicos gratuitos, ou não remunerados diretamente pelo cidadão ao poder público, como são, por exemplo, a segurança pública e a iluminação pública. Cuida-se de serviços públicos que não se revestem dos atributos de especificidade e da divisibilidade, isto é, os serviços gerais, uti universi, que são realizados independentemente da exigência de remuneração específica, sendo custeados por impostos, espécies tributárias não vinculadas a nenhuma atuação estatal. Por consequência, há predominante entendimento doutrinário de que somente se admite a alocação dos serviços públicos ao regime protetivo do consumidor quando for prestado de forma divisível e específica, e remunerado por tarifa ou preço público, excluídos os que forem remunerados por taxas”.

Aplica-se na hipótese o entendimento firmado recentemente pelo STJ no REsp nº 1.771.169/SC, de que o serviço de saúde, ainda que delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, constitui atividade complementar na execução de atividades de saúde e, por consequência, caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta a incidência das regras do CDC.

Confira-se o seguinte excerto da ementa do referido julgado:

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formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde). 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. (REsp 1771169/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020)

Por guardar estreita relação de identidade com a hipótese vertente, colacionam-se as ementas dos julgados abaixo referidos, proferidos no âmbito deste E. Tribunal, que perfilham o entendimento ora adotado:

“Agravo de Instrumento Ação indenizatória Erro médico Decisão que, com fundamentação única no artigo , VIII, do CDC, determinou a inversão do ônus da prova Inviabilidade da medida no caso concreto -Ausência de relação de consumo A relação jurídica dos autos não pode ser qualificada como

Agravo de Instrumento nº 2231316-18.2020.8.26.0000 6

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consumerista, visto que o serviço, prestado em hospital público, não é diretamente remunerado pela paciente

Precedentes Inversão de ônus da prova que não deve prevalecer Decisão reformada Recurso provido”. (AI 2069121-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 22/05/2020).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. , VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SERVIÇOS MÉDICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO "SUS", NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO

INAPLICABILIDADE DO CDC DECISÃO

REFORMADA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (AI 2127233-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; j. 14/08/2019).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. , VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SERVIÇOS MÉDICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO "SUS", NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO

INAPLICABILIDADE DO CDC DECISÃO

REFORMADA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (AI 2127233-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de

Agravo de Instrumento nº 2231316-18.2020.8.26.0000 7

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Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; j. 14/08/2019).

Destarte, a decisão recorrida deve ser reformada, a fim de afastar o reconhecimento da relação de consumo entre as partes e, por consequência, a inversão do ônus da prova com base nos artigos 6, VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor, incidindo na hipótese as regras ordinárias de distribuição.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso.

JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS

Relator

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