Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2251456-73.2020.8.26.0000 SP 2251456-73.2020.8.26.0000

Limitação dos descontos a 30% da remuneração da Autora. Inteligência do art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei n.º 10.820/03, com redação dada pela Lei n.º 13.172/15. Inaplicabilidade, a priori, do Decreto Estadual n.º 61.750/15. Probabilidade do direito e perigo de dano. Inteligência do art. 300, caput, do NCPC. Recurso não provido.