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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/01/2021
Julgamento
13 de Janeiro de 2021
Relator
Tasso Duarte de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22514567320208260000_89aed.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000009698

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2251456-73.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, é agravada ALESSANDRA REGINA MERENCIA DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Declara voto favorável 3º Desembargador. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), SANDRA GALHARDO ESTEVES E CASTRO FIGLIOLIA.

São Paulo, 13 de janeiro de 2021.

TASSO DUARTE DE MELO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2251456-73.2020.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO 4ª VARA CÍVEL F. R. NOSSA SENHORA DO Ó

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADA: ALESSANDRA REGINA MERENCIA DE SOUZA

VOTO Nº 32815

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Limitação dos descontos a 30% da remuneração da Autora. Inteligência do art. , § 2º, inc. I, da Lei n.º 10.820/03, com redação dada pela Lei n.º 13.172/15. Inaplicabilidade, a priori, do Decreto Estadual n.º 61.750/15. Probabilidade do direito e perigo de dano. Inteligência do art. 300, caput, do NCPC.

Recurso não provido.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/12) interposto por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. revisão contratual ajuizada por ALESSANDRA REGINA MERENCIA DE SOUZA, contra a r. decisão (fls. 41/44 dos autos de origem) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, Dra. Camila Sani Pereira Quinzani, que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência para determinar ao Agravante que providencie a readequação da prestação relativa ao empréstimo consignado, não ultrapassando o limite legal, não alcançando os demais empréstimos realizados pela Agravada.

Sustenta o Agravante, em suma: (i) não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória; (ii) a legalidade dos descontos em conta corrente, que não se confunde com a limitação dos descontos em folha; (iii) a inaplicabilidade da Lei n.º 10.820/03 para servidor público; (iv) os descontos deveriam ser limitados entre 35% e 50% da renda líquida do Agravado, conforme a data de contratação, por ser ele servidor público estadual, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 61.750/2015; (v) violação aos artigos 313 e 314 do CC. Prequestiona a matéria.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o

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provimento do recurso para reformar a r. decisão que deferiu a tutela provisória.

Foi negada a antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 18/19).

Contraminuta às fls. 22/31, com pedido de majoração dos honorários advocatícios em observância ao artigo 85, § 11, do NCPC.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Insurge-se o Banco Agravante contra a r. decisão (fls. 41/44 dos autos de origem) que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que providenciasse a readequação da prestação relativa ao empréstimo consignado, não ultrapassando o limite legal, não alcançando os demais empréstimos realizados pela Agravada.

Como sabido, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do NCPC, exige: (i) a probabilidade da tutela do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, em se tratando de tutela antecipada, (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

Na hipótese dos autos, os documentos juntados pelo Agravado demonstrativos de pagamentos contendo a indicação de descontos mensais do empréstimo e extratos bancários (fls. 35/38 dos autos de origem) indicam, em cognição sumária, que a soma dos descontos efetuados pelo Agravante supera o limite legal de 30% dos seus rendimentos, previsto no artigo , § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003 1 , sendo suficientes para, nesta fase processual, demonstrar a probabilidade de tutela do direito do 1 Art. , § 2 o , Lei nº 10.820/03: “No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1 não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”.

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Agravado.

Ainda que se admita a liberdade de contratação, tem-se

que esta faculdade deve ser limitada pelos princípios da função social do

contrato, da probidade e da boa-fé, sobretudo nas relações de consumo em

que os interesses das partes devem se harmonizar (art. 4º, inc. III, do CDC e

arts. 421 e 422 do CC).

Com efeito, embora não houvesse divergência em

relação à possibilidade do desconto consignado para a amortização do mútuo

bancário, este Relator entendia pela nulidade da cláusula que permitia o

desconto em conta corrente.

Todavia, o C. STJ tem admitido a amortização de

parcelas de mútuo bancário da conta corrente, desde que não ultrapassado o

limite de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário, previsto na

Lei n.º 10.820/03, aplicado por analogia.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

“RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.

1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.

2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda).

3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema.

4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. (...)”

(STJ, 3ª Turma, REsp 1.584.501-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.16, destacou-se)

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Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.08.16, e 2ª Turma, AgRg no REsp

1.535.736-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.10.15.

Ainda, os precedentes desta C. Câmara, Ag

2027826-74.2017.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 27.04.17, Ap

1065397-24.2016.8.26.0100, Rel. Jacob Valente, j. 09.03.17, Ap

1026541-59.2014.8.26.0100, Rel. Cerqueira Leite, j. 26.10.16, e Ap

0003644-22.2009.8.26.0038, Rel. Castro Figliolia, j. 03.02.16.

Embora se trate de empréstimo firmado com servidor

público, a priori, não se admite a elevação da margem consignável para 35%

dos rendimentos do mutuário, na forma do Decreto Estadual n.º 61.750/15,

pois representaria risco à subsistência do devedor, em evidente afronta ao

princípio da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.

Em sentido análogo, os precedentes deste Relator, Ap

1011555-12.2015.8.26.0506, unânime, j. 19.10.16, e desta C. Câmara, quando

tratava do limite de 50% previsto no Decreto Estadual n.º 51.314/06, ora

revogado:

“OBRIGAÇÃO DE FAZER. Limitação dos descontos em folha de pagamento/conta-corrente em 30% dos vencimentos da autora, em mútuo financeiro. Tutela antecipada concedida em primeiro grau de jurisdição. Pretensão julgada antecipadamente e procedente. Irresignação recursal da instituição financeira sustentando que o contrato deve ser cumprido à luz dos princípios do ato jurídico perfeito e boa-fé objetiva, além de nos casos de servidores públicos estaduais a margem consignável ser de até 50%, nos termos do Decreto nº 51.314/2006. CONTRATO BANCÁRIO. Consignação de parcelas em conta-corrente ou folha de pagamento de servidor público estadual. Procedimento que não se pode ter por abusivo, na medida em que expressamente autorizado pelo contratante, no mais das vezes beneficiado, justamente em virtude de tais condições, por menores taxas de remuneração. Limitação dos descontos, contudo, em 30% dos vencimentos líquidos do servidor público estadual, segundo o Decreto nº 60.435/2014, que revogou o de 51.314/2006. Entendimento já externado em decisões que aplicam analogicamente a Lei

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10.820/2003. Sentença mantida Apelação não provida.”

(TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1003253-72.2014.8.26.0071, Rel. Des. Jacob Valente, unânime, j. 26.01.15, destacou-se)

Também presente o risco de dano, que decorre da redução do salário do Agravado, que é utilizado para sua subsistência e, por força de lei, possui natureza alimentar.

Não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, porquanto, em caso de revogação da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo de origem, o Banco Agravante poderá retomar os descontos na forma contratada.

Assim, em análise não exauriente, presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput, do NCPC, é caso de manutenção da r. decisão agravada.

De outra parte, não comporta acolhimento o pleito de majoração dos honorários advocatícios formulado na resposta da Agravada, uma vez que o presente recurso de agravo de instrumento não foi interposto contra decisões interlocutórias que tenham como conteúdo uma das hipóteses dos arts. 485 ou 487 do NCPC, denominadas pela doutrina de “sentenças parciais” ou “interlocutórias de mérito”.

Neste sentido, as lições de Luiz Henrique Volpe Camargo (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 321-322):

“22. A condição para o cabimento dos honorários de sucumbência recursal. Os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis em certos recursos, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. Com efeito, só serão cabíveis honorários recursais nos casos em que, em 1.º grau, for admissível a fixação dos honorários pela atuação em tal grau de jurisdição. Para ser mais específico, somente serão cabíveis honorários recursais quando o recurso impugnar sentença que aborde integralmente todos os pedidos do autor ou em decisão interlocutória que tenha conteúdo de uma

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das hipóteses do art. 485 ou do art. 487 (por exemplo, no caso do art. 356), denominada por alguns de sentença parcial e, por outros, de decisão interlocutória de mérito. Assim, os honorários são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único) (STJ, EREsp 179.355/SP, Corte Especial, reI. Min. Barros Monteiro,j. 17.10.2001, V.u.; EDcl no REsp 1374735/RS, 4ª T., reI. Min. Luis Felipe Salomão,j. 16.09.2004, v.u.), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis.” (destacou-se)

Na mesma linha, Fredie Didier Jr. (Curso de direito

processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência

originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária

de tribunal. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 157):

“Não há honorários recursais em qualquer recurso, mas só naqueles em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância. Assim, não cabe, por exemplo, sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória, mas cabe em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa. A sucumbência recursal consiste, como já visto, em majoração de honorários já fixados .” (destacou-se)

Recurso não provido.

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TASSO DUARTE DE MELO

Relator

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VOTO Nº: 25827

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2251456-73.2020.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO 4ª VARA CÍVEL F. R. NOSSA SENHORA DO Ó

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADA: ALESSANDRA REGINA MERENCIA DE SOUZA

DECLARAÇÃO DE VOTO

Vistos.

Acompanho o voto do i. relator, o Desembargador Tasso Duarte de Melo, pelo desprovimento do agravo.

Em verdade, a presente declaração tem por escopo ressalvar posição recentemente por mim adotada em casos assemelhados, mas que não se aplica ao presente recurso, por não se tratar da hipótese. A referida posição é na linha da jurisprudência pacificada no STJ, no sentido de que a limitação do desconto não é cabível quando se trata de mútuo com amortização em conta corrente.

Ficou consignado na decisão de parcial antecipação da tutela de urgência que a limitação determinada em relação à amortização mensal se dava apenas para empréstimo consignado contratado pela agravada. A referida espécie de mútuo tem amortização compulsória, diferentemente daquele com amortização em conta corrente.

O agravante afirmou que se tratava de mútuo com desconto em conta corrente, mas não fez qualquer prova a respeito. Do exame dos autos não depreendi isso de maneira estreme de dúvidas.

Por conta disso, era cabível a limitação determinada a título de tutela provisória de urgência, pelo que igualmente nego provimento ao recurso.

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes

assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 8 Acórdãos TASSO DUARTE DE MELO 13C17F08

Eletrônicos

9 9 Declarações ANTONIO MARIO DE CASTRO FIGLIOLIA 13C2825D

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2251456-73.2020.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

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