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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/01/2021
Julgamento
13 de Janeiro de 2021
Relator
Vicentini Barroso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10147537520198260196_ee706.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000011068

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1014753-75.2019.8.26.0196/50000, da Comarca de Franca, em que é embargante BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, é embargado MAURILIO ADÃO GOMES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR (Presidente sem voto), ACHILE ALESINA E MENDES PEREIRA.

São Paulo, 13 de janeiro de 2021.

VICENTINI BARROSO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1014753-75.2019/50000 – FRANCA.

Embargante: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A.

Embargado: Maurílio Adão Gomes.

Voto 25.865

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão Aspectos relevantes objeto de análise

Intenção de rediscutir a decisão

Prequestionamento Embargos rejeitados.

1. São embargos de declaração ao acórdão de fls. 190/194, dito omisso e do qual se tenciona discutir, prequestionada a matéria (fls. 01/06).

É o relatório.

2. Não é o caso de se argumentar com incompetência normativa do INSS para regulamentar sobre taxas de juros incidentes sobre operações de crédito consignado (cartão ou empréstimo). Sobre a matéria e como de notório conhecimento, estabelece a Lei 10.820/2003, alterada pela Lei 13.172/2015, artigo 6º, que: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão no Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil Embargos de Declaração Cível nº 1014753-75.2019.8.26.0196/50000 - Franca - Voto 25.865 - (fr) 2

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por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS

negrejei.

De resto, não é hipótese de que se afirme que o julgado equiparou a taxa de juros à taxa CET. O acórdão anotou, de forma expressa, que a referida resolução normativa nº 80, de agosto de 2015, previa que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo fl. 193, terceiro parágrafo; com o que, ainda no mesmo aspecto, nada existe a aclarar.

Assim, o recurso tem caráter infringente, sem que, no contexto restrito de sua admissibilidade (art. 1.022, I, II e III, CPC), algo exista a suprir ou aclarar. Objetiva-se, pois, da sua só rediscussão do que obsto.

As questões, relevantes à solução da causa, foram abordadas se bem ou mal, não ensejam embargos. O caso encerra, pois, tão-só, discordância do decidido, a refugir aos lindes específicos dos embargos, adstrito a reexpressão da decisão e não à sua redecisão.

De fato, se a conclusão da decisão não é a desejada pela recorrente ou se houve, segundo seu pensar, interpretação equivocada dos regramentos legais, tal é questão de convencimento do julgador, sendo despropositado se a tencione alterar por meio de embargos de declaração.

A propósito, o STJ decidiu:

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alegada obscuridade, dúvida ou contradição. Impróprios, demais, para o efeito infringente"(Embargos de Declaração no REsp 3200/PB;" Jurisprudência do STJ e do TRF "- Lex 21/38).

"Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição"(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0SP-EDcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2ª col., em.).

Por fim, conquanto possível interposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, subordina-se ao cumprimento dos requisitos do artigo 1.022 do CPC, na medida em que, por seu peculiar objetivo, a lei não lhe confere efeito infringente.

A respeito:

"Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa"(STJ-1ª Turma, Resp, 11.465-0SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1665, 2ª col., em.)" ("Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", THEOTONIO NEGRÃO, Ed. Saraiva, 27ª edição, pág. 409, nota 2b ao art. 535).

“Processual civil. Embargos declaratórios em agravo em

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agravo em agravo de instrumento. Prequestionamento de matéria constitucional.

- Rejeitam-se os embargos declaratórios quando ausentes os requisitos da omissão, contradição e obscuridade.

- O sucesso dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita de alguma das hipóteses ensejadoras previstas no art. 535 do CPC, inexistentes na espécie.

Embargos declaratórios rejeitados” (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 750672/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 02/10/2006 p. 267).

3. Pelo exposto, rejeitam-se os embargos.

Vicentini Barroso

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