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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22851263920198260000_dcf33.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000006752

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2285126-39.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes MAURICIO DIAS, ROSENILDA ALVES DIAS, COMPACT CAR COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS ESPECIAIS - EIRELI, INTENSO HOSPEDAGEM LTDA, MMRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e G.K. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por V.U., deram provimento ao recurso, com imediata comunicação à vara de origem para providências no tocante ao levantamento da medida de indisponibilidade de bens. Declara voto o Des. Souza Nery.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 16 de dezembro de 2020.

Souza Meirelles

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2285126-39.2019

Agravantes: Maurício Dias e outros

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Vara: 8ª Vara

TJSP - voto nº 15844

Agravo de Instrumento ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa decretação de indisponibilidade preventiva de ativos em primeiro grau – imperativo primário de toldar o resultado útil do processo e a efetividade político-social do julgado – permissivo do art. 7º da Lei 8.429/92 em diálogo de fontes normativas com o suplemento analógico recitado no art. 14, § 4º, da Lei de Ação Popular e legitimação expressa no art. 139, IV, do Código de Processo Civil – sub-sistemas legislativos intercomunicantes de proteção ao patrimônio público – interpretação sistemática e teleológica – execução da medida que recaiu sobre valores vultosos em dinheiro, cuja privação temporária da posse tende a trazer não poucos transtornos econômico-financeiros para os destinatários da injuntiva judicial – mecanismo hétero-integrativo da equidade infusor da suavização da norma sem malferirse o preceito - ordem de levantamento imediato da constrição no modo como executada, ressalvada todavia a possibilidade de revaloração da garantia civil a qualquer tempo pelo juízo primevo e eventual substituição por meio menos gravoso - alteração excepcional do voto proferido pelo relator facultada pelo art. 941, parágrafo primeiro do CPC, antes de concluído o julgamento calcada em fatos processuais supervenientes – preliminares de nulidade refugadas – recurso provido

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Agravo de instrumento manejado por Maurício Dias e outros em face do Ministério Público do Estado de São Paulo , nos autos do processo de responsabilização por atos de improbidade administrativa em curso na 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, cuja interlocutória decretou a indisponibilidade cautelar do patrimônio dos agravantes.

Discorrem que a medida foi imposta à mingua de fundamentação adequada e sem a audiência preliminar, notadamente o tendo sido antes mesmo do processamento da demanda. Inescapável, pois, a declaração de nulidade. No mérito, aduzem que a simples invocação do princípio in dubio pro societate não se delineia suficiente para a constrição de numerário de tal vulto, quanto mais porque os elementos materiais e subjetivos configuradores da transgressão em apreço não se fazem colmatar e assim patenteada a inexistência de probabilidade do direito esposado pelo órgão do Ministério Público . Sequer figuram como réus no correspondente processo criminal, razão porque pedem e esperam que este colegiado desbloqueie os valores clausulados.

Recurso tempestivo, processado sem efeito suspensivo e contraminutado.

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Pronuncia-se a Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça pelo improvimento do recurso, em Parecer subscrito pela eminente Procuradora de Justiça , Doutora JUANG YUH YU (fls. 4683/4692).

Tal, em abreviado, o relatório.

Não se vislumbra nenhum defeito formal a infundir declaração de nulidade.

A redação das interlocutórias em ambos graus de jurisdição sempre recomendou fundamentação simplificada, assim também a dos acórdãos de natureza estritamente processual, nos quais a análise há de se ater tãosomente aos pressupostos gerais de cautelaridade, reservando-se maior amplitude de abardagem para um eventual recurso de apelação.

Lacunas podem todavia ser supridas pelo colegiado sem nenhum prejuízo para as partes, aliás, função conatural às instâncias de superposição.

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inaudita altera pars , doutro modo o objetivo corria o risco de frustrar-se pelo esvaziamento do patrimônio garantidor.

Decretação de indisponibilidade preventiva de ativos se faz sob permissivo do art. 7º , parágrafo único , da Lei 8.429/92 , em “diálogo de fontes normativas 1 com o suplemento analógico recitado no artigo 14 , § 4º da Lei 4.711/65, ambos compondo os dois principais sub-sistemas legislativos intercomunicantes de proteção ao patrimônio público inspirados na Carta-Mãe (art. 37, § 5º) e sob legitimação instrumental conferida pelo disposto no art. 139, IV , do Código de Processo Civil .

Podendo sê-lo diante de sentença condenatória, poderá e deverá estender-se naturalmente à tutela antecipatória de natureza preventiva, a bem do interesse público subjacente.

Seja por provocação da parte autora, seja por manifestação do poder geral de cautela, constitui dever do magistrado por simples efeito da recepção da petição inicial sem que se necessite de outro fundamento consorciável que não o de objetivamente toldar o resultado útil do processo e sem correlação direta com a prospecção do mérito.

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Fora de dúvidas que o legislador há sido

muitíssimo pródigo sobre não ter desejado limitar os poderes de

coerção e sub-rogação 2 do juiz para assegurar a efetividade de

quaisquer decisões que profira, deixando-se subentendido que há

de haver tantos poderes quantos os resultados práticos a serem

atingidos os exijam, independentemente da volição das partes,

como soe acontecer a toda matéria de puríssima ordem pública.

Escólio do celso processualista GALENO DE

LACERDA delineia-se conciso e exato: in litteris

“No exercício desse imenso e indeterminado poder de ordenar as medidas provisórias que julgar adequadas para evitar o dano à parte, provocado ou ameaçado pelo adversário, a discrição do juiz assume proporções quase absolutas. Estamos em presença de autêntica norma em branco, que confere ao magistrado, dentro do estado de direito, um poder puro, idêntico ao do pretor romano, quando, no exercício do imperium, decretava a interdicta” 3 .

Os deontólogos do Direito consideram

toldar o resultado útil do processo um imperativo ético primário da 2 “Esse notável poder concedido ao juiz tem plena legitimidade política no próprio conceito e estrutura do poder estatal, que não só inclui a capacidade de decidir imperativamente, mas também a de impor decisões (...). Decidir, condenar, pressionar, mas depois resignar-se com a reiterada desobediência, equivaleria a exercer o papel estatal pela metade” CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO , Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, n. 919, p. 243.

3 GALENO DE LACERDA , citado por João Batista Lopes, Os Poderes do Juiz e o Aprimoramento da Prestação Jurisdicional, in Revista de Processo, nº 35, Ano 9, Julho-Setembro, 1984, p. 58.

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Magistratura, cuja omissão instigará o vencido a forjar um estado de insolvência na maioria das vezes irremediável, deixando o sistema de justiça especialmente, e em segunda plana o vencedor, ambos “a verem navios”.

Não há, pois, confundir-se bloqueio preventivo e expropriação, posto o primeiro importe em mera proibição judicial de alienar, plenamente reversível à forma e tempo, doutro modo a penhora, o arresto e o sequestro adotados não só para certos créditos preferenciais ou privilegiados (credora privilegiadíssima é a coletividade), e consabidamente de largo emprego nas obrigações estritamente civis, também guardariam alguma aura de aviltamento da dignidade da pessoa humana.

Parece-nos, o instituto da indisponibilidade do patrimônio não tem sido compreendido em sua melhor acepção.

Exceto pela compulsoriedade mesma, tratase de medida assecuratória que nos seus efeitos imediatos se equipara a uma caução ou garantia real pro societate , análoga a muitas outras voluntariamente ofertadas na aquisição de bens de consumo ou na celebração de negócios jurídicos civis, que o

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ocupante de cargo público ou quem por algum modo se vincule à Administração - e só por esta excepcional e voluntária condição - tem necessariamente de se submeter no curso do processo de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Medida que, de um modo geral, não tolhe a livre fruição de sobreditos bens ou direitos nem obsta a que o magistrado, atendendo a situações pontuais emergentes, promova-lhe a redução, desoneração, substituição, ampliação ou mesmo qualquer outro ajuste tendente a precaver-se de injustiças ou constrangimentos desnecessários, notadamente ao direito de propriedade.

Veja-se que particularmente os bens imóveis e alguns móveis não tem, a não ser em casos excepcionais, sua utilização inibida, nem mesmo economicamente, enquanto perdure o processo de conhecimento.

Tanto se trata de um verdadeiro seguro de amplíssima conotação social que se admite favoreça até mesmo o próprio demandado, no suposto de que a indisponibilidade infunda gravames anômalos à estabilidade financeira ou q rotina de necessidades vitais da pessoa natural, possa ser prontamente substituída por formas outras de caução facultadas pelo Direito

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Civil e Direito Empresarial.

Garantia real , ressalte-se, a ser automaticamente levantada no pressuposto de que a seu devido tempo declarada inexistente a improbidade administrativa, havendo não olvidar que indisponibilidade não significa absolutamente nenhum juízo negativo de valor quanto aos demandados terem cometido ou não os atos de perversão que lhes são imputados.

A questão que aqui se põe em pauta não é a da permanência ou não da medida, que poderá persistir imperativa diante do arcabouço probante enquanto a relação processual não for solvida no mérito em primeiro de grau de jurisdição e para a qual, sob crise de abominável atecnia processual, não cabe ao colegiado tolher a iniciativa do juiz primevo.

Mas sim a da particularidade do objeto especialíssimo sobre o qual recaiu a apreensão, uma quantia vultosa em dinheiro , cuja privação temporária da posse seguramente tende a impor não poucos transtornos para os destinatários da injuntiva judicial, sob risco consistente de afetar

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lhes com severidade o ritmo normal da vida.

Potencialmente capazes de levar à bancarrota.

Conquanto se conceda ao juiz significativa liberdade de escolha dos meios a empregar, a constrição deve, à semelhança do que sucede nos processos típicos de execução, palmilhar na dimensão econômica o método menos gravoso dentre eles elegível, notadamente à vista de que no momento paira não mais que uma expectativa de condenação que também precisa ser sopesada.

Episódio processual superveniente da maior importância conduziu-nos a alterar substancialmente o voto proferido em sessão originária de julgamento, isto sob a moldagem permissiva do art. 941 , parágrafo primeiro , do Código de Processo Civil: o silêncio sepulcral do órgão do Ministério Público quando instado a se manifestar sobre a irrupção de prova documental , porque promanada da Administração Pública supostamente lesada, portanto de insofismável transcendência probatória.

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controle censório do comportamento dos agentes públicos e seus acumpliciados realizado no âmbito da ação de impropriedade indumenta-se de autonomia face as jurisdições criminal e administrativa, conquanto possam circunstancialmente coincidir as conclusões.

Ora bem : se o substituto processual da coletividade e titular do direito de ação abdica parcialmente de suas prerrogativas institucionais em momento estratégico do recurso, posto presumível seu interesse em bater pela conservação da interlocutória lançada em primeiro grau, não restaria ao relator senão reconhecer que tal prova municia de excelentes argumentos o flanco defensivo, ao ponto de deslegitimar o modo drástico e riscoso por que se processou a constrição.

Quais possam ser ou não ser os reais reflexos desse documento oficial sobre as bases factuais e jurídicas da imputação de improbidade administrativa é difícil prognosticar, mas é inconfutável que o ímpeto assecuratório, segundo o modelo trilhado, sofre arrefecimento.

Seria leviandade e invasão da convicção do juízo singular tentar esquadrinhá-los neste estágio, eis que no catálogo das provas civis nenhuma delas detém valor absoluto de persuasão, havendo tecer-se exame contextualizado de todas ao final da instrução reunidas, como sobretudo não se constitui o

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mérito em objeto de análise idônea no campo cognicional ressabidamente acanhado do agravo de instrumento.

Dentre os multifários mecanismos héterointegrativos é a equidade aquele que melhor permite suavizar a norma sem malferir-se o preceito, razão porque nossa compreensão é a de que a liberação emergencial dos valores em espécie clausulados se fazia indeclinável face ao modo específico que executada a constrição, o que não obsta o juízo de origem de revalorar a questão da segurança da prestação jurisdicional diante dos fatos processuais supervenientes para substituir a garantia civil por outra menos importunadora da vida econômicofinanceira dos agravantes, se assim o entender.

O direito não declina: o direito se adequa. (PIERO CALAMANDREI , Direito Processual Civil, volume III, 1999, Bookseller Editora, p. 191).

Antecipo-me, por diretiva de economia

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processual , à guisa de recomendação 4 e calcado sobretudo no interesse público em agilizar o acesso aos Tribunais Superiores da República , a expender os principais critérios que ordinariamente balizam esta Relatoria no juízo de admissibilidade dos embargos declaratórios, os quais expressam a compreensão majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça e do A. Superior Tribunal de Justiça e, uma vez observados, prestam-se como roteiro seguro para se suprimir eficazmente o risco de serem recepcionados como procrastinatórios e incorrerem as partes na sanção pecuniária estipulada no art. 1.026 , parágrafo segundo , do Código de Processo Civil :

4 “A recomendação é apenas uma sub-espécie do conselho. Conselho e recomendação distinguem-se pela intensidade: o conselho implica, face à recomendação, uma exortação mais forte ao seu seguimento”. Enquanto o “conselho” se relaciona com uma ação ou omissão, existe na “recomendação” o “aconselhar” de uma pessoa para com ela se constituir ou não uma relação jurídica. Conquanto para o imaginário doleigo se delineie impossível discernir entre “conselho”, “recomendação”, “informação”como categorias autônomas, todas integram o conceito de “pré-compreensão ”, que se tornou patrimônio comum da Ciência do Direito. Conselhos,recomendações, informações - de nossa parte acrescentando as advertências (v.g. ineficazes como cláusula de exoneração de responsabilidade civil: cf. José de Aguiar Dias, Responsabilidade Civil, volume II, Forense, 1979, p. 342) afiguram-se de livre convicção, não gerando efeito vinculativo de direito substancial ou processual para quem emita sobreditas declarações unilaterais de vontade nem para quem as receba, excepcionalizado contudo no Direito Positivo brasileiro, ao que saibamos, pelas “informações” nas formas omissivas e comissivas de que tratam os artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.RATZ, inHandelsgesetzbuchGrosskomentarBegründet von H. Staub, Dritter Band, 1.Halbband, 3ª ed. Berlin/Nova York, 1978, Anhangzu § 349, anot.1 (338).RGRK-STEFFEN, anot.3 ao 676, in SOERGEN KommentarzumBürgerlichenGesetzbuch, Band 3, 11ª ed., Stuttgart/Berlin/Koen/Mainz, 1980.Fonte bibliográfica em Português: JORGE FERREIRA SINDE MONTEIRO, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações ou Informações, Livraria Almedina, Coimbra, 1989,pp.11/15.Nota explicativa do Desembargador.

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I desnecessidade do enfrentamento pelo

magistrado de todas as questões suscitadas pelas partes quando já

tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, 1ª

Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j.

8.6.2016).

II - Não se exige enumeração ou

interpretação expressa de dispositivos legais, pois...

“não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico 5 .”

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

I - Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão

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recorrido.

II - O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.

III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 11.909/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 268 o grifo o foi por nós)

III os embargos de declaração não se

prestam à revisão do julgado, posto que pelos quais “não se

pede que redecida; pede-se que reexprima” ( PONTES DE MIRANDA , Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Tomo VII, 1975, p. 400):

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1a. seção no REsp 1.114.404/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22/02/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC. Inexistência de omissão. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração da FazendaNacional rejeitados.

(...)

4 . É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.

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propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da extensa peça recursal, observase claramente ser esse o intuito da embargante.

6. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios . (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.086.243/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 5.2.2013 o grifo o foi por nós).

IV - Ainda que se entenda que o julgado

contém vícios, o art. 1.025 , do Código de Processo Civil é expresso

no sentido de que:

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere

existentes erro, omissão,

contradição ou obscuridade”.

Ficam as partes notificadas de que, em

caso de oposição de embargos declaratórios, o processamento e

o julgamento serão realizados em ambiente virtual.

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SOUZA MEIRELLES

Desembargador Relator

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Agravo de Instrumento nº 2285126-39.2019.8.26.0000

Agravantes: Maurício Dias

Rosenilda Alves Dias

Compact Car Comércio e Locação de Veículos Especiais Eireli

Intenso Hospedagem Ltda.

MMRQ Empreendimentos e Participações Ltda.

GK Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 51.613

DECLARAÇÃO DE VOTO

Desde os idos de 2014 o Ministério Público do Estado de São Paulo investiga as atividades do casal Maurício Dias e Rosenilda Alves Dias , dentre outras pessoas. O PIC 1/2014 foi instaurado em 23/1/2014. 6

Dessa investigação resultou o ajuizamento de (1) um processo-crime 7 e (2) uma ação de improbidade. 8 Nesta última é que proferida a r. decisão aqui atacada por via de agravo.

6 Fls. 260-61.

7 Proc. n. 0096654-74.2019.8.26.0050, distribuído em 16/11/2015 à 24ª Vara Criminal

Central da Capital e depois, em 31/1/2020, redistribuído à 1ª Vara de Crimes Tributários, Organizações Criminosas e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital

8

Proc. n. 1039976-71.2019.8.26.0053, distribuído em 5/8/2019, 8ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital.

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Peço vênia para reproduzir, a esse respeito, o relatório constante do voto do Relator sorteado:

Agravo de instrumento manejado por Maurício Dias e outros em face do Ministério Público do Estado de São Paulo , nos autos do processo de responsabilização por atos de improbidade administrativa na 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, cuja interlocutória decretou a indisponibilidade cautelar do patrimônio dos agravantes.

Discorrem que a medida foi decretada à mingua de fundamentação adequada e sem a audiência preliminar, notadamente antes mesmo do processamento da demanda. Inescapável, pois, a declaração de nulidade. No mérito, aduzem que a simples invocação do princípio in

dubio pro societate não se delineia suficiente para a constrição de numerário de tal vulto, quanto mais porque os elementos materiais e subjetivos configuradores da transgressão em apreço não se fazem colmatar e assim patenteada a inexistência de probabilidade do direito esposado pelo órgão do Ministério Público . Sequer figuram como réus no correspondente processo criminal, razão porque pedem e esperam que este colegiado desbloqueie os valores clausulados.

Recurso tempestivo, processado sem efeito suspensivo e contraminutado.

Pronuncia-se a Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça pelo improvimento do recurso, em Parecer subscrito pela eminente Procuradora de Justiça , Doutora JUANG YUH YU (fls. 4683/4692).

Tal, em abreviado, o relatório.

Tenho a ousadia de manifestar-me em sentido diametralmente oposto

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indiscutível erudição não enfrenta, com a devida vênia, o ponto fulcral da questão aqui debatida, que passa longe da possibilidade de o juiz decretar a indisponibilidade de bens, e diz respeito, mais concretamente à indisponibilidade dos bens do casal Maurício e Rosenilda Alves Dias .

Adiante apresento os motivos de meu dissenso.

A decisão agravada proferida por eminente Magistrado é, no meu sentir, nula de pleno direito, por absoluta carência de fundamentação.

Com efeito, o juiz, ao decidir pleitos de antecipação de tutela ou de estabelecimento de garantias do Juízo, vê-se diante de um dilema de difícil solução: se, de um lado, esmiuça os fatos do processo, será acusado de haver prejulgado a matéria; se, por outro lado, é frugal no desenvolver seu raciocínio, pode também ser acusado de lacônico, hesitante, tíbio.

A solução, repito, difícil, é encontrar um meio termo, em obediência ao aforismo romano segundo o qual in médio virtus .

A r. decisão recorrida, no entanto, não se socorreu de nenhuma dessas hipóteses: não esmiuçou os elementos dos autos, não foi lacônica, nem hesitante, muito menos tíbia.

Foi proferida em termos totalmente genéricos, daqueles que servem para toda e qualquer situação, sem sequer tangenciar os elementos que lhe serviram de fundamento (fundamento?).

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Impossível deixar de reconhecer que a fórmula empregada, 9 “ À vista dos

elementos probatórios colhidos no Inquérito Civil n. 66.0695.0000236/2019-2,

juntado a fls. 87 e seguintes, há fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ” serve para toda e qualquer demanda em que se postule o reconhecimento dessa modalidade de ilícito.

E não é crível que, nas mais de três mil e trezentas páginas de documentos trazidos com a inicial, não tivesse tido o ilustre Juízo a possibilidade de apontar ao menos um desses tais “fortes indícios”, de molde a tornar mais concreta sua determinação, no parágrafo seguinte do mesmo despacho, para que “a bem de se evitar dilapidação patrimonial, em homenagem à presunção 'in dubio pro societate' e considerando o montante do prejuízo suportado pela Fazenda Estadual, o valor de R$2.942.696.895,24 , DECRETO o bloqueio desse montante nas contas correntes e aplicações financeiras em nome de cada um dos réus, via BACENJUD , o que está sendo providenciado pelo Juízo. ” 10

Alongou-se o Juízo de primeiro grau no estabelecimento de condições para o bloqueio, afirmando que “ Já quanto à decretação de indisponibilidade

de bens móveis e imóveis dos réus, por se tratar de medida que demanda enorme movimentação burocrática e de serviços notariais deverá aguardar o eventual insucesso da penhora on-line já que também visa à mesma garantia do Juízo. ”

Nenhuma linha para indicar quais os “elementos probatórios” colhidos

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no Inquérito Civil que levaram o ilustre Juízo ao reconhecimento da existência de “fortes indícios” da prática de improbidade administrativa, aí incluídos

também os negócios de Rosenilda que, não sendo agente estatal, demandava ainda maior justificativa.

E o defeito, datissima vênia , não é suprido no voto proferido pelo Relator sorteado, que assevera, em sua manifestação:

Não se vislumbra nulidade a ser proclamada, seja porque nesta matéria o órgão jurisdicional primário prescinde de ser exauriente na fundamentação, bastando a contextualização e a clareza cautelar, seja à face de que eventual lacuna neste mister está por agora sendo suprida pelo Tribunal, haja em vista seria contraproducente impor retrocessos na instância, na medida em que os agravantes poderiam ter mobilizado os aclaratórios na origem.

Sem pretensão de esmiuçar o mérito da causa, cujo esgotamento deverá se dar oportunamente pelo Juízo de origem, não se vislumbra, nesse primeiro momento, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que a faça passível de corrigenda por este colegiado. 11

Não é este o momento apropriado para o exame das provas produzidas

nos autos, mas é digna de nota a existência de ao menos três documentos

dois deles de natureza técnica em que se afirma categoricamente não haver

indícios de enriquecimento ilícito por parte dos agravantes pessoas físicas.

A fls. 489 destes autos, o Agente Fiscal de Rendas José Carlos Moreira

Pacheco, na condição de Diretor da Corcat (Corregedoria da Fiscalização

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Tributária), depois de minucioso exame dos fatos envolvendo Maurício Dias e outras pessoas, afirma:

Estas constatações não corroboram qualquer hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do artigo , inciso VII, da Lei n. 8.429/92, do que resulta a improcedência da suspeita de haver ocorrido a transgressão disciplinar apontada no artigo 257, inciso XIII, da Lei n. 10.261/68.

Depois foi a vez de José Clóvis Cabrera, Coordenador da Administração Tributária, a respeito do mesmo tema e tendo examinado as conclusões a que chegara seu subordinado, estabelecer:

26. Assim, diante da minuciosa análise dos fatos relatados e documentos juntados ao presente, está evidenciada a ausência de comportamento ilícito que possa levar à aplicação de pena de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

E segue-se, a fls. 506, proposta de arquivamento do procedimento administrativo instaurado contra Maurício Dias .

Nos autos do processo-crime referido ao início desta minha manifestação também produziu-se laudo do Instituto de Criminalística, de autoria do perito Leone Peres. O trabalho, com mais de duzentas laudas, praticamente devassa a atividade do casal e das empresas de que são titulares. E, ao responder aos quesitos apresentados pelo GEDEC (Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos), teve ocasião de afirmar (a) que no período de 2008 a 2012 o casal Maurício Dias e Rosenilda Alves Dias teve disponibilidade

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financeira real em todos os exercícios; 12 (b) que as empresas de titularidade do casal demonstraram a efetividade dos rendimentos declarados; 13 (c) que as

empresas de titularidade do casal demonstraram a efetiva realização de seus respectivos objetos sociais; 14 e (d) que a movimentação bancária do casal é compatível com os rendimentos declarados às autoridades tributárias. 15

Dito expert asseverou, em suas “considerações técnicas periciais”:

Feita a leitura atenta de tudo o que dos autos consta e examinados os documentos e informações juntados aos autos do Processo Criminal n. 0096654-74.2015.8.26.0050 e aqueles exibidos à perícia criminal juntados sob a forma de ANEXOS, a perícia criminal conclui que:

a) examinando a evolução patrimonial dos averiguados (Réus) MAURÍCIO DIAS e ROSENILDA ALVES DIAS , o mesmo demonstrou compatibilidade entre o patrimônio e as rendas obtidas no período compreendido entre 2005 e 2013.

Tal assertiva encontra amparo técnico também na evolução patrimonial elaborad[a] pela Corregedoria CGA no procedimento instaurado. 16

O documento que examino agora é novo nos autos e ao menos até

onde sei não foi analisado pelo Relator sorteado nem muito menos pelo ilustre Juízo de primeiro grau.

Trata-se do desfecho do procedimento disciplinar administrativo 12 Fls. 3.986.

13 Fls. 3.997.

14 Fls. 4.000.

15

Fls. 4.003.

16

Fls. 4.008, destaque do original.

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instaurado contra o agravante Maurício Dias no seio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, seu antigo local de trabalho. É o processo n. 8022-645134/2013. Os documentos foram recentemente apresentados nestes autos, visto como data, a conclusão final, de 9 de outubro corrente.

Ali, a fls. 4.800 se inicia uma “análise da evolução patrimonial do servidor apurado”, em que são computadas até mesmo despesas com viagens e receitas com reembolso de despesas médicas, para concluir, a fls. 4.826-28, que o casal apresentava disponibilidade financeira a justificar a evolução patrimonial.

Assim, depois de outras longas considerações, os membros da Comissão Processante Especial, Eduardo Cestari, Thierry Serikawa e Sylvia Campos da Luz e Silva, chegaram à conclusão de que:

Assim sendo, como das apurações desenvolvidas não restou confirmada a “materialidade” da qual o Servidor investigado foi acusado, OPINAMOS pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar, ressaltando que este Relatório, embora seja conclusivo, é meramente OPINATIVO, cabendo a decisão pelo arquivamento, por Lei, ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. 17

Esse entendimento foi acolhido pelo Corregedor-Geral da Fiscalização Tributária, Fernando Andrade Starling que, no parecer de fls. 4.844-61, igualmente opinou pelo arquivamento, tendo chegado à conclusão de que:

Isso posto, distingo os esforços da Comissão Processante Especial e dos demais Corregedores que atuaram no processo, haja vista a

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profundidade e amplitude da investigação, cuja metodologia adotada, os atos praticados e as constatações fundamentadas, lograram êxito na aferição da Evolução Patrimonial do AFR MAURÍCIO DIAS, no período de 2010 a 2012, que se apresenta regular e compatível, como retratada nos demonstrativos de fls. 2184/2189, razão pela qual acolho o entendimento exarado no Relatório Final e opino pelo arquivamento do feito, uma vez que dos autos não se confirmaram os indícios de materialidade de ato de improbidade administrativa consistente em enriquecimento ilícito... 18

Finalmente, a proposta de arquivamento foi aprovada pelo Coordenador da Controladoria, Jaime Alves de Freitas, 19 e determinada pelo Secretário da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles. 20

Já se derramaram verdadeiros oceanos de tinta para destacar serem independentes as esferas do Direito Administrativo, do Direito Penal e do

Direito Civil. Até eu, com minhas reduzidas luzes já consegui aprender isso.

Mas o fato, a meu ver irrecusável, é que, ao invés de “fortes indícios” da prática de ato improbidade administrativa, é exatamente o oposto que se

verifica: os indícios, consistentes em reiteradas manifestações de diversos setores da Administração Pública, dirigem-se no sentido contrário.

Por isso é que, pedindo vênia ao Relator sorteado, dele ouso divergir, para prover o agravo e revogar a decisão que decretou a indisponibilidade

patrimonial dos agravantes.

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É necessário, considerados os últimos acontecimentos, formular um derradeiro registro: embora não tivesse sido eu a RETIRAR O PROCESSO DE PAUTA, mas sim o Relator sorteado, vi-me na contingência de determinar a sua reinclusão na pauta da quarta-feira 16/12/2020, derradeira sessão do ano, pelos motivos declinados na decisão que proferi a fls. 4.887-88.

Assim, considerando ser nula de pleno direito a r. decisão agravada que, como já destaquei, não aponta nem mesmo en passant os elementos de convicção em que se funda, e levando em conta que a proposta do Relator sorteado padece do mesmíssimo vício, 21 discutindo apenas em tese a possibilidade de bloqueio patrimonial, sem examinar as peculiaridades fáticas, levando em conta que o juiz decide sobre fatos e não sobre teses, meu voto

repito orienta-se no sentido do provimento do agravo.

José Orestes de SOUZA NERY , Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 17 Acórdãos JOSE ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES 13BE396F

Eletrônicos

18 27 Declarações JOSE ORESTES DE SOUZA NERY 13C18CAD

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2285126-39.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153360794/agravo-de-instrumento-ai-22851263920198260000-sp-2285126-3920198260000/inteiro-teor-1153360801