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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004508-52.2008.8.26.0246 SP 0004508-52.2008.8.26.0246

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/01/2021
Julgamento
15 de Janeiro de 2021
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00045085220088260246_d600b.pdf
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Ementa

ICMS.

Exceção de Pré-executividade. Execução fiscal extinta, pelo reconhecimento da decadência, com base no art. 150, § 4º, do CTN. Apelo da FESP. Não provimento – Uma vez identificado que o contribuinte declarou o ICMS em desacordo com a legislação pertinente, cabe ao Fisco realizar o lançamento de ofício, situação na qual o prazo decadencial é contado com base no art. 173, inciso I, CTN. Fato gerador ocorrido em outubro e setembro de 2002. Início, em 01/01/2003, da contagem do prazo para o lançamento de ofício do tributo. Auto de infração e imposição de muta (AIIM) lavrado em 18/12/2007, dando-se ciência dessa lavratura ao contribuinte somente em 24/01/2008. Decadência configurada. A notificação do auto de infração é que faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário. Incidência da Súmula 622 do STJ. Sentença de extinção da execução fiscal mantida, embora sob outro fundamento. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153406879/apelacao-civel-ac-45085220088260246-sp-0004508-5220088260246