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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Coletivo : MS 2304042-87.2020.8.26.0000 SP 2304042-87.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
15/01/2021
Julgamento
15 de Janeiro de 2021
Relator
Francisco Casconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_23040428720208260000_6dee3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ÓRGÃO ESPECIAL

Registro: 2021.0000014877

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2304042-87.2020.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS HOSPITAIS PRIVADOS ANAHP

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 35.966

Vistos.

Ação de segurança coletiva impetrada por associação representativa de hospitais privados, contra atos atribuídos ao Sr. Governador do Estado de São Paulo, consistentes na revogação de isenções fiscais relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), levadas a efeito por meio da edição dos Decretos Estaduais nº 65.254 e 65.255, ambos de 15 de outubro de 2020 (fls. 127/136 e 137/149).

Em breve síntese, pretende a impetrante obstar os efeitos concretos do artigo 2º, inciso I, alíneas 'a', 'd' e 'g', do Decreto Estadual nº 65.254/2020, e dos artigos 1º, inciso I, alínea 'a', e 2º, inciso I, alínea 't', do Decreto Estadual nº 65.255/2020, os quais teriam revogado isenção do ICMS doravante estendida apenas aos hospitais públicos, santas casas e entidades beneficentes e assistenciais hospitalares incidente em operações destinadas a hospitais privados associados seus, relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, medicamentos relacionados no Convênio ICMS nº 140/2001,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ÓRGÃO ESPECIAL

medicamentos utilizados no tratamento da gripe A, medicamentos para tratamento da AIDS e medicamentos para tratamento de câncer. Argumenta que a revogação da isenção fiscal está eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, na medida em que concretizada em ato normativo editado pelo Executivo Estadual, em flagrante desbordo do poder regulamentar, contrariando não só o constante no artigo 22 da Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, como também disposições da Lei Complementar nº 24/1975, Lei Estadual nº 6.374/1989, além de preceitos constitucionais dos artigos 150, inciso II e 152 da Carta Magna, ofendidos princípios da isonomia e da legalidade. Acresce, ainda, que os Convênios ICMS instituidores da isenção, ratificados pelo Estado de São Paulo, não trazem qualquer diferenciação quanto ao destinatário do benefício, inviável a discriminação por meio dos atos apontados como coatores. Postulou a concessão de medida liminar para, verbis , “suspender, nas operações destinadas aos hospitais privados associados à IMPETRANTE relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, medicamentos relacionados no Convênio ICMS n. 140/2001, medicamentos utilizados no tratamento da gripe A, medicamentos para tratamento da AIDS e medicamentos para tratamento de câncer, os efeitos decorrentes do art. , inciso I, a, d, e g, do Decreto n. 65.254/2020, e dos arts. , inciso I, a, e , inciso I, t, do Decreto n. 65.255/2020” (fls. 27/28).

Tutela de urgência indeferida pela r. decisão de fls. 187/189. Ordenado o processamento (fls. 196/198), sobreveio petição da impetrante a fls. 200 requerendo a desistência da ação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ÓRGÃO ESPECIAL

Por meio da petição de fls. 200, a impetrante requereu a desistência do feito, através de seu procurador judicial regularmente constituído.

Consequentemente, constatada a perda de interesse na apreciação do mandamus , independentemente de concordância da autoridade impetrada ou mesmo de eventuais litisconsortes, de rigor a extinção da ação nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Homologo a desistência e julgo extinta a segurança, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Int.

São Paulo, 15 de janeiro de 2021.

Des. FRANCISCO CASCONI

Relator

Assinatura Eletrônica

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