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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/01/2021
Julgamento
15 de Janeiro de 2021
Relator
Costa Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10016942620188260464_e4f94.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000016950

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001694-26.2018.8.26.0464, da Comarca de Pompéia, em que é apelante E. S. V. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada S. A. DA S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente) E ANA MARIA BALDY.

São Paulo, 15 de janeiro de 2021.

COSTA NETTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1001694-26.2018.8.26.0464

Apelante: E. S. V.

Apelado: S. A. da S.

Interessado: C. (

Comarca:Pompéia

Juiz 1º Grau: Rodrigo Martins Marques

Voto nº 11.016

DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS – Sentença de procedência em parte – Insurgência do autor com relação ao compartilhamento da posse de animal de estimação – Permanência semanal na residência de cada parte – Demonstração de afeto por ambas as partes que se mostra preservado ante a guarda compartilhada – Sentença mantida – Recurso desprovido .

Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fls. 58/61, que julgou procedente em parte ação de divórcio c.c. partilha de bens para determinar a partilha da posse da cadelinha “Cacau” na proporção de 50% para cada cônjuge, que será exercida semanalmente pelas partes, a iniciar-se pela requerida, sem condenação em custas e honorários advocatícios ante a gratuidade processual de que gozam as partes.

Irresignado, recorre o réu sustentando que a r. sentença, equivocadamente, tratou o animal como bem móvel; a posse semanal concedida a cada parte está inviabilizada pela distância entre as duas residências; a cadelinha já está acostumada à residência do autor, onde deve permanecer, deferindo-se à ré o direito de visitas em domingos alternados (fls. 65/70).

É o relatório .

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Em que pesem as razões recursais, o recurso não comporta provimento.

Dispõe o artigo 1.658 do Código Civil:

“Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.”

Ainda que o animal de estimação tenha sido considerado como coisa móvel semovente e determinado o compartilhamento de sua posse, em verdade, a r. sentença determinou regime de guarda compartilhada entre as partes, uma vez que deferida a permanência de “Cacau” uma semana na casa de cada ex-cônjuge.

De feito, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça acerca dos animais na hipótese de fim de relacionamento:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS.POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII -"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"). 2. O

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Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. 3. No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. 4. Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar. 5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade. 6. Os animais de companhia

Apelação Cível nº 1001694-26.2018.8.26.0464 -Voto nº 11.016 4

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são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado. 7. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. 8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido. 9. Recurso especial não provido” (REsp 1.713.167-SP, de 19 de junho de 2018, Rel. Mi. Luis Felipe Salomão).

Assim, manifestando ambas as partes a intenção de manter o animal para si, a guarda compartilhada, ou a partilha da posse de “Cacau” se mostra como a melhor solução ante a demonstração de afeto pelo autor e ré, inclusive para o próprio animal, devendo as partes empreender esforços para que a distância entre as atuais residências não seja empecilho para tanto.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso .

JOSÉ CARLOS COSTA NETTO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153409522/apelacao-civel-ac-10016942620188260464-sp-1001694-2620188260464/inteiro-teor-1153409579