jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016898-14.2020.8.26.0053 SP 1016898-14.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/01/2021
Julgamento
15 de Janeiro de 2021
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10168981420208260053_b01a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – Pregão eletrônico – Pretensão de divulgação do preço estimado e preço de referência da contratação – Ordem denegadaImpossibilidade de reforma – Diferimento dos preços estimados para o final do certame pautado na expectativa de se obter a oferta mais vantajosa à Administração – Obrigatoriedade de divulgação não prevista na Lei nº 10.520/02 – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153411708/apelacao-civel-ac-10168981420208260053-sp-1016898-1420208260053