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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/01/2021
Julgamento
15 de Janeiro de 2021
Relator
Sergio Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22824629820208260000_dd4a5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000016690

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2282462-98.2020.8.26.0000, da Comarca de Paulo de Faria, em que é agravante BANCO BMG S/A, é agravada REGINA MARIA HIRANO SHIMOZAKO NATES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente) E JOSÉ TARCISO BERALDO.

São Paulo, 15 de janeiro de 2021.

SERGIO GOMES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2282462-98.2020.8.26.0000

AGRAVANTE: BANCO BMG S/A

AGRAVADO: REGINA MARIA HIRANO SHIMOZAKO NATES

VOTO 42.011

Agravo de instrumento ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito parte autora que nega a contratação do cartão de crédito consignado que vem sendo descontado mensalmente em seu benefício previdenciário -tutela provisória de urgência deferida na origem para a suspensão dos débitos insurgência manifestada pela instituição financeira descabimento presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - ausência do perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300,§ 3º, CPC.

Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento

admissibilidade - o arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo

observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a autorizar a manutenção do valor arbitrado.

Decisão mantida - decurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão (fls.15/16) que, em ação ordinária, concedeu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de, inicialmente, R$ 200,00 por desconto indevido, até o limite de R$ 1.000,00, sem prejuízo de reanálise, caso se mostre ineficaz (art. 139, IV, do CPC).

Sustenta o agravante, em síntese, que não há nos autos qualquer prova de desconto sobre benefício previdenciário da autora, havendo apenas a reserva de margem para o pagamento mínimo da fatura, no percentual de 5%, sem descontos em sua folha de

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pagamento. Defende a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado, o qual é lícito e previsto legalmente, obedecendo aos ditames da Lei 10.820/2003, notadamente o art. , § 2º. Assim, ausentes os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência. Argumenta, ainda, que o prazo concedido para cumprimento da ordem judicial é por demais exíguo, sendo certo que somente o órgão pagador do benefício repassa o valor referente à eventual consignação ao banco agravante. Impugna, por fim, a multa arbitrada, a qual reputa como indevida, postulando, subsidiariamente, pela sua redução em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Postula pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada.

O efeito suspensivo foi denegado (fls. 33).

Resposta a fls. 36/37.

Sem oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

O recurso não comporta provimento.

Para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC).

A respeito, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que: “Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris” (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 660).

Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

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“Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.”

“Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery, Recursos, n. 3.5.2.9, p.452).” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858).

Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural.

Devem estar presentes, assim, a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Na hipótese em comento, os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência encontram-se presentes, pois a narrativa constante da exordial, bem como prova documental encartada, têm apoio na assertiva da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado que vem sendo descontado em seu benefício previdenciário.

Como bem decidido pelo ilustre magistrado de piso:

“No caso, os descontos foram incluídos em data recente (abril de 2020), a autora solicitou administrativamente cópia do contrato que teria dado ensejo ao cartão recebido e impugnou seu conteúdo, enfatizando diferenças no sobrenome e número de celular e ressaltando ainda que estava em compromisso na sua cidade na data da assinatura. Diante disso, há verossimilhança na narrativa da inicial, devendo ser

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prestigiada a bo -fé da conduta adotada pela autora até o momento.”

Não se olvida que que o exame mais aprofundado da matéria objeto de litígio, ficará a cargo do juízo de primeiro grau, após a regular produção de provas. Todavia, reconhece-se a presença da verossimilhança das alegações, além de estar caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente porque o débito questionado está incidindo mensalmente sobre verba de caráter alimentar.

Acerca do “periculum in mora” preleciona TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER:

“Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar).”("PRIMEIROS

“COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” ARTIGO POR ARTIGO - São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2015 - pág. 499).

Outrossim, não se identifica irreversibilidade da medida, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ausente, portanto, qualquer prejuízo para o banco agravante.

Em casos análogos já se decidiu:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada. Alegação de fraude. Financiamento realizado supostamente por terceiros, a apurar. Decisão que determinou abstenção de descontos das parcelas do financiamento. Provas que corroboram as alegações. Decisão mantida. Recurso improvido.” (Agravo de Instrumento nº 2133336-42.2018.8.26.0000, rel. Silveira Paulilo, j. 08/08/18).

“TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória concedida para suspender os descontos das parcelas de empréstimo incidentes sobre o benefício previdenciário do autor Operações bancárias não reconhecidas Impossibilidade de produção de prova negativa Discussão judicial acerca do suposto débito Reversibilidade da medida Possibilidade da concessão da tutela antecipada Decisão mantida. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2022922-74.2018.8.26.0000, rel. Marino Neto,

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j. 12/04/18).

No tocante à fixação das 'astreintes', em caso de descumprimento da obrigação imposta, tem-se que o Código de Processo Civil, de modo sistêmico, cuida da questão ao disciplinar que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que asseguram a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 497, CPC).

Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero observam que “As astreintes podem ser fixadas de ofício ou a requerimento da parte. Como podem ser fixadas de ofício, não há que se falar em julgamento ultra petita quando o juiz arbitra multa coercitiva em valor superior àquele postulado na inicial (STJ, 1ª Turma, REsp 780.567/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.05.07, DJ 04.06.2007, p. 309).” (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, edição, 2010, Ed. RT, comentário ao art. 461, pág. 428).

Assim, mostra-se plenamente admissível, na espécie, a determinação de cumprimento da ordem judicial sob pena de fixação da multa diária, visando a dar efetividade ao comando judicial.

Quanto à natureza da multa cominatória, anotam Nelson Nery Junior e Rosa Andrade Nery que “deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, p. 782).

Ainda sobre o tema, ensina LUIZ RODRIGUES WAMBIER:

“A ordem emitida pelo juiz far-se-á acompanhar de mecanismos coercitivos. Assim, o § 4º do art. 461 do CPC autoriza expressamente a imposição de multa diária, até de ofício, para o caso de descumprimento do comando judicial, inclusive na hipótese

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de antecipação (...) Tendo em vista esse escopo da multa diária, dar-se-á a fixação de seu valor. A lei faz referência à suficiência e compatibilidade da multa com a obrigação (art. 461,§ 4º). Não se trata de pura e simples limitação do valor da multa ao da obrigação o que só faria sentido se aquela tivesse caráter indenizatório. Haverá de estabelecer-se, montante tal que concretamente influa no comportamento do demandado (...)” (Curso Avançado de Processo Civil V.2 9ª ed. RT pág. 323).

Nestes termos, o valor da penalidade deve ser suficiente para inibir ou forçar a conduta da parte, evitando subtrair-se ao comando jurisdicional.

Na espécie, verifica-se que a multa foi arbitrada em R$ 200,00 por desconto indevido, até o limite de R$ 1.000,00, o que se mostra absolutamente razoável e proporcional, não havendo que se falar em redução, até porque a instituição financeira agravante é de grande porte.

Frise-se, por oportuno, que as astreintes ostentam caráter intimidatório com o fito de estimular o cumprimento imediato e voluntário da obrigação de fazer que lhe foi judicialmente imposta. Nessa esteira, basta que o banco cumpra a determinação judicial para que não incida a multa arbitrada.

Por fim, não há comprovação efetiva no que tange à dificuldade no cumprimento da ordem, eis que se cuida de procedimento corriqueiro no ramo de atuação do agravante e desprovido de qualquer complexidade, já que pode ser feito de forma eletrônica.

Destarte, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada.

Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso.

SERGIO GOMES

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153411711/agravo-de-instrumento-ai-22824629820208260000-sp-2282462-9820208260000/inteiro-teor-1153411731