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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/01/2021
Julgamento
15 de Janeiro de 2021
Relator
Carlos von Adamek
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_91013902120048260000_c0176.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000016631

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 9101390-21.2004.8.26.0000/50003, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes CRISTIANE REDIS CARVALHO, DANIEL MEIRA RAMOS, DENISE MARIA DE SOUZA CIRUMBOLO, DEOSTIA BORGES DE MELO, DIRCEU PEREIRA, EGLE PRANDINI MACIOTTA, ELAISE ELLEN LEOPOLDI, ENY SATIE MAEDA, ERNESTO RICCA FILHO e EUCLIDES APARECIDO DE JESUS, é embargado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente sem voto), VERA ANGRISANI E RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 15 de janeiro de 2021.

CARLOS VON ADAMEK

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N º 9101390-21.2004.8.26.0000/50003

COMARCA : SÃO PAULO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

EMBARGANTES : CRISTIANE REDIS CARVALHO e OUTROS

EMBARGADA : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 9854

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de contradição (CPC, art. 1.022, inciso II) Embargos de nítido caráter infringente e de prequestionamento Recurso conhecido e rejeitado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão de fls. 255/268, que, em sede de juízo de retratação, alterou o V. Acórdão de fls. 169/173, declarado às fls. 183/186, para adequá-lo à tese fixada no julgamento do RE nº 606.358/SP, em sede de Repercussão Geral (Tema nº 257), perante o C. Supremo Tribunal Federal, mantendo integralmente a r. sentença de fls. 125/129, que havia julgado improcedente o pedido dos autores, ora embargantes, “para o fim de suspender a inclusão na base de cálculo, para incidência do 'sub-teto', os valores percebidos a título de pro-labore, bem como em relação aos valores percebidos a título de promoção a qualquer título ou, ainda, por antiguidade ou merecimento” (fls. 125).

Os embargantes requerem a integração do V. Acórdão para o fim de sanar suposta contradição e alegam, em síntese, que a tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema nº 257 da Repercussão Geral não se aplica a hipótese dos autos, uma vez que esta discute sobre a inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após à EC nº 41/03, enquanto a ação ajuizada busca o reconhecimento da ilegalidade da redução prevista no art. 16 da Lei nº 6.995/90 e restituição dos valores descontados desde 1998, em desacordo com a redação dada ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pela EC nº 19/98, portanto, anterior à EC nº 41/03. Requer que a contradição apontada seja dirimida e que toda a matéria seja prequestionada.

É o relatório .

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A matéria constante do presente recurso de embargos de declaração não importa qualquer omissão, contradição ou obscuridade no r. julgado colegiado atacado, não se fazendo necessários melhores esclarecimentos a respeito dos fundamentos que ensejaram a adequação do V. Acórdão ao Tema nº 257 do C. Supremo Tribunal Federal.

Note-se que a decisão embargada transcreveu integralmente a ementa do RE nº 606.358/SP, representativo da controvérsia, e destacou os trechos que demonstram a pertinência ao caso, haja vista a previsão expressa da aplicação do r. decisum aos vencimentos recebidos anteriormente à edição da EC nº 41/03 pelos servidores públicos, ainda que a título de vantagens pessoais, sem que isto implique em violação à irredutibilidade de vencimentos. Para que não restem dúvidas transcrevo aqui a ementa do julgado, com os mesmos destaques feitos no V. Acórdão de 255/268, aqui impugnado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 . Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2 . O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3 . Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4 .

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Recurso extraordinário conhecido e provido”.

Onde se lê: “ 3 . A matéria, ainda que sem identificação integral, apresenta sobreposições e guarda estreita consonância com o tema nº 480 da repercussão geral, objeto do RE 609.381/GO (Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento em 02.10.2014, DJe 11.12.2014), em que se apreciou 'se a aplicação do art. 37, XI, da CF, após a EC 41/03, pode provocar, como efeito direto, a redução nominal das remunerações pagas a servidores públicos, ou se o decréscimo estaria vedado pela garantia da irredutibilidade salarial, positivada no art. 37, XV, da CF'. Proclamou este Supremo Tribunal Federal, na ocasião, ao dar provimento ao recurso extraordinário, por maioria de votos, a eficácia imediata dos limites máximos fixados na Emenda Constitucional nº 41/2003, a que submetidas inclusive as verbas adquiridas de acordo com regime legal anterior, nessa medida insuscetíveis de ser reclamadas, no que excederem dos limites constitucionais, com base na garantia da irredutibilidade de vencimentos. Eis a ementa do julgado: (...) Fixada na oportunidade a seguinte tese: 'o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior'. Relativamente aos valores recebidos em excesso até a publicação da ata daquele julgamento, e na linha de entendimento adotado em situação análoga (RE 587.371, DJe de 24/6/2014), assentou-se, por fim, que dispensada a sua restituição, considerado o recebimento de boa-fé. À luz do então decidido, de rigor, a meu juízo, a imediata adequação dos vencimentos pagos aos servidores públicos, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, ao teto nela previsto para cada esfera do funcionalismo. Já afirmada, nesses termos, a eficácia do teto sobre todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime Embargos de Declaração Cível nº 9101390-21.2004.8.26.0000/50003 -Voto nº 9854 -LCG 4

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legal anterior, o único ponto que, diante da vinculação da tese fixada aos limites cognitivos próprios da jurisdição constitucional subjetiva, ainda suscita pronunciamento específico desta Suprema Corte diz com o cômputo das vantagens pessoais para fins de incidência do teto de retribuição. (...) 9 . Nessa ótica, a minha compreensão

inclusive por coerência com o decidido por este Plenário, por maioria de votos, o meu incluído na corrente majoritária , no recente julgamento do RE 609.381 é a de que o efeito imediato da Emenda Constitucional nº 41/2003 alcança também as vantagens pessoais. Em outras palavras, considerados os termos do art. 37, XI, da Constituição da República tanto na sua redação original quando nas trazidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19/1998 e 41/2003, a natureza de vantagem pessoal de parcela componente da remuneração recebida no regime anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 não traduz diferencial apto a excluí-la do cálculo da remuneração para efeito de observância do teto remuneratório constitucional, com o abatimento do valor acaso a ele excedente. Presente a ratio decidendi, entendo que a decisão proferida no julgamento do RE 609.381 revisitou, para superá-la (overruling), a jurisprudência anterior desta Suprema Corte, segundo a qual a redação original da Constituição da República (arts. 37, XI, e 39, § 1º da Lei Maior) autorizava a exclusão das vantagens pessoais do limite remuneratório nela fixado. (...) 13 . A despeito da dissonância de vozes e da alteração de rumo da jurisprudência desta Suprema Corte sobre a matéria ao longo do tempo, em evolução exposta com limpidez no voto condutor do Ministro Teori Zavaski no julgamento do multicitado RE 609.381/GO, reconhecer nas ditas vantagens pessoais predicado apto a excepcioná-las do limite (teto) remuneratório vai, na minha compreensão, contra o sentido expresso da Constituição, e esta é que há de ser reverenciada. Entendo que se inclui, sim, para efeito de observância do teto constitucional, qualquer verba remuneratória paga com recursos públicos, ainda que pertinente a vantagens pessoais. Nessa linha, a Constituição não só autoriza como exige o cômputo para Embargos de Declaração Cível nº 9101390-21.2004.8.26.0000/50003 -Voto nº 9854 -LCG 5

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efeito de incidência do teto remuneratório sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor , de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações, ainda que qualificados neste feito de forma incontroversa, pelas partes, como vantagens de natureza pessoal por ele percebidas antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. (...) 15 . No caso concreto, o acórdão recorrido, ao excluir as vantagens ditas pessoais, nomeadamente, adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações, da base de incidência do teto remuneratório estadual o chamado sub teto , afrontou, data venia, o art. 37, XI e XV, da Constituição da República. 16 . Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de improcedência. Considerada a boa-fé, o recorrido fica dispensado de restituir os valores eventualmente recebidos em excesso. 17 . Fixada pelo Plenário, em repercussão geral, a seguinte tese: 'computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa fé até o dia 18 de novembro de2015'. É o voto” ( STF, RE nº 606.358/SP, rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, RG Tema nº 257 Mérito, julgado em 18.11.2015 ) (g.n.).

Na verdade, o que os embargantes pretendem, em última análise, através do recurso interposto, é tão somente o reexame e a reforma da decisão, o que demonstra nítido caráter infringente, devendo, se for o caso, manejar recurso adequado para reexame das questões suscitadas nos declaratórios.

De fato, é imperioso salientar que “os embargos de

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disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, ou ainda, erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” ( STJ, EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp nº 389.015/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, julgado em 12.04.2005 ).

Não é demais relembrar que se mostra “desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535 do CPC, quando manejados com esse propósito” ( STJ, REsp nº 663.578/RS, rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgado em 15.03.2005 ). No mesmo sentido: STJ, REsp nº 285.948/RJ, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, julgado em 23.03.2007 ; e STJ, AgRg no REsp nº 902.224/PR, rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, julgado em 17.04.2007 .

Por derradeiro, não é despiciendo anotar também que “a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a 'res in iudicium deducta', o que se deu no caso ora em exame” ( STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 326.252/MG, rel. Min. FRANCIULLI NETO, 2ª Turma, julgado em 01.03.2005 ).

Dessa forma, a reapreciação pretendida pelos embargantes não está compreendida nas hipóteses autorizadoras do oferecimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, nada havendo, pois, que aclarar no V. Acórdão embargado.

Pelo exposto, rejeitam - se os embargos de declaração.

CARLOS VON ADAMEK

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153412230/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-91013902120048260000-sp-9101390-2120048260000/inteiro-teor-1153412250