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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/01/2021
Julgamento
15 de Janeiro de 2021
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10441515020158260053_29669.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000016529

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044151-50.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes EVA DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS, LILIANA FERRIELLO DE OLIVEIRA, VANDA MARCOLONGO DOMINGUES, SONIA REGINA FERNANDA DOMINGUES, DORACI GOMES FERREIRA, WANDA APARECIDA DO AMARAL, GISLAINE ALFONSO SANTORO, CIBELE ALFONSO SANTORO, SULEIDE MACIEL e CREUSA APARECIDA FONSECA, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 15 de janeiro de 2021.

LUCIANA BRESCIANI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação Cível nº 1044151-50.2015.8.26.0053

Apelante: EVA DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS

Apelada SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Comarca/Vara: SÃO PAULO / 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Juíza prolatora: ADRIANA BARREA

VOTO Nº 27.650

Servidores públicos estaduais Pensionistas de policiais militares Pretensão de percebimento integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) referente ao período anterior à sua extinção por absorção aos vencimentos Alegação de descaracterização da natureza de benefício pecuniário “propter laborem” Inadmissibilidade - A superveniência das Leis 1.020/07, 1.065/08, 1.114/10 e a consequente extensão da gratificação nos limites previstos não lograram modificar seu caráter “pro labore faciendo”- A incorporação do benefício é opção legislativa, portanto, deve observar os limites expressamente previstos pela lei. Recurso desprovido.

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por

pensionistas de policiais em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV, buscando o pagamento de parcelas atrasadas referentes ao

Adicional de Local de Exercício, conforme as LCEs nº 689/92, 731/93,

1901/01, 954/04 e 830/97, até a extinção do benefício.

A ação foi julgada improcedente (fls. 118/125).

Recorrem os autores (fls. 129/151), reiterando

a argumentação inicial.

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O recurso foi processado e contrariado (fls. 157/174).

É o relatório.

De início, deixo de conhecer das contrarrazões apresentadas pela SPPREV, por não corresponderem ao pedido discutido nos autos. Os autores não requerem reconhecimento de direito ao benefício ou alteração da forma de incorporação, mas apenas as diferenças atrasadas referentes ao período anterior à incorporação.

Em seguida, observo que a petição inicial e o recurso afirmam incorretamente (e.g. fls. 3) que o ALE foi absorvido a partir de maio de 2010 por determinação da LCE nº 1.114/2010, caso em que a pretensão estaria inteiramente prescrita, considerando o ajuizamento em 28.10.2015. Na verdade, a extinção do benefício por absorção aos vencimentos foi determinada pela LCE nº 1.197/2013, com efeitos a partir de março de 2013.

No mérito, o recurso não merece provimento.

A Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, que posteriormente foi alterada pela Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997, ao criar a gratificação, estabeleceu, no parágrafo 1º, que: Fica instituído Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado, que estejam exercendo suas

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atividades profissionais em Organização Policial Militar (OPM), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional..., benefício que vem estabelecido, nos mesmos termos, aos integrantes da Polícia Civil do Estado pela Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992.

O adicional de local de exercício foi concedido para os integrantes da polícia militar e civil do Estado, que estivessem exercendo sua atividade em Organização Operacional Militar e em Unidades Policiais Civis, respectivamente, classificadas de acordo com o grau de dificuldade e com percentuais específicos.

A lei previu, ainda, que o policial perderia o direito ao adicional de local de exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo as faltas abonadas, férias, licença prêmio, licença gestante, adoção, gala, nojo e júri.

Havia previsão de pressupostos certos e específicos. A norma não apresentava redação genérica, valor certo ou ausência de justificativas bastantes a sugerir que a verba não passava de aumento disfarçado de vencimentos, meio de burla ao imperativo constitucional que impôs a extensão aos funcionários inativos e pensionistas o aumento concedido ao funcionário em atividade ou meio de se evitar que integre a base de cálculo de outros benefícios.

Portanto, insista-se, a situação do Adicional de Local de Exercício era diversa daquelas em que reconhecido o aumento

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disfarçado de vencimentos, estabelecendo a gratificação segundo o

presumido grau de complexidade e risco da atividade efetivamente

desenvolvida nesta ou naquela localidade.

A lei estabeleceu o adicional e os percentuais

em que aplicada de acordo com a exigência peculiar a cada localidade,

ou compatível com o que se exige do cargo. Configurava, claramente,

gratificação de função, inviabilizando a sua incorporação aos

vencimentos.

Nessa esteira:

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. Preliminar de decadência afastada. Impossibilidade de incorporação de adicional ao salário de policial militar ativo por ausência de previsão legal. Recurso desprovido. (Apelação 0012208-03.2013.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Marcelo Berthe, j. 07.10.2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. Pretensão à incorporação do valor percebido sob a rubrica de ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE (LC 689/92 e alterações posteriores) Gratificação vinculada ao exercício da função em determinado local de trabalho Impossibilidade de incorporação aos vencimentos, conforme expressa vedação legal Vantagem de caráter pro labore faciendo Superveniência das Leis Complementares 1.114/10 e 1.117/10, que não altera a solução jurídica dos autos Lei Complementar nº 1.197/2013 que promove a absorção apenas a partir de sua vigência. Sentença de improcedência mantida.

Recurso desprovido, com observação. (Apelação

0053941-80.2012.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, rel. Peiretti de Godoy, j. 18.09.2013).

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POLICIAL MILITAR NA ATIVA. Incorporação ALE. A Lei Complementar Estadual nº 1.020/07 não descaracterizou o ALE como vantagem transitória, não abrindo espaço, pois, para a pretendida incorporação. Entendimento diverso implicaria em inadmissível usurpação da competência do legislativo pelo judiciário, mercê de sua repercussão em todas as outras vantagens calculadas sobre o padrão de vencimentos. Decisão confirmada. Recurso não provido. (Agravo Regimental 0023271-59.2012.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, rel. Coimbra Schmidt, j. 04.10.2013).

A superveniência das Leis 1.020/07, 1.065/08,

1.114/10 e a consequente extensão da gratificação nos limites previstos

não lograram modificar seu caráter pro labore faciendo. Ao contrário, a

par de conceder benefício específico, realçou-se a condição em que a

atividade era exercida por ocasião da passagem à inatividade.

Nessa linha:

Apelação . Mandado de segurança. Agente de Segurança. Penitenciária. Adicional de Local de Exercício. (ALE). Incorporação ao salário-base, para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência e cálculo devidos a título de quinquênio e sexta-parte, se houver, e RETP. Segurança denegada (CPC, art. 285-A). Pretensão de inversão do julgamento. Impossibilidade. Verba que, apesar de ter sido estendida aos inativos, continuou vinculada pela lei a certas circunstâncias, e, assim, não se incorpora ao vencimento (salário padrão) do servidor. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico retribuitório . Concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário. Impossibilidade, diante da inexistência de lei autorizadora . Superveniência da Lei Complementar nº 1.197/2013, com produção de efeitos a partir de 1º de março de 2013, que determinou a absorção dos valores do ALE nos vencimentos dos integrantes das carreiras das Polícias Civil, Militar e dos Agentes de Segurança Penitenciária Norma, porém, que não produz efeitos retroativos Não provimento do recurso.

[...]

Isso porque, mesmo com a edição das Leis Complementares Estaduais

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nº 1.109, de 06/05/2010, atinente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária; nº 1.114, de 26/05/2010, relativa aos integrantes da carreira de policial militar; e nº 1.117, de 27/05/2010, referente aos policiais militares reformados e aos policiais civis aposentados em decorrência de invalidez permanente, as quais estenderam o pagamento do ALE a inativos e pensionistas, tal verba continuou com caráter de vantagem vinculada às condições legais preestabelecidas. Não foi concedida indistintamente a todos os policiais, para que se pudesse reconhecer seu caráter geral. E, assim, não adquiriu contornos de aumento disfarçado de vencimentos .

Portanto, ainda que o ALE tenha se tornado vantagem estendida aos inativos, isso não gerou ao servidor o direito à incorporação do valor respectivo ao seu vencimento padrão . [...] (Apelação nº 0047067-79.2012.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Relatora Maria Olívia Alves, j. em 14 de outubro de 2013).

Entretanto, é certo que a lei complementar nº

1.197, de 12 de abril de 2013 operou significativa mudança no regime

jurídico da gratificação ora analisada, à medida que possibilitou a

absorção nos vencimentos dos integrantes das polícias militar e civil,

inclusive inativos e pensionistas, nos seguintes termos:

Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela:

I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária;

II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil;

III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar.

[...]

Artigo 5º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas.

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De fato, a alteração da natureza jurídica do ALE é resultado de opção legislativa, sendo descabida, ainda, a aplicação de efeitos retroativos, ante o disposto no caput do artigo 7º da norma em questão, que prevê a produção de efeitos a partir de 1º de março de 2013.

Nessa medida, a incorporação do benefício

deve observar os limites expressamente previstos pela lei.

Logo, era mesmo de rigor a improcedência da ação. Por força do artigo 85, § 11 do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados para 15% do valor atribuído à causa, sem observados os benefícios da gratuidade judicial.

Para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.

Por estes fundamentos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

Relatora

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