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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/01/2021
Julgamento
15 de Janeiro de 2021
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10213454520208260053_67217.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000016489

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021345-45.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante HERIVELTO ALVES MACHADO NEVES, é apelado DETRAN -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), VICENTE DE ABREU AMADEI E LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 15 de janeiro de 2021.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20.473

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021345-45.2020.8.26.0053 SÃO PAULO

APELANTE: HERIVELTO ALVES MACHADO NEVES

APELADO: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

INTERESSADO: DIRETOR DO DETRAN/SP

Juíza de 1ª Instância: Maricy Maraldi

APELAÇÃO Mandado de Segurança CNH Prática de duas infrações de trânsito durante período de suspensão do direito de dirigir Cassação Documentos que comprovam que ao menos um dos dois procedimentos administrativos questionados se desenvolveu de maneira regular e, concedidas as oportunidades legalmente previstas para que o impetrante pudesse exercer seu direito de defesa, resultou no ato atacado, com relação ao qual foram esgotadas as vias administrativas Ausência de liquidez e certeza do direito invocado Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por

Herivelto Alves Machado Neves em face de ato atribuído ao Diretor do

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN que, antes do trânsito em julgado

administrativo, e sem a emissão das necessárias notificações administrativas,

determinou o bloqueio do prontuário de motorista do impetrante por conta de

pontuação relativa a infração praticada durante período de suspensão de seu direito

de dirigir.

Negada a liminar (f. 39/41), a r. sentença de f. 102/105

denegou a segurança, sob fundamento de que o impetrante foi devidamente

notificado da instauração do procedimento administrativo nº 2933/2016, que,

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transitado em julgado, observou as normas aplicáveis à espécie.

Inconformado, recorre o impetrante. Argumenta que não há, nos documentos apresentados pela autoridade impetrada, qualquer indicação de que as notificações relativas à instauração do procedimento de cassação do direito de dirigir do requerente tenham sido realizadas. Destaca que seu direito de defesa foi violado e que não há razoabilidade na aceitação de listagem de postagens no correio como forma de demonstração de regular encaminhamento de notificações. Afirma que o ato administrativo atacado viola os artigos 280, VI, 281, parágrafo único, II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, os artigos 2º e 3º da Resolução CONTRAN nº 149/ e a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Ressalte-se, de início, que o caso concreto trata de situação peculiar em que o impetrante foi autuado por duas ocasiões durante período de suspensão de seu direito de dirigir.

Feita essa observação, a pretensão do autor se funda na irregularidade dos procedimentos de cassação de sua CNH em razão da ausência de recebimento de notificações para apresentação de defesa administrativa.

O que se observa, no entanto, é que o impetrante apresentou defesa em pelo menos um dos processos de cassação de seu direito de dirigir (o de nº 100/2016 f. 73/91) e que, na ocasião, fundou sua defesa exclusivamente na irregularidade das autuações que vieram a dar origem ao procedimento de cassação, e não na existência de vícios no procedimento em si.

Essa circunstância, que permite constatar que o direito de defesa do autor foi observado no curso do Processo Administrativo nº 100/2016, também resulta no afastamento dos fatos constitutivos do direito invocado ao menos com relação a ao menos um dos processos cuja regularidade, por sua vez e independentemente da validade dos outros dois procedimentos, afasta a liquidez e a certeza do direito invocado, já que a pretensão se refere à exclusão definitiva de penalidade “a fim de que sua CNH fique livre de qualquer restrição” f. 22.

Direito líquido e certo, ensina HELY LOPES MEIRELLES na obra Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública (11ª. ed., RT, pág. 11) é:

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"o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança. Evidentemente o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação do direito, quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigirem situações e fatos comprovados de plano e que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para as informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações."

Conforme leciona ALEXANDRE DE MORAES :

“Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo que para tornarse incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão

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de grande complexidade jurídica.

Assim, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança.” (Direito Constitucional, Editora Atlas, 19ª edição, p. 139).

Quando a lei alude a direito líquido e certo explana HELY LOPES MEIRELLES está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido e nem certo, para fins de segurança (Mandado de Segurança, pág. 35, Ed. Malheiros, 20.ª ed., p. 09/98).

As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6.º, parágrafo único) ou superveniente às informações. Admite-se, também, a qualquer tempo, o oferecimento de parecer jurídico pelas partes, o que não se confunde com documento. O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante (op. e loc. cits.).

Não sendo essa a hipótese presente, forçosa a

denegação da segurança razão pela qual nego provimento ao recurso.

O caso é, assim, de negar provimento ao recurso interposto por Herivelto Alves Machado Neves nos autos do mandado de segurança por ele impetrado em face de ato atribuído ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN (processo nº 1021345-45.2020.8.26.0053 5º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, SP).

Consigne-se, para fins de eventual prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões recursais.

Resultado do Julgamento: negaram provimento ao recurso.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153413288/apelacao-civel-ac-10213454520208260053-sp-1021345-4520208260053/inteiro-teor-1153413307