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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/01/2021
Julgamento
15 de Janeiro de 2021
Relator
Octavio Machado de Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10073951820208260554_56777.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000013837

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1007395-18.2020.8.26.0554/50000, da Comarca de Santo André, em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, é embargado PROVÍNCIA CLARETIANA DO BRASIL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente), MÔNICA SERRANO E KLEBER LEYSER DE AQUINO.

São Paulo, 15 de janeiro de 2021.

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 24.065.

Embargos de Declaração nº 1007395-18.2020.8.26.0554/50000.

Embargante: Prefeitura Municipal de Santo André.

Embargado: Província Claretiana do Brasil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022, CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso Embargos rejeitados.

Embargos de declaração opostos ao acórdão 1 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da municipalidade, com a seguinte ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

IPTU Exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000 Entidade religiosa e assistencial sem fins lucrativos Presunção legal de imunidade tributária Art. 150, VI, c, da CF Municipalidade que não comprovou desvio de finalidade Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa (R$ 68.589,92, em abril de 2020) CPC, art. 85, § 3º e 11. Recurso desprovido. A embargante alega, inclusive para fins de prequestionamento, omissão no acórdão quanto à aplicação do artigo 190, do Código Civil, na apreciação da alegação referente à prescrição da pretensão de nulidade do lançamento.

Tempestivos, os embargos estão aptos ao julgamento.

Relatado.

1 Turma Julgadora: Des. Octavio Machado de Barros, Des.ª Mônica Serrano e Des. Kleber Leyser de Aquino.

Embargos de Declaração Cível nº 1007395-18.2020.8.26.0554/50000 -Voto nº 24065- nma 2

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Cabem embargos de declaração para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado (CPC/1973, art. 535, inc. I e II CPC/2015, art. 1.022, inc. I, II e III), contudo, o Acórdão embargado não apresenta qualquer falha passível de integração ou explicitação na forma da lei processual.

Conquanto a embargante aponte as mesmas questões já suscitadas, colhe-se somente o seu inconformismo com o resultado do julgamento e, por conseguinte, o caráter infringente dos embargos declaratórios, sem amparo no art. 1.022, do CPC, ainda que opostos com intuito de questionar previamente a matéria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de questionamento, são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material (ED no AgRg - Ag nº 1.399.352/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 1º/09/2011).

Com efeito, os embargos declaratórios se prestam a explicitar ou integrar decisório falho e não em face de legislação aplicável para obter, por via transversa, novo julgamento com resultado favorável às teses do embargante RJTJESP Lex 126/373, RTJ 120/773, 121/260, 123/149, 134/836, 147/687 e RT 670/198 nem se exige exame pontual e exaustivo acerca de todos os dispositivos invocados, de modo que, em que pese o inconformismo com o resultado do julgamento, a douta Turma Julgadora debateu e decidiu a questão relativa à prescrição suscitada, inclusive quanto à inaplicabilidade do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de embargos à execução fiscal, opostos tempestivamente, sem que caiba a discussão acerca da

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aplicabilidade do artigo 190, do CC, porque não analisada a prescrição do lançamento, mas sim o prazo para o executado se defender da execução fiscal, como se depreende do seguinte trecho do acórdão:

Inicialmente, não prospera a alegada prescrição com base no Decreto nº 20.910/32, por não se tratar de ação anulatória, uma vez que os embargos consubstanciam meio de defesa do executado para se opor à execução, observado procedimento próprio previsto na Lei nº 6.830/80.

Assim, inexiste falha no acórdão de fls. 327/333, sendo inegável o caráter infringente destes embargos, interpostos ao arrepio do artigo 1022, do CPC/2015 que ficam rejeitados .

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

RELATOR

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