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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199174-58.2020.8.26.0000 SP 2199174-58.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/01/2021
Julgamento
15 de Janeiro de 2021
Relator
Beatriz Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21991745820208260000_4a865.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento tirado em face de decisão proferida nos autos de execução fiscal que reconheceu a decadência e prescrição do ISSQN de 2014 e determinou o prosseguimento do feito em relação aos demais exercícios. A decisão interlocutória atacada comporta reforma. O ISSQN do exercício de 2014 fora inscrito em dívida ativa 08.06.18, devendo ser aplicada a regra da contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I do CTN, pois inocorrente qualquer antecipação de pagamento. Lançamento de ofício efetuado pelo Fisco ocorrido dentro do lustro decadencial (cujo termo final se daria em 31.12.19). Decadência afastada. Análise da prescrição. De acordo com a regra do art. 174, I do CTN, a prescrição se interrompe pelo despacho ordenatório da citação, observando-se o prazo quinquenal contado a partir da constituição definitiva da cobrança. No caso, não fora dado despacho citatório. Porém, quando da prolação da decisão atacada (agosto de 2020), ainda não havia decorrido prazo superior ao lustro quinquenal previsto para a pretensão executória do Fisco, contado a partir da data da constituição definitiva do crédito em dívida ativa (cujo termo final prescricional seria em agosto de 2023). Prescrição não configurada. Prosseguimento do feito de rigor. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153424833/agravo-de-instrumento-ai-21991745820208260000-sp-2199174-5820208260000