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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/01/2021
Julgamento
15 de Janeiro de 2021
Relator
Beatriz Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21991745820208260000_4a865.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000014800

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2199174-58.2020.8.26.0000, da Comarca de Lençóis Paulista, em que é agravante MUNICIPIO DE LENÇOIS PAULISTA, é agravado MF DE SOUSA MANUTENÇÕES ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) E HENRIQUE HARRIS JÚNIOR.

São Paulo, 15 de janeiro de 2021.

BEATRIZ BRAGA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 34092

Comarca: Lençóis Paulista

Agravante: Município de Lençóis Paulista (exequente)

Agravada: MF Sousa Manutenções ME (executada)

Juiz prolator da decisão: Mario Ramos dos Santos

Ementa: Agravo de Instrumento tirado em face de decisão proferida nos autos de execução fiscal que reconheceu a decadência e prescrição do ISSQN de 2014 e determinou o prosseguimento do feito em relação aos demais exercícios. A decisão interlocutória atacada comporta reforma.

O ISSQN do exercício de 2014 fora inscrito em dívida ativa 08.06.18, devendo ser aplicada a regra da contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I do CTN, pois inocorrente qualquer antecipação de pagamento. Lançamento de ofício efetuado pelo Fisco ocorrido dentro do lustro decadencial (cujo termo final se daria em 31.12.19). Decadência afastada.

Análise da prescrição. De acordo com a regra do art. 174, I do CTN, a prescrição se interrompe pelo despacho ordenatório da citação, observando-se o prazo quinquenal contado a partir da constituição definitiva da cobrança. No caso, não fora dado despacho citatório. Porém, quando da prolação da decisão atacada (agosto de 2020), ainda não havia decorrido prazo superior ao lustro quinquenal previsto para a pretensão executória do Fisco, contado a partir da data da constituição definitiva do crédito em dívida ativa (cujo termo final prescricional seria em agosto de 2023). Prescrição não configurada. Prosseguimento do feito de rigor.

Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo

Município de Lençóis Paulista contra decisão que, nos autos da

execução fiscal ajuizada em face de MF Sousa Manutenções

ME , reconheceu a decadência e prescrição do ISSQN do

exercício de 2014 e determinou o prosseguimento da execução

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Sustenta a agravante, em síntese, a inocorrência da prescrição e também da decadência do crédito tributário perseguido na presente execução fiscal; o ISSQN versado está inserido no regime do Simples Nacional; o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador (quando diante de lançamento por homologação artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional) ou, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte (quando diante de lançamento por ofício artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional); o fato gerador do ISSQN no presente caso ocorreu no ano 2014 e o tributo não foi declarado ou teve seu pagamento antecipado, de modo que o prazo decadencial para o lançamento de ofício pelo Município se estendeu até 31 de dezembro de 2020, nos termos dos artigos 150, § 4º e 173, inciso I, todos do Código Tributário Nacional; inocorrência da prescrição em razão da suspensão de 180 dias operada pelo § 3º do art. 2º da LEF. Pede, ao final, a reforma da decisão e o regular prosseguimento do feito.

Recurso recebido no duplo efeito devolutivo e suspensivo (fls.14).

Sem contraminuta, conforme certidão de fls.18.

É o relatório.

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Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da decadência e da prescrição da cobrança infirmada.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em dezembro de 2019 visando a cobrança de ISSQN dos exercícios de 2014 e 2016 a 2018, no valor total de R$ 1.619,99 (mil e seiscentos e dezenove reais e noventa e nove centavos).

Após o ajuizamento, o juiz prontamente reconheceu a prescrição do crédito de 2014, posto haver decorrido mais de cinco anos entre a constituição de tal cobrança e a data do ajuizamento do feito.

A decisão comporta reforma.

Para tanto, da CDA de fls.4, vê-se que o ISSQN do exercício de 2014 fora inscrito em dívida ativa 08.06.18. Nessa toada, sendo o tributo relacionado ao exercício de 2014 e sujeito ao lançamento na forma do art. 173, I do CTN pois inocorrente qualquer antecipação de pagamento percebe-se ter o lançamento de ofício efetuado pelo Fisco haver ocorrido dentro do lustro decadencial (cujo termo final se daria em 31.12.19).

Assim, afastada a tese da decadência, deve ser analisada a ocorrência de eventual prescrição da cobrança.

Constituído o crédito dentro do prazo decadencial,

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surge para o Fisco o prazo prescricional para levar a efeito sua pretensão executória. Importante mencionar que, tratando-se de lançamento de ofício na presente hipótese, a data da inscrição em dívida ativa coincide com a da constituição definitiva da cobrança.

De acordo com a regra do art. 174, I do CTN, a prescrição se interrompe pelo despacho ordenatório da citação, observando-se o prazo quinquenal contado a partir da constituição definitiva da cobrança. Saliente-se, ainda, que a interrupção da prescrição retroagirá á data do ajuizamento da ação (art. 240, § 1º do CPC).

No caso, não houve despacho ordenatório da citação, pois o juiz, liminarmente, reconheceu a prescrição do crédito em debate.

No entanto, quando da prolação de tal decisão (agosto de 2020), ainda não havia decorrido prazo superior ao lustro quinquenal previsto para a pretensão executória do Fisco, contado a partir da data da constituição definitiva do crédito em dívida ativa (cujo termo final prescricional seria em agosto de 2023).

Desse modo, a análise perfunctória da controvérsia permite concluir inocorrentes tanto a decadência quanto a prescrição do ISSQN relacionado ao exercício de 2014. Destarte,

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deve a execução fiscal prosseguir em relação a tal débito, nos termos em que requeridos pelo exequente.

Para que não se alegue cerceamento do direito de recorrer, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, bastando que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no acórdão, como de fato ocorreu, sendo “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais”.

Por derradeiro, atentem-se as partes para o cabimento de embargos declaratórios nas estreitas hipóteses delineadas no artigo 1.022, sob pena de eventual aplicação das multas processuais previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, ambos dispositivos do Código de Processo Civil. Assinale-se que esta medida está em consonância com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

BEATRIZ BRAGA

Relatora

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