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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500438-15.2020.8.26.0595 SP 1500438-15.2020.8.26.0595

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
15/01/2021
Julgamento
14 de Janeiro de 2021
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15004381520208260595_bbe33.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ato infracional correlato ao crime descrito no artigo 33, caput, da lei n. 11.343/06. Autoria e materialidade abonadas pelo acervo probatório. Nas modalidades trazer consigo, guardar, ter em depósito, transportar, expor à venda, entre outras, a figura típica de tráfico caracteriza delito permanente, o que significa que a conduta delitiva subsiste no tempo em razão da vontade do agente, que pode fazê-la cessar a qualquer instante. Enquanto não interrompida, estará o autor da conduta em flagrante delito, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal. O crime paradigma do ato infracional equivalente ao tráfico de drogas é essencialmente doloso e consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 33, caput, da lei n. 11.343/2006. Por isso, é irrelevante a prova da mercancia, do lucro, ou a presença da traditio, para a consumação. A prática do comércio clandestino de drogas se faz costumeiramente de forma ardilosa e encoberta o que significa que admite a prova indireta, desde que os indícios sejam univocamente incriminadores, sobretudo quando alicerçados em dados concretos reunidos nos autos e que avalizam seus requisitos. De rigor a procedência da representação. Internação. Medida adequada à gravidade da conduta e ao perfil dos recorrentes. A nota da temibilidade, ínsita na atividade da mercancia de drogas, se mostra insubsistente, sem a obrigatória habilitação, nos moldes do artigo , § 2º, incisos I, II e III, da lei n. 12,594/2012 – Sinase – afirmar os apelantes como pessoas já capazes de cumprir medida reeducativa em regime diverso daquele em que foram inseridos, por força da sentença combatida, sem, antes, contrair as regras, valores e deveres éticos em seu comportamento e, assim ajustar-se aos ditames, que a vida em sociedade impõe. Inexistência de violação à Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o enunciado apenas veda a aplicação automática da internação, mas não a proíbe desde que observada sua necessidade, como no caso em exame, resultado da necessária interpretação sistemática com os dispositivos do ordenamento estatutário. Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153425078/apelacao-civel-ac-15004381520208260595-sp-1500438-1520208260595