Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado em via pública na posse de 34 porções de cocaína, com peso líquido total de 8,18g, embaladas de forma individual. Condenação. Preliminar afastada: atuação regular da guarda municipal no caso concreto, em consonância com o disposto no art. 144, § 8º, da CF e nos arts. 2º e 5º, inciso III, da Lei nº 13.022/2014, que, ao regulamentar a atuação das guardas municipais, especificou a função de "proteção municipal preventiva". Mérito. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Condenação e cálculo da pena mantidos. Básica fixada no piso. Acusado reincidente. Regime inicial fechado. Recurso improvido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500254-34.2019.8.26.0550 SP 1500254-34.2019.8.26.0550

Ementa

Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado em via pública na posse de 34 porções de cocaína, com peso líquido total de 8,18g, embaladas de forma individual. Condenação. Preliminar afastada: atuação regular da guarda municipal no caso concreto, em consonância com o disposto no art. 144, § 8º, da CF e nos arts. 2º e 5º, inciso III, da Lei nº 13.022/2014, que, ao regulamentar a atuação das guardas municipais, especificou a função de "proteção municipal preventiva". Mérito. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Condenação e cálculo da pena mantidos. Básica fixada no piso. Acusado reincidente. Regime inicial fechado. Recurso improvido.