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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500254-34.2019.8.26.0550 SP 1500254-34.2019.8.26.0550

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/01/2021
Julgamento
16 de Janeiro de 2021
Relator
Guilherme de Souza Nucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002543420198260550_b8265.pdf
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Ementa

Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado em via pública na posse de 34 porções de cocaína, com peso líquido total de 8,18g, embaladas de forma individual. Condenação. Preliminar afastada: atuação regular da guarda municipal no caso concreto, em consonância com o disposto no art. 144, § 8º, da CF e nos arts. e , inciso III, da Lei nº 13.022/2014, que, ao regulamentar a atuação das guardas municipais, especificou a função de "proteção municipal preventiva". Mérito. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Condenação e cálculo da pena mantidos. Básica fixada no piso. Acusado reincidente. Regime inicial fechado. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153462203/apelacao-criminal-apr-15002543420198260550-sp-1500254-3420198260550