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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002751-91.2018.8.26.0072 SP 1002751-91.2018.8.26.0072

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027519120188260072_eb26a.pdf
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Ementa

FuncionalismoAposentadoria especialGuarda Civil Municipal – Tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1.057 de Repercussão Geral (ARE nº 1215727/SP) - Inaplicabilidade da hipótese versada pelo art. 40, § 4º, inciso II, da CRFB– Não-enquadramento das atividades às condições regulamentares que prejudicam a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB)– Percepção de adicional de periculosidades e porte de arma insuficientes para concessão de aposentadoria especial – Distinção entre os vínculos funcional e previdenciário – Impossibilidade da aplicação dos critérios da Lei Federal nº 51/85 – Precedentes – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153603509/apelacao-civel-ac-10027519120188260072-sp-1002751-9120188260072