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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1033511-57.2019.8.26.0114 SP 1033511-57.2019.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda Pública
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
Ricardo Hoffmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10335115720198260114_b98d2.pdf
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Ementa

Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública – Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas – Servidora Pública Municipal – Município de Campinas – Pretensão de que os períodos de licença prêmio convertidos em pecúnia sejam calculados sobre os vencimentos integrais, incluindo as vantagens incorporadas – Admissibilidade – Inteligência do Art. 120 da LM nº 1.399/55, DM nº 3.021/67 e LM nº 4.239/72 – Se o usufruto da licença-prêmio garante ao servidor todos os direitos e vantagens do cargo, não há razão para apequenar esse direito, quando o servidor não pôde usufruir do benefício e a Administração o converte em indenização – Hipótese que configuraria enriquecimento ilícito da Administração, o que não se admite. Trago à colação precedentes do e. TJSP: "Apelação - Município de Campinas - Licença prêmio - Base de cálculo - A base de cálculo de licença-prêmio, ainda que não usufruída, correspondente aos vencimentos integrais auferidos pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza eventual e não incorporadas – Inteligência da Lei 1.399/55 e do Decreto 3.021/67 - Sentença de procedência Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1037370-23.2015.8.26.0114; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. - A indenização pecuniária pelo não usufruto do benefício da licença-prêmio deve corresponder à remuneração percebida pelo servidor como se em exercício estivesse. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 2º do art. 134 da Lei orgânica do Município de Campinas, a base de cálculo da sexta-parte deve observar a norma inscrita no art. 1º da Lei local n. 9.153/1996. Não provimento da apelação, acolhida da remessa necessária, e provimento parcial do recurso adesivo." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1009468-95.2015.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018). "SERVIDORA PÚBLICA INATIVA Município de Campinas Conversão de licença-prêmio em pecúnia decorrente de aposentadoria Cálculo que deve ser realizado sobre salário-base (padrão) acrescidos das verbas incorporadas Precedentes Art. 120 da LM nº 1.399/55, DM nº 3.021/67 e LM nº 4.239/72 Diferenças em atraso devidas Encargos incidentes que devem seguir o critério pacificado tanto pelo STF quanto pelo STJ nos temas de repercussão geral nº 810 e de recurso repetitivo nº 905 Pagamento que deve ser feito sem a incidência de imposto de renda, tendo em vista o seu caráter indenizatório Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1055612-93.2016.8.26.0114; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador:

1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) "APELAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPINAS Licença-prêmio Pretendido o resgate da licença prêmio sobre a totalidade dos vencimentos, sem o desconto do imposto de renda Cabimento Benefício que deve ser resgatado sobre os vencimentos auferidos pelo servidor Inteligência da Lei Municipal nº 1.399/55 (Estatuto dos Servidores Municipais de Campinas) e do Decreto nº 3.021/67. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1057414-92.2017.8.26.0114; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 03/09/2018) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido – Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput do artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95 e artigo 85,§ 2ºdo CPC. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator
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