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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-57.2019.8.26.0114 SP XXXXX-57.2019.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma da Fazenda Pública

Julgamento

Relator

Ricardo Hoffmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10335115720198260114_b98d2.pdf
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Ementa

Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública – Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas – Servidora Pública Municipal – Município de Campinas – Pretensão de que os períodos de licença prêmio convertidos em pecúnia sejam calculados sobre os vencimentos integrais, incluindo as vantagens incorporadas – Admissibilidade – Inteligência do Art. 120 da LM nº 1.399/55, DM nº 3.021/67 e LM nº 4.239/72 – Se o usufruto da licença-prêmio garante ao servidor todos os direitos e vantagens do cargo, não há razão para apequenar esse direito, quando o servidor não pôde usufruir do benefício e a Administração o converte em indenização – Hipótese que configuraria enriquecimento ilícito da Administração, o que não se admite. Trago à colação precedentes do e. TJSP: "Apelação - Município de Campinas - Licença prêmio - Base de cálculo - A base de cálculo de licença-prêmio, ainda que não usufruída, correspondente aos vencimentos integrais auferidos pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza eventual e não incorporadas – Inteligência da Lei 1.399/55 e do Decreto 3.021/67 - Sentença de procedência Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-23.2015.8.26.0114; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. - A indenização pecuniária pelo não usufruto do benefício da licença-prêmio deve corresponder à remuneração percebida pelo servidor como se em exercício estivesse. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 2º do art. 134 da Lei orgânica do Município de Campinas, a base de cálculo da sexta-parte deve observar a norma inscrita no art. 1º da Lei local n. 9.153/1996. Não provimento da apelação, acolhida da remessa necessária, e provimento parcial do recurso adesivo." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária XXXXX-95.2015.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018). "SERVIDORA PÚBLICA INATIVA Município de Campinas Conversão de licença-prêmio em pecúnia decorrente de aposentadoria Cálculo que deve ser realizado sobre salário-base (padrão) acrescidos das verbas incorporadas Precedentes Art. 120 da LM nº 1.399/55, DM nº 3.021/67 e LM nº 4.239/72 Diferenças em atraso devidas Encargos incidentes que devem seguir o critério pacificado tanto pelo STF quanto pelo STJ nos temas de repercussão geral nº 810 e de recurso repetitivo nº 905 Pagamento que deve ser feito sem a incidência de imposto de renda, tendo em vista o seu caráter indenizatório Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-93.2016.8.26.0114; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador:

1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) "APELAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPINAS Licença-prêmio Pretendido o resgate da licença prêmio sobre a totalidade dos vencimentos, sem o desconto do imposto de renda Cabimento Benefício que deve ser resgatado sobre os vencimentos auferidos pelo servidor Inteligência da Lei Municipal nº 1.399/55 (Estatuto dos Servidores Municipais de Campinas) e do Decreto nº 3.021/67. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-92.2017.8.26.0114; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 03/09/2018) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido – Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput do artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95 e artigo 85, § 2º do CPC. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153610861/recurso-inominado-civel-ri-10335115720198260114-sp-1033511-5720198260114

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