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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
21/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Pereira Calças
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22096470620208260000_9d0a1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001014649

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2209647-06.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MELHORAMENTOS CMPC LTDA., são agravados EXCLUSIVE COMERCIO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA. e BARTHAM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. ME.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º juiz. Declara voto vencido o relator sorteado.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS, vencedor, FORTES BARBOSA, vencido, PEREIRA CALÇAS (Presidente) E CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 2 de dezembro de 2020

*

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca : 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem

Juiz : Luís Felipe Ferrari Bedendi

Agravante : Melhoramentos Cmpc Ltda.

Agravadas : Exclusive Comércio de Produtos Higiênicos

Ltda. e Bartham Comércio e Distribuição de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. ME.

VOTO Nº 30.988

Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Franquia. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência formulada pela franqueada. Alegação de abusividade de cláusula de não concorrência. Proibição ampla, genérica, sem limitação territorial. Cláusula de barreira desprovida de critério específico. Franqueada que, em rigor, atua como mera distribuidora de produtos da franqueadora. Inteligência do artigo 300 do CPC. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

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eminente relator sorteado, Des. FORTES BARBOSA.

Malgrado a irresignação da agravante, a tutela deferida pelo Juízo de primeiro grau deverá ser mantida, pois presentes, “in casu”, os requisitos do art. 300, do CPC para concessão da tutela de urgência, haja vista terem sido demonstrados elementos que evidenciam a probabilidade do direito das autoras, ora agravadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

De proêmio, no que concerne à cláusula de não concorrência avençada pelas partes (Cláusula 9.1, XVI), com o respeito devido, entendo que esta carece de específica limitação territorial para sua incidência.

A cláusula 4ª prevista no indigitado contrato faz referência, tão somente, aos limites territoriais para a venda/distribuição de produtos da franqueadora agravante, pelas agravadas, durante a execução do contrato, não sendo possível, contudo, qualquer exegese extensiva em relação à cláusula de não concorrência, que dispõe sobre a venda/distribuição de produtos pelas agravadas, após a rescisão do contrato, mercê do que, inadmissível qualquer interpretação conjugada por tratarem-se de institutos distintos.

Ao contrário, a pretensão da agravante de interpretação conjunta das duas cláusulas, resulta, de fato, na proibição ampla e genérica da atuação mercantil

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das agravadas em todo o território nacional, ultrapassandose, assim, os limites estipulados pelas partes no contrato.

Cumpre exalçar que a cláusula de não concorrência válida deverá prever em seu bojo as limitações temporal e territorial e não ser integrada por cláusula diversa do contrato, que sequer tem relação com o contexto e o sentido da cláusula de barreira avençada.

Nesta esteira, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência desde que limitadas espacial e territorialmente . Senão vejamos:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de nãoconcorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. [...] 5. A funcionalização dos contratos, positivada no art. 421 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de conduta proba que se estende para além da vigência contratual, vinculando as partes ao atendimento da finalidade contratada de forma plena. 6. São válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência,

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desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente. 7. Recurso especial provido” (STJ, REsp. nº 1.203.109 MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , DJU de 15.05.15).

Não se pode olvidar, ainda, que as cláusulas de não concorrência têm por escopo resguardar o “know- how”, conhecimentos e técnicas especificas empregados no negócio empresarial. Todavia, além da ausência de limitação espacial, que fundamentou a r. decisão agravada, “in casu”, vislumbra-se outro fator que corrobora pela inaplicabilidade da cláusula de não concorrência (9.1, XVI, do contato), a saber, a atividade comum exercida pelas franqueadas, ora agravadas.

Impende exalçar que a relação entre as partes se limitava a compra e revenda pelas agravadas de produtos da franqueadora agravante, em atividade de distribuidora, na medida em que não se verifica a alegada transferência de “know-how” e segredo comercial ou industrial que justifique a incidência da indigitada cláusula de barreira, que, na prática, impõe às franqueadas ampla proibição do exercício de suas atividades empresariais.

Porquanto, as agravadas não podem ser compelidas a suportar o ônus da não continuidade de seu negócio, com a incidência da indigitada cláusula de

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barreira, visto que a atividade de compra e venda/distribuição de produtos é, em verdade, atividade comum e a sua proibição acarretaria abuso ao direito do exercício da atividade laborativa.

Nesse sentido, impende registrar os ensinamentos do ilustre professor FLÁVIO ULHOA COELHO :

"As cláusulas contratuais de disciplina da concorrência podem ou não ser válidas, de acordo com uma série de fatores, a serem especificamente analisados. Para a análise, o critério mais relevante é o da preservação do livre mercado. Ou seja, as partes podem disciplinar o exercício da concorrência entre elas, desde que não a eliminem por completo. Em outros termos, a validade da disciplina contratual da concorrência depende da preservação de margem para a competição (ainda que futura) entre os contratantes; ou seja, da definição de limites materiais, temporais e espaciais. Em concreto, a vedação não pode dizer respeito a todas as atividades econômicas, nem deixar de possuir delimitações no tempo ou no espaço. Em relação aos limites materiais, observase que a cláusula disciplinando a concorrência é inválida, se impede o contratante de explorar qualquer atividade econômica. A restrição deve necessariamente se circunscrever a determinados ramos de comércio, indústria ou serviços. Para as demais atividades, as partes ficam livres de qualquer obrigação (de não fazer). A propósito da restrição material, deve-se também considerar inválida a cláusula que impeça o contratante, pessoa física, de exercer a sua profissão. Por exemplo, o

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sócio que se desliga de sociedade de engenheiros pode, no instrumento de cessão de cotas, ficar impedido de competir com a sociedade, desde que os termos contratados não alcancem todas as atividades de engenharia para as quais o retirante se encontra profissionalmente habilitado ou preparado. Também é inválida a cláusula que vede a concorrência para sempre ou em qualquer lugar. Limites temporais ou espaciais são exigidos, para que a restrição contratada não importe eliminação total da concorrência. Trata-se, aqui, de uma alternativa inclusiva; quer dizer, o contrato pode prever limite no tempo e no espaço, ou só num deles. A restrição contratual limitada apenas geograficamente se considera feita para sempre, enquanto a limitada apenas no tempo alcança todos os mercados (Ripert-Roblot, 1947:350). A invalidade existe quando não há simultaneamente limite temporal e espacial. É igualmente inválida a cláusula de não concorrência que estabelece prazo demasiado longo, ou defina limites espaciais exagerados, que ultrapassam o potencial de conquista de mercado que as partes possuem. Desse modo, é nula a cláusula de não estabelecimento que o empreendedor de shopping center, para evitar a concorrência autofágica, contrata com os lojistas, quando os limites territoriais nela referidos extrapolam os do mercado sobre o qual pode exercer atração" (in Curso de Direito Comercial, v. 1, cap. 7, São Paulo, Editora RT, 2018).

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comercial ou trabalhista com outros empresas do ramo papeleiro” é abusiva, haja vista que a atividade em questão não tem nada de exclusivo ou original, trata-se, ao contrário, de atividade comum amplamente explorada, mercê do que, não há como proibir o seu livre exercício, em respeito ao equilíbrio contratual, bem como ao primado da boa-fé que também deve estar presente após a execução dos contratos.

Nesta óptica, é o entendimento jurisprudencial deste Colendo Tribunal de Justiça. Confirase:

"FRANQUIA RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE FRANQUIA “MINEIRO DELIVERY”. 1. ADESIVIDADE CONTRATUAL Inaplicabilidade do CDC Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora Precedentes do STJ. 2. NULIDADE Entrega da COF tardiamente Documentos indicando o cumprimento do artigo , da Lei 8.955/94 Alegação de que os recibos de entrega da COF ocorreram com data retroativa Hipótese em que os franqueados admitem terem assinado documentos com data retroativa Inexistência de vícios de consentimento ou coação Validade Precedentes deste TJSP. 3. NULIDADE DESCUMPRIMENTO art. da Lei 8.955/94 Manifestação tardia Hipótese em que o franqueado suscita nulidade do art. 30º da LF após transcorrido mais de ano da assinatura do contrato

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Inexistência de reclamação formal anterior sobre a matéria Convalidação tácita Precedentes deste TJSP. 4. DESCUMPIRMENTO DO CONTRATO AUSÊNCIA DE KNOW HOW Inocorrência Recebimento da COF sem reclamação formal Assinatura do contrato regularmente Contrato de franquia mantido por mais de um ano Descumprimento de cláusula contratuais Descumprimento do prazo estipulado para instalação da unidade franqueada pelos franqueados Notificação extrajudicial concedendo prazo complementar descumprido Descumprimento incontroverso. 5. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Franqueadora que não prestou com eficiência o suporte prometido Existência de dissenso no suporte ao longo da vigência do contrato Contribuição em parte mínima pelo insucesso do negócio Culpa evidente Sentença de procedência parcial mantida. 6. CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO CONCORRÊNCIA VALIDADE Pacta sunt servanda Mitigação Possibilidade Abusividade Imposição de proibição do exercício de atividade comum amplamente explorada Abstenção apenas do uso de sinais, símbolos, cardápio ou qualquer elemento designativo igual ou semelhante aos da franqueadora, como fachada do estabelecimento, inclusive expressões que sabidamente não são de utilização universal na designação de sabores, evitando concorrência desleal. 7. CLÁUSULA PENAL MAJORAÇÃO Sentença que reduziu o valor da cláusula penal (CC, art. 413) Valor excessivo Redução legal e adequada Precedente do STJ Sentença mantida. 8. SUCUMBÊNCIA Sentença que distribui em parte iguais o ônus da sucumbência Pretensão de imposição da

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sucumbência total aos franqueados em da improcedência da reconvenção Procedência da ação principal mínima -Sentença de acerto na repartição da sucumbência mantida. 9. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11) Percentual de 10% majorado para 12% sobre a mesma base de cálculo Recursos improvidos. Dispositivo: negaram provimento aos recursos, majorando-se a verba honorária" (TJSP; 2ª Câmara Reservada de Direito

Empresarial, Apelação Cível

nº 1017444-23.2018.8.26.0576, rel. Des. RICARDO NEGRÃO ; j. 15/06/2020).

"TUTELA PROVISÓRIA FRANQUIA “EMAGRESEE” -AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Autora, ora agravante, na qualidade de franqueada da ré, que postula tutela provisória, no sentido de ser poder continuar explorando a sua atividade comercial (clínica de estética), sem o uso da marca “EMAGRESEE”, objeto do contrato de franquia - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência Inconformismo da autora, que merece ser acolhido Não obstante a cláusula de não concorrência, é certo que, no caso em debate, mostram-se presentes os requisitos do art. 300, CPC/2015 Verossimilhança da alegação de inadimplemento contratual por parte da franqueadora, consistente na omissão de informações relevantes com relação à franquia EMAGRESEE, notadamente quanto às demandas judiciais em que a franqueadora figura como ré, dentre elas a que lhe atribui prática de concorrência

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desleal com a marca MAGRASS Presença do risco de paralisação das atividades desenvolvidas pela autora, ora agravante, com perda dos investimentos, de clientes e de conseguinte de demissão dos funcionários - RECURSO PROVIDO." (TJSP; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento

nº 2218946-41.2019.8.26.0000; rel. Des. SÉRGIO SHIMURA ; j. 10/03/2020).

Ademais, como bem observado pelo digno Togado “a quo”, o risco de dano é evidente, diante da possibilidade de paralisação das atividades empresariais das autoras, com impactos diretos nos seus empregados, bem como comprometimento da sua capacidade de fazer frente aos custos relativos a sua própria manutenção, ensejando, assim, risco de dano de difícil ou incerta reparação, caso a tutela provisória seja outorgada tão somente após o trâmite da reconvenção e apuração da responsabilidade pela extinção da relação contratual, ou ao final do julgamento da ação originária.

Nesta senda, têm decidido as C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte Bandeirante, em situações análogas à tratada nos autos:

“FRANQUIA Ação declaratória de rescisão contratual Pedido de tutela antecipada inaudita altera pars Indeferimento Prova inequívoca da verossimilhança das alegações da agravante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação Ausência Pretensão recursal fundada em pretenso inadimplemento

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contratual culposo de franqueado, insuscetível de ser constatado, com a segurança necessária à concessão da drástica providência almejada pela agravante, sem a prévia oitiva da agravada Recurso improvido. ” (grifei) (TJSP, 2ª Câmara Reservada de

Direito Empresarial, AI

nº 2072297-15.2016.8.26.0000, Rel. Desembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA , j. 25.05.2016, , v.u.).

“Franquia. Chiquinho sorvetes. Tutela antecipada. Indeferimento mantido. Presença da verossimilhança das alegações. Providência pleiteada de suspensão das atividades dos requeridos que, contudo, representa sério gravame aos agravados e recomenda a prévia instauração do contraditório . Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação até o advento da resposta, oportunidade em que o pedido poderá ser renovado. Recurso improvido. (grifei) (TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito

Empresarial, AI

nº 2012664-73.2016.8.26.0000, Rel. Desembargadora MAIA DO CUNHA, j. 2.02.2016, v.u.).

Bem por isso, de rigor a manutenção da r. decisão hostilizada, que concedeu em parte a tutela de urgência às agravadas.

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DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Relator Designado

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Agravo de Instrumento nº 2209647-06.2020.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: Melhoramentos Cmpc Ltda.

Agravados: Exclusive Comercio de Produtos Higiênicos Ltda. e Bartham Comércio e Distribuição de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. Me

Nº na origem: 1007347-60.2020.8.26.0004

Voto nº 16.617

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

I. Discordei da Douta Maioria, respeitado o entendimento em sentido diverso, tal qual o abaixo exposto.

II. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central (Comarca da Capital), que deferiu tutela de urgência requerida pelas agravadas em sede de ação de rescisão de contrato de franquia, consistente na suspensão dos efeitos de cláusula de não concorrência avençada pelas partes (Cláusula 9.1, XVI) (fls. 66/71).

A agravante aduz, de início, que ao contrário do afirmado pelas agravadas, jamais agiu de forma desleal na condução da parceria, não tendo imposto condições ou cláusulas abusivas, tendo, isso sim, após “inúmeras deliberações ”, optado por “criar um aditivo contratual para diversos contratos de franquia em vigência, visando a renovação dos termos da

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relação comercial com seus franqueados ” (fls. 06/07), de modo que as “empresas franqueadas

poderiam discutir os termos da parceria, em negociação, ou poderiam optar pelo encerramento

da relação comercial, sem a incidência de qualquer multa ou penalidade contratual ” (fls. 08). Propõe, a seguir, a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pelos agravadas e frisa que a cláusula de não concorrência tem o condão de resguardar a franqueadora em caso de eventual rescisão da avença, impossibilitando a franqueada de se utilizar de todo o “know how ” adquirido da franqueadora, ao longo da relação comercial, para angariar clientes e concorrer deslealmente no mercado. Acrescenta que, por ocasião da celebração do contrato, as agravadas concordaram com tal cláusula, manifestando discordância, tão somente, depois de decorridos dez anos, alegando abusividade. Argumenta, ainda, que as agravadas estão impedidas, apenas, “de atuar no ramo papeleiro, dentro da área de atuação contratualmente prevista (território abrangido pelo Anexo B dos Contratos), sob pena de concorrência desleal com a AGRAVANTE, que atua nessa área desde os primórdios da empresa ” (fls. 16). Colacionando jurisprudência e propondo “uma interpretação integrativa dos Contratos ”, aduz que “não há que se falar em qualquer ausência de limitação territorial para os efeitos da não concorrência, pois, pelo contrário, há uma

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patente limitação espacial para sua incidência,

para além da inquestionável limitação temporal -período de 2 (dois) anos do término da relação contratual ” (Cláusula 9.1, XVI e Anexo B) (fls. 25). Finaliza, requerendo a reforma da decisão recorrida, inclusive com o deferimento de efeito suspensivo, mantendo-se a validade e eficácia de enfocada cláusula de não concorrência (fls. 01/29).

Foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 240/241).

Em contraminuta, as agravadas requereram a manutenção da decisão recorrida (fls. 248/256).

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 245/246).

III. Por meio da presente demanda, as agravadas noticiam que a agravante teria rescindido o contrato de franquia celebrado pelas partes sem justa causa e com a exigência do cumprimento da cláusula de não concorrência, que, no entender dos agravados, seria inaplicável em

virtude dos “descumprimentos contratuais

cometidos pela ré” e da ausência de transferência de “know how ”. Pleitearam, então, a concessão da tutela de urgência para que seja afastada a aplicabilidade de cláusula de não concorrência (item XVI da Cláusula 9.1 do Contrato de Franquia), para que possam continuar explorando sua atividade comercial no ramo papeleiro e para

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que a agravante adquirira todo o estoque de produtos ou para que seja autoriza a venda, mesmo após a rescisão do contrato (fls. 01/06).

A decisão recorrida deferiu apenas o primeiro pedido, no sentido de suspender a eficácia da questionada cláusula de não concorrência, o que, de acordo com a fundamentação, deveu-se à falta de uma específica limitação territorial para sua incidência (fls. 68).

Irresignada, a agravante pretende reforma e o recurso comporta provimento.

É incontroversa a extinção da relação contratual antes mantida pelas partes, sendo discutida a subsistência do dever de não concorrência como derivação de uma pós-eficácia da avença, o que pressupõe o exame do texto do instrumento contratual e a subsistência, ou não, da plausibilidade do direito alegado.

Tendo em conta os dados extraídos deste exame, há de se concluir, ao meu ver, que ocorreu uma interpretação equivocada das regras contratuais, pois deixou de ser feita a necessária integração de cláusulas, o que resultou incorreta desconsideração da limitação efetivamente ajustada pelas partes.

Com efeito, a leitura da decisão agravada, em conjugação com o texto do instrumento de contrato, indica que a Cláusula 4ª

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foi objeto de consideração apartada, mantida segregada da Cláusula 9ª, item XVI dos contratos celebrados pelas partes (fls. 73, 128/129 e 132).

A partir dessa outra cláusula, o grupo agravado comprometeu-se a “não realizar qualquer atividade comercial ou trabalhista com outras empresas do ramo papeleiro durante a vigência deste contrato e por um período de 2 (dois) anos após o seu término ou rescisão ” (fls. 132).

Interpretando-se, portanto, as duas cláusulas em conjunto, extrai-se que o grupo agravado, diante da rescisão ocorrida, não pode concorrer com a agravada nos territórios indicados no respectivo Anexo B de cada um dos instrumentos contratuais firmados.

No exercício de sua autonomia privada, as partes estabeleceram limites bastante definidos para que não seja, mesmo após a extinção da relação contratual em pauta, exercida atividade empresarial sobreposta e concorrente. Mesmo discutida a natureza dos contratos celebrados (franquia ou distribuição), o texto das cláusulas é bastante claro e, considerados os precedentes julgados referidos (REsp 1203109/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015; REsp 680.815/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/02/2015), não se vislumbra invalidade para ser imediatamente reconhecida e remediada, ressaltado

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o fornecimento de equipamento específico aos clientes e ser amealhada clientela específica, sem que seja possa ser antevista a abusividade.

Soma-se o teor do pleito formulado, sem que seja identificada uma verdadeira infração da ordem econômica, não se cogitando, aqui, frente ao conteúdo do antigo enlace contratual, de uma violação ao artigo 36, incisos I e IV da Lei 12.529/2011, mantida uma dependência empresarial originária.

A cláusula de não-concorrência, concretamente, justifica-se a partir do temor de inversão econômica na posição derivada das contratações, ou seja, evitando pudesse a recorrente criar ou cultivar uma empresa com atuação sobreposta no ramo papeleiro, assinalado o fato de que a avença ostenta formal enquadramento na antiga Lei 8.955/1994 (agora revogada pela Lei 13.966/2019), tendo respeitado os requisitos formais exigidos para uma franquia, não sendo dado, neste momento processual, antes do exercício amplo do contraditório, requalificar o contrato e considerar sua submissão às regras de outro tipo negocial (como seria o caso da distribuição).

Deve, em suma, ser cumprida a cláusula de não concorrência questionada, mesmo durante o trâmite da reconvenção, enquanto não se apura a responsabilidade pela extinção da relação contratual, motivo pelo qual, ausentes a

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plausibilidade e a efetiva probabilidade do direito alegado (artigo 300 do CPC de 2015), a tutela de urgência merece ser revogada.

Não estão presentes, enfim, a meu ver, os requisitos previstos nos artigos 294 e 300 do CPC de 2015, entendendo ser mais prudente aguardar a instrução e o amplo debate da causa, razão pela qual merece reforma a decisão agravada.

IV. Pelo meu voto, por isso, dá-se provimento ao presente agravo.

Fortes Barbosa

Relator

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 13 Acórdãos MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALCAS 1387F2AC

Eletrônicos

14 20 Declarações MARCELO FORTES BARBOSA FILHO 1399E79F

de Votos

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2209647-06.2020.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

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