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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
24/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Cláudio Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00789311320138260050_c1768.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000672663

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0078931-13.2013.8.26.0050/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante JOÃO DA SILVA NASCIMENTO, é embargado COLENDA 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TJSP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO SALE JÚNIOR (Presidente sem voto), GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI E WILLIAN CAMPOS.

São Paulo, 24 de agosto de 2020.

CLÁUDIO MARQUES

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22480

Embargos de Declaração nº: 0078931-13.2013.8.26.0050/50001

Embargante: João da Silva Nascimento

Embargada: 15ª Câmara de Direito Criminal

Comarca: São Paulo

Embargos de Declaração Embargos Infringentes Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 - Declaratórios com objetivo de prequestionamento - Matéria prequestionada, a despeito da ausência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do CPP - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João da Silva Nascimento contra o V. Acórdão, no qual, por unanimidade, conheceram dos embargos infringentes e, por maioria de votos, os rejeitaram, assim ementado:

“Embargos Infringentes Apelação Criminal Pretensão à absolvição pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 Não incidência da abolitio criminis temporária Posicionamento da maioria mantido Embargos rejeitados”.

Em suas razões, o embargante prequestionou a matéria ventilada nos autos, em especial os arts. 30 e 32, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, artigo da Lei nº 11.191/2005, artigo da Lei nº 11.706/2008, artigo 20 da Lei nº 11-922/09 e artigo 1º do Decreto 7.473/2011.

É o relatório.

Com efeito, não houve a indicação pelo recorrente de quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada.

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O embargante se limitou a prequestionar e a rediscutir a matéria já examinada no julgamento dos embargos infringentes.

Contudo, a despeito da inexistência dos vícios acima mencionados, tem-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, considerandose desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

No presente caso, aplica-se o disposto no artigo 1025 do Código de Processo Civil, no qual está previsto o prequestionamento ficto ao considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"(AgInt no REsp 1.384.171/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/11/2018; AgInt no REsp 1.716.431/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2018).

Nesse sentido, já se manifestou esse Egrégio Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que rejeitou preliminar de nulidade processual e negou provimento ao apelo defensivo. Inexistência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Pretensão de reanálise do mérito. Não cabimento. Pleito de prequestionamento. Admissão de prequestionamento implícito pelo E. Superior Tribunal de Justiça quanto aos dispositivos infraconstitucionais. Anotado o prequestionamento quanto à alegada inconstitucionalidade do ato administrativo praticado pelos guardas civis. Embargos rejeitados, com anotação de prequestionamento. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1523878-11.2019.8.26.0228; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020)

“Embargos de declaração Alegação de omissão. Embargos rejeitados - Decisum que se lastreou em todos os elementos de prova amealhados aos autos, fundamentadamente, e analisou todas as teses levantadas - Caráter meramente infringente Impossibilidade rediscussão de mérito que não deve ser realizada nesta via recursal. Prequestionamento Desnecessidade de menção expressa aos textos da

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lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1502752-85.2018.8.26.0050; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020)

Diante de tais considerações, rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Cláudio Marques - relator

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