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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
18/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Evaristo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_22258929220208260000_b23e6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001040097

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Criminal nº 2225892-92.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, é agravado RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO (JUIZ DE DIREITO).

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente), MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, ARTUR MARQUES, CAMPOS MELLO, RICARDO ANAFE, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 16 de dezembro de 2020.

EVARISTO DOS SANTOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AgRg nº 2.225.892-92.2020.8.26.0000/50000 - São Paulo

Voto nº 43.490

Agt e . CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

Agd . ROGRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO (Juiz de Direito)

(Proc. nº 1026760-09.2020.8.26.0053)

AGRAVO CABIMENTO

Inconformismo contra arquivamento de representação criminal em que noticiada suposta prática de delito previsto na Lei de Abuso de Autoridade. Embora não figure o representante como parte no procedimento investigatório razoável admitir possível gravame a viabilizar a interposição do agravo.

Preliminar afastada.

AGRAVO REGIMENTAL - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Arquivamento determinado. Ausência de indícios da alegada prática de abuso de poder por parte do representado, a inviabilizar prosseguimento do procedimento. Homologação de proposta da Douta Procuradoria. Acolhimento que se impunha, monocraticamente, sem ofensa ao princípio da colegiabilidade (art. 3º da Lei nº 8.038/90). Inconformismo ademais, sujeito a procedimento especial (art. 117 da LOMPSP). Precedentes.

Sustentação oral. Incabível na espécie (art. 146, § 4º do RITJSP). Pleito indeferido.

Agravo não provido.

1. Trata-se de agravo regimental (fls. 01/06) contra monocrática (fls. 122/125 do principal) acolhendo proposta da Douta Procuradoria Geral de Justiça e determinando o arquivamento da representação criminal ofertada pelo Advogado CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, contra o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO, por suposta prática de abuso de autoridade (fls. 01/06 do principal).

Sustentou, em resumo, violação ao princípio da colegialidade. Ministério Público deve defender os interesses do Estado, as leis e fiscalizando normas. Determinação de expedição de ofício à OAB sem fundamento legal, configura a prática de crime. Pugnou pela realização de sustentação oral. Daí a reforma (fls. 01/06).

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Manifestou-se a Douta Procuradoria (fls. 12/18).

É o relatório.

2. Afasto a preliminar. Nego provimento ao agravo.

a) Quanto ao cabimento do agravo.

A Douta Procuradoria sustentou o não conhecimento do agravo por não figurar o agravante como parte do procedimento.

Todavia, embora o art. 39 da Lei nº 8.038/90 possibilite à parte agravar de decisão que lhe cause gravame ("Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.") e, embora o representante não figure como parte do procedimento investigativo, razoável se afigura admitir que do arquivamento da representação feita decorra eventual prejuízo ao agravante, a viabilizar o presente inconformismo.

Afasto a preliminar.

b) Nego provimento ao agravo.

Trata-se de agravo regimental de monocrática acolhendo proposta da Douta Procuradoria Geral de Justiça e determinando o arquivamento da representação criminal ofertada pelo Advogado Carlos Alexandre Klomfahs contra o Juiz de Direito Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo por suposta prática de abuso de autoridade, ao determinar, em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1.026.760-09.2020.8.26.005, a expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de possível prática de falta disciplinar do representante, ao ajuizar ação em nome de colombianos que se encontravam 'acampados' no aeroporto de Guarulhos, impedidos de retornarem ao seu país de origem, em razão da pandemia do COVID-19, sem, no entanto, deter poderes para tanto.

Sustentou a ofensa ao princípio da colegialidade e a configuração da prática de delito de abuso de autoridade pelo representado, cabendo ao Ministério Público a apuração.

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Todavia, em razão.

Com o seguinte teor a r. decisão impugnada:

"Trata-se de representação criminal ofertada pelo Advogado Carlos Alexandre Klomfahs contra o Juiz de Direito Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo por suposta prática de abuso de autoridade, ao determinar em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1026760-09.2020.8.26.005, a expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de possível prática de falta disciplinar do representante, ao ajuizar ação em nome de colombianos que se encontravam 'acampados' no aeroporto de Guarulhos, impedidos de retornarem ao seu país de origem em razão da pandemia do COVID-19, sem, no entanto, deter poderes para tanto."

"A Douta Procuradoria Geral de Justiça, após examinar as informações trazidas no expediente, não vislumbrando mínimo elemento a sustentar a representação, propôs o arquivamento dos autos, nos seguintes termos:"

"'O caso é de arquivamento de plano do presente requerimento.'"

"'Passa-se, desde já, à apreciação do mérito sem que se vislumbre a necessidade de outras diligências, uma vez que as peças encartadas neste procedimento e os autos eletrônicos disponíveis já bastam para a compreensão da situação fática, e, portanto, para a formação do convencimento pertinente.'"

"'Desnecessário instar o representado a prestar informações, porquanto os elementos de convicção disponibilizados nestes autos fornecem plenas convicções para que seja analisada a presente representação e, neste ponto, afastar as cogitações de crime por parte de qualquer agente que possua foro por prerrogativa de função.'"

"'Basta a leitura da r. sentença de fls. 99/101 para se concluir que o d. Magistrado, verificando a existência de indícios de falta de disciplinar, determinou a comunicação dos fatos à OAB, 'para que tome as medidas que entender necessárias'."

"'O MM. Juiz representado indicou que o advogado ingressou com a ação 'não apresentou qualquer informação diferente ou autor diferente do que fora divulgado na imprensa', não havendo nenhum indício de contato pessoal com seus supostos clientes, o que poderia caracterizar 'demanda em total fraude'."

"'Não se vislumbra nenhuma irregularidade na conduta do MM. Juiz representado.'"

"'Ao contrário, o zeloso Magistrado agiu dentro de sua esfera de atuação

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funcional, agindo dentro da normalidade procedimental, não caracterizando irregularidade e tampouco abuso ou excesso de autoridade, restando evidente que apenas agiu nos estritos limites de sua função jurisdicional-administrativa, sem que se vislumbre qualquer prática proibida.'"

"'Ademais, sequer há nos autos notícia de que algum procedimento tenha sido instaurado junto à OAB. Nesse sentido, forçoso reconhecer que o d. Magistrado não deu início nem procedeu a persecução administrativa do representante, o que seria requisito do tipo penal do art. 30 da Lei de Abuso de Autoridade.'"

"'A análise da narrativa, portanto, nenhum desvio revela acerca da conduta do Juiz de Direito, não havendo prova que confira verossimilhança à imputação feita pelo representante. Não havendo, igualmente, violação de normas penais incriminadoras outras, razão pela qual o presente procedimento deve ser arquivado.'"

"'Diante das razões expostas, não despontando dos autos dados plausíveis capazes de levar ao reconhecimento da prática de infração penal por parte da autoridade representada, propõe-se, por delegação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça (artigo 116, inciso XIV, da Lei Orgânica do Ministério Público), o ARQUIVAMENTO destes autos, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, requerendo homologação pelo d. Desembargador Relator, como lhe permite o inciso I do art. da Lei nº 8.038/90, ou que seja submetido o pedido à apreciação do c. Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça.' (fls. 118/120)."

"Assim, nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 8.038/90 , impõe-se acolher a proposta e determinar o arquivamento da representação."

"Solução se faz oportuna, máxime considerando a ausência de quaisquer elementos indicativos da prática de ilícito criminal."

"Irrecusável o pleito de arquivamento formulado pelo titular da persecução penal, como se tem reiteradamente decidido neste Eg. Órgão Especial : RC nº 2.101.058-85.2018.8.26.0000 v.u. j. de 06.06.18 Rel. Des. ANTONIO CARLOS MALHEIROS ; RC nº 2.101.053-63.2018.8.26.0000 v.u. j. de 06.06.18

Rel. Des. ALEX ZILENOVSKI ; RC nº 2.138.654-69.2019.8.26.0000 v.u. j. de 07.08.19 Rel. Des. FRANCISCO CASCONI , dentre inúmeros outros."

"Dessa forma também já decidi, inclusive monocraticamente, conforme prevê expressamente o art. , I , da Lei nº 8.038/90 : RC nº

2.044.110-26.2018.8.26.0000 d.m. de 14.03.18; RC nº

2.123.530-80.2018.8.26.0000 - d.m. de 21.06.18; RC nº

2.214.344-07.2019.8.26.0000 d.m. de 27.09.19, RC nº

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2.030.060-24.2020.8.26.0000 d.m. de 20.02.20, RC nº

2.146.315-65.2020.8.26.0000 d.m. de 30.06.20 e RC nº 2.189.240-76.2020.8.26.0000 - d.m. de 13.08.20, dentre outras."

"Impõe-se arquivar o presente feito. Prejudicado o pleito para sustentação oral (fls. 114/115)." (fls. 122/125 do principal).

Nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 8.038, de 28.05.90 , compete ao Relator , determinar o arquivamento de peças informativas quando requerido pelo Ministério Público .

Confira-se:

"Art. 3º - Compete ao relator :"

"I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público , ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;" (grifei).

Ora, disposição legal é clara quanto ao ponto.

A Suprema Corte , nesse sentido já se pronunciou:

"In casu, trata-se de manifestação do dominus litis, no sentido de que a apuração não reuniu suporte probatório mínimo de materialidade que ampare a continuidade dessa investigação."

"MARCELLUS POLASTRI LIMA salienta que 'sendo a última palavra em matéria de arquivamento sempre do chefe do parquet, evidente que, no caso de atribuição originária, promovido o arquivamento, nada há mais que se cogitar, não podendo o Tribunal discordar da 'decisão', só podendo determinar a remessa ao arquivo' (Curso de Processo Penal. Vol. 1. 3ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 163)."

"Acrescenta o ilustre doutrinador: 'A Lei nº 8.625/93 reza, como forma de controle, que a decisão de arquivar do Procurador-Geral de Justiça, em feitos de sua competência originária, fica sujeita ao reexame do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de requerimento do legítimo interessado (art. 12, XI, da Lei nº 8625/93). Certo é que necessário se faz algum controle, porém, este deve ser feito no seio da própria instituição, seja através de reexame pelo Colégio de Procuradores ou através do instituto do desarquivamento' (LIMA, 2006, p. 163)."

"Quanto à competência do Relator para promover, monocraticamente, o

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arquivamento de inquérito nos tribunais , dispõe o art. , I, da Lei 8.038/90:

"'Art. 3º - Compete ao relator: I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal.'"

"Ex positis, determino o arquivamento do presente feito, nos termos do art. 28, c/c art. 18, ambos do CPP."(grifei Inq 3910/DF DJ-e 13.08.19 Rel. Min. LUIZ FUX ).

De ofensa ao princípio da reserva de plenário ou da colegialidade não há falar.

Eventual vício, como se admite tão só para argumentar, está superado com a remessa do presente agravo à Mesa.

No mais, outra não podia ser a solução.

Analisados os fatos, a Douta Procuradoria Geral de Justiça não vislumbrou a presença mínima de elemento indicativo da ocorrência da prática do delito previsto na Lei de Abuso de Autoridade imputada ao MM. Juiz de Direito Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo (fls. 01/06 do principal).

Diante desse cenário o arquivamento da representação era a medida que se impunha.

Não há como prosseguir na investigação quando ausentes indícios da ocorrência da prática de delito.

Nesse sentido já se decidiu neste C. Órgão Especial :

" Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que determinou o arquivamento de autos de representação criminal. Promoção de arquivamento por delegação do Procurador-Geral de Justiça. Irrecusabilidade do pleito . Jurisprudência pacífica deste OE. Precedentes do STF e STJ. Sustentação Oral. Descabimento. Delimitação expressa do RITJSP quanto às hipóteses em que admitida referida espécie de manifestação processual, não se incluindo o caso dos autos. Inteligência do art. 146, § 4º, RITJSP, art. 937, IV e § 3º, do CPC, e arts. , § 1º, e 12, I, da Lei 8.038/90. Precedentes. Pedido de envio de peças informativas à Corregedoria ou ao Conselho Nacional do Ministério Público. Rejeição.

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Inexistência de elementos mínimos a indicar a possível prática de prevaricação ou improbidade administrativa pelo Procurador de Justiça Coordenador, autoridade que promoveu o arquivamento da representação criminal em tela de forma motivada, atuando por delegação do Procurador-Geral de Justiça. Agravo desprovido."(grifei - AgRg nº 2180161-73.2020.8.26.0000/50000 v.u.j. de 16.09.2020 Rel. Des. MÁRIO BARTOLI ).

Ademais, como bem salientou a Douta Procuradoria, há procedimento especial a ser observado:

"... não pode o Poder Judiciário se opor ao pedido de arquivamento firmado pelo Procurador-Geral de Justiça no exercício de atribuição criminal originária."

" Não há como, pela via recursal do agravo regimental, promover a revisão da posição adotada pelo Chefe do Parquet e acolhida pelo d. Desembargador Relator, determinando o início de investigação e persecução."

"Na hipótese de arquivamento dos casos de competência originária criminal não se aplica, no tocante à sua revisão, o procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, mas sim o rito especial do artigo 117 da Lei Complementar nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo - LOMPSP)."

" De acordo com o artigo 117 da LOMPSP: "

"'Artigo 117 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, pelo voto da maioria absoluta dos integrantes de seu Órgão Especial, mediante requerimento de legítimo interessado, desde que protocolado no Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação no Diário Oficial, sob pena de preclusão, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária'."

" A dicção do dispositivo de regência da matéria não deixa dúvida sobre a existência de procedimento especial a ser percorrido para fazer valer a pretensão de reexame das representações arquivadas pelo Procurador Geral de Justiça, que não aquele pleiteado pelo recorrente por meio do agravo regimental. "

"No caso dos autos, não há notícia de que tenha o recorrente se utilizado da via específica, dentro do prazo legal estipulado, para fazer valer seu anseio de revisão dos arquivamentos."(grifei fls. 16/17).

Assim, também por esse motivo não há como acolher inconformismo.

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Por fim, indefiro pleito para sustentação oral (fl. 06), pois incabível na espécie, nos termos do art. 146, § 4º do RITJSP ("§ 4º Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo , exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no art. 937, VI, do CPC."- grifei).

Mais não é preciso acrescentar.

3. Indefiro pedido de sustentação oral. Afasto a preliminar. Nego provimento ao agravo.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153647260/agravo-regimental-criminal-agr-22258929220208260000-sp-2225892-9220208260000/inteiro-teor-1153647287